BLOG DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIGNIDADE
SÓ É DIGNO DA LIBERDADE, AQUELE QUE LUTA PARA CONQUISTÁ-LA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \ 1988
CAPÍTULO V DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§3º - Compete à lei federal:
José Luiz Barbosa, Presidente da Associação Cidadania e Dignidade
terça-feira, 2 de agosto de 2011
Código de Defesa do Consumidor
Agora, queremos oferecer mais um instrumento de defesa dos cidadãos, o Código de Defesa do Consumidor para download. Acreditamos que compartilhar conhecimento é Fazer Acontecer! Faça o download e compartilhe com seus amigos. Essa é uma luta para que não aceitemos os abusos e que nos acostumemos a denunciá-los às autoridades. Um Brasil melhor para nossa população depende de nossas ações.
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