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ASSOCIAÇÃO CIDADANIA & DIGNIDADE

BLOG DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIGNIDADE

SÓ É DIGNO DA LIBERDADE, AQUELE QUE LUTA PARA CONQUISTÁ-LA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \ 1988


CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º - Compete à lei federal:


José Luiz Barbosa, Presidente da Associação Cidadania e Dignidade

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

O que DILMA ROUSSEFF quer em troca da PEC 300?

O que Dilma quer em troca das emendas:

Se tudo acontecer como o governo planeja, a liberação de cerca 4 bilhões de reais em emendas parlamentares deve garantir-lhe as seguintes barganhas no Congresso:

1) A aprovação da DRU, a Desvinculação das Receitas da União, que permite ao governo gastar como bem quer 20% do orçamento. Dilma quer que a aprovação valha para até o final de seu mandato, em 2014.

2) A aprovação do marco legal da recém lançada política industrial

3) A não votação de aumentos de gastos contidos na PEC 300, que aumenta o piso de policiais e bombeiros, da emenda 29, que fixa gastos mínimos para a saúde, e do aumento de salário pedido pelo Poder Judiciário.

O governo promete para amanhã o cronograma de liberação de emendas, com desembolsos imediatos de 150 milhões de reais durante a semana e mais 1 bilhão até o final de setembro.

A conferir.

Fontes: Angela Pimenta/ EXAME.COM/Blog Coronel Paulo Paúl

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