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ASSOCIAÇÃO CIDADANIA & DIGNIDADE

BLOG DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIGNIDADE

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \ 1988


CAPÍTULO V
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§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º - Compete à lei federal:


José Luiz Barbosa, Presidente da Associação Cidadania e Dignidade

terça-feira, 9 de agosto de 2011

Hoje é o grande dia de manifestação em prol da PEC 300 no Congresso Nacional



Amanhã, dia 09, o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, irá realizar uma grande manifestação com policiais e bombeiros militares no Congresso Nacional em prol da PEC 300/08. A proposta trata do piso nacional dessas categorias.
Os representantes estaduais prometeram trazer caravanas com mais de mil policiais e bombeiros militares de cada Estado para permanecer no gramado principal do Congresso Nacional até o pleito ser atendido. Há uma possível paralisação nacional. A concentração será no Auditório Nereu Ramos, a partir das 9h.
Haverá uma marcha pela Esplanada dos Ministérios e os principais líderes do movimento irão visitar os gabinetes dos deputados para pedir que a PEC 300/08 seja colocada em pauta, votada e aprovada.
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT/RS), se comprometeu em colocar a matéria em pauta se todos os líderes partidários concordassem. O presidente da CSPCCO, deputado Mendonça Prado, conseguiu a assinatura de todos. Resta agora, a assinatura do líder do PT, deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
“Com a assinatura de todos os líderes partidários, tenho confiança que o deputado Marco Maia se sensibilize e inclua essa proposta que, sem sombra de dúvidas, vai mudar a vida de nossos profissionais da segurança pública e da sociedade brasileira”, afirmou Mendonça Prado.
A PEC 300/08 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e por uma Comissão Especial. Após muitas negociações, em 7 de julho de 2010, a proposta foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara Federal. Todavia, as negociações para a votação em segundo turno ficaram suspensas em decorrência das eleições presidenciais e, após a retomada dos trabalhos na Casa, a proposta ainda não foi pautada em Plenário.
O vídeo, abaixo, mostra a necessidade urgente de votar a PEC 300. Assista!

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