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ASSOCIAÇÃO CIDADANIA & DIGNIDADE

BLOG DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIGNIDADE

SÓ É DIGNO DA LIBERDADE, AQUELE QUE LUTA PARA CONQUISTÁ-LA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \ 1988


CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

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§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º - Compete à lei federal:


José Luiz Barbosa, Presidente da Associação Cidadania e Dignidade

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Deputados pedem divulgação ampla do direito de petição entre os militares

Sargento Rodrigues lembrou que o Código de Ética proíbe qualquer enquadramento disciplinar por quebra de cadeia de comando
Duas sindicâncias abertas pela Polícia Militar contra dois policiais por terem procurado deputados estaduais para apresentar denúncias de perseguições, em um caso, e considerações sobre a carga horária de trabalho, no outro, foram criticadas pelo advogado institucional do Centro Social dos Cabos e Soldados da PM e dos Bombeiros Militares, Fábio Henrique Queiroz. Ele participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (10/8/11), e afirmou que as sindicâncias representam uma violação dos direitos humanos já que o direito de recorrer a uma autoridade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. A reunião foi requerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).
 
Para a realização da audiência pública desta quarta-feira (10), foram feitos convites e convocações (há obrigatoriedade no comparecimento). Entretanto, alguns dos convocados não compareceram, tendo a Polícia Militar enviado uma justificativa por escrito à ALMG. O deputado Sargento Rodrigues criticou o comando da Polícia Militar que não teria respeitado a convocação da Assembleia para comparecimento na audiência pública.

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