FOTO: MARCOS MOREIRA/CMBH
Lei. Por ser emenda à Lei Orgânica, Burguês tem poder de promulgação, independentemente do Executivo
Norma não depende do Executivo e deve ser promulgada em até duas semanas
Publicado no Jornal OTEMPO
A partir deste mês, Belo Horizonte passa a ser a cidade com a Lei da Ficha Limpa mais rigorosa do país. Além de restrições a todo o corpo de servidores do poder público, uma emenda incluída na proposta - já aprovada em primeiro turno na Câmara Municipal da capital e que acabou passando despercebida - impede até a contratação de empresas terceirizadas que sejam enquadradas como fichas sujas.
Com a proposta, não poderão ser contratos pelo município empresas que tenham executivos, diretores ou chefes que tenham sido condenados por um órgão colegiado do Judiciário. O dispositivo ainda obriga as empresas a apresentarem documentos que comprovem que não cometeram irregularidades, enquanto Pessoas Jurídicas.
O impedimento, que irá tornar a capital pioneira no país, causa polêmica entre os vereadores, mas, por meio de um acordo entre os parlamentares e a presidência da Câmara, acabou sendo incluído e aprovado por unanimidade em primeiro turno. "Ela é, de longe, a mais rígida do país.
O impedimento das empresas é importante porque as pessoas usavam de uma triangulação para contratá-las: não colocava uma pessoa ficha suja na administração pública, mas a indicava para uma empresa prestadora de serviços", afirmou a O TEMPO o presidente da Câmara, vereador Léo Burguês (PSDB). "Só com a lei conseguiremos impedir que isso aconteça", completou.
Um artifício utilizado pelo Legislativo permitirá que a proposta passe a valer no município tão logo a Câmara retome suas atividades. Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, não será necessário que, depois de apreciada em segundo turno, seja aprovada pelo Executivo. "Ela virá direto para a presidência da Câmara, o que permitirá que seja aprovada e publicada de imediato", ressaltou Burguês, que espera aprovar e promulgar a lei em até duas semanas.
Comparativo. A Lei da Ficha Limpa municipal têm aspectos diferentes dos definidos pelas legislações semelhantes, já aprovadas no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Minas. Além de barrar até fornecedores, a proposta da Câmara de Belo Horizonte proíbe que pessoas condenadas por órgão colegiado sejam nomeadas para cargos de direção no Executivo e Legislativo, e também enquadra assessores de vereadores e da prefeitura que tenham sido considerados ficha suja.
Outra novidade é a retroatividade da lei. "Aquelas pessoas que já estão no cargo e são ficha suja terão 60 dias, a partir da publicação da lei, para deixar a vaga", disse Léo Burguês.
Aprovação
Quórum. Para que a lei seja aprovada na Câmara de BH em segundo turno, é necessário que ao menos 28, dos 41 parlamentares, compareçam à votação no plenário. Se aprovado, o texto não requer sanção do prefeito Marcio Lacerda
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