Situação de agentes penitenciários será tema de audiência

Projeto de lei quer que os servidores de segurança seja mantidos em exercício até realização de concurso público.

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) para que seja realizada uma audiência pública sobre a situação funcional dos agentes penitenciários do Estado. A solicitação foi aprovada na reunião desta terça-feira (12/8/14).

O objetivo do parlamentar é debater o Projeto de Lei (PL) 4.170/13, de sua autoria, que altera aLei 18.185, de 2009, sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos inciso IX do artigo 37 da Constituição da República.

Segundo o deputado, a lei, tal como é hoje, determina que os agentes ocupem os cargos desta natureza por três anos prorrogáveis por mais três. “O que pretendo alterar é que os servidores permaneçam nos cargos até que se realize concurso público, que é a forma constitucional de investidura no serviço público”, defendeu. Ainda de acordo com Sargento Rodrigues, baseado no princípio constitucional da eficiência, seria melhor para o Estado que os agentes, já com experiência e treinamento para o trabalho, fossem mantidos em seus cargos.

Outra justificativa do deputado é tratar na audiência o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), feito entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Defesa Social, que determina essa permanência dos servidores enquanto não houver o concurso.

Porte de arma – O mesmo parlamentar teve aprovado na reunião requerimento de audiência pública sobre a negativa por parte da Polícia Federal da concessão de porte de arma aos interessados que cumprem os requisitos legais. Sargento Rodrigues alega que alguns profissionais que carregam grandes montantes de dinheiro, como comerciantes ou ainda fazendeiros, precisam do porte de arma e não tem conseguido, apesar de atenderem as exigências legais.

Visita a chefe da Polícia Civil também foi aprovada

Na reunião desta terça (12), os deputados aprovaram ainda outros dois requerimentos. Os deputados João Leite (PSDB), Sargento Rodrigues e Bonifácio Mourão (PSDB) querem uma visita ao chefe da Polícia Civil, Oliveira Santiago Maciel, para debater as mudanças no departamento de polícia da Lagoinha, em Belo Horizonte, e conhecer as ações que vem sendo desenvolvidas no combate ao tráfico de drogas. Finalmente, a deputada Maria Tereza Lara (PT) solicitou um debate sobre a situação do cumprimento de penas no Estado.