Projetos de lei avançam sobre poder de polícia e porte de arma, e asfixia funcional dá mais um golpe na Polícia Militar

Dilma sanciona lei que permite porte de arma para agentes prisionais fora de serviço.

Liberação para agentes portuários foi vetada pela presidente

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite o porte de arma para agentes e guardas prisionais. O porte de arma fora de serviço, porém, é exclusivo aos servidores que trabalham no regime de dedicação exclusiva. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.

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A presidente vetou o trecho que estendia o porte de armas fora do serviço também para agentes portuários. Ela justificou que a extensão da medida “ poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação, em afronta à política nacional de combate à violência e ao Estatuto do Desarmamento." 

A proposta foi aprovada pelo Congresso em maio.

Em defesa da liberação do porte para agentes e guardas prisionais, o ministro da Justiça , José Eduardo Cardozo, argumentou no projeto que a medida adéqua a legislação ao reconhecimento da demanda destas categorias.

"A demanda decorre das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário".

Fonte: http://oglobo.globo.com/brasil/dilma-sanciona-lei-que-permite-porte-de-arma-para-agentes-prisionais-fora-de-servico-12909623#ixzz354vJh7GA