Em reunião realizada nesta quarta-feira (23/03/2011), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou requerimento para a realização de audiência pública. O objetivo é discutir a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que diz respeito à Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da Função Pública. Esses itens estabelecem o princípio da negociação coletiva do direito de greve e da solução de conflitos entre trabalhadores públicos e os governos, nas três esferas de poder. Na prática, fortalecem entidades que representam os servidores, tais como os sindicatos do setor.
O autor do requerimento, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), sugeriu que sejam convidados para a audiência pública representantes de entidades de servidores dos três níveis da Federação - federal, estadual e municipal.
O parlamentar lembrou que o Brasil já ratificou a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (em 2010) e debate há algum tempo sua regulamentação.
Presenças: Rosângela Reis (PV), presidente; Luiz Carlos Miranda (PDT), vice-presidente; Romeu Queiroz (PSB) e Tadeuzinho Leite (PMDB).
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
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