Projeto de Lei 5.164/14 recebeu parecer favorável, de 1º turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Já está pronto para o 1º Turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 5.165/14, do procurador-geral de Justiça, que concede reajuste salarial para os servidores do Ministério Público do Estado (MP). Em reunião na tarde desta segunda-feira (16/06/14), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apreciou a matéria em 1º turno e opinou pela aprovação do parecer do relator, deputado Tiago Ulisses (PV). A aprovação foi na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública,que apenas ajusta a proposição à técnica legislativa.
REVISÃO ANUAL DOS SALÁRIOS E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ALERTA, ACORDEM E VAMOS A LUTA!
A revisão anual dos salários é direito e uma garantia constitucional, e não um favor ou concessão do Governo. O ano de 2015, após as eleições será um ano de luta e reivindicação, não só de reajuste salarial, mas de medidas concretas para valorização do trabalhado e da atividade de segurança pública, bem como para erradicar os abusos e injustiças nas relações hierárquicas, o termo constitucional aplicado na proposta de reajuste dos servidores do Ministério Público é o mesmo para todos, defende Sgt PM BARBOSA.
A proposição fixa em 6% o índice de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do MP. O percentual corresponde à recomposição das perdas inflacionárias de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimado para o período de maio de 2013 a abril de 2014. A data-base da categoria é 1º de maio. Segundo o MP, as despesas decorrentes da aplicação do reajuste serão custeadas com recursos adicionais, assegurados por meio de uma suplementação orçamentária já solicitada ao Poder Executivo.
O Ministério Público apresentou a projeção do impacto orçamentário da revisão remuneratória, destacando os seus reflexos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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