Ex-militares tentam barrar na Justiça relatório da Comissão da Verdade

Os clubes militares, que representam os militares da reserva, tentam impedir a divulgação do relatório final da Comissão da Verdade (CNV) até pouco antes da data marcada para sua entrega oficial à Presidência, nesta quarta-feira.

A reportagem é de Luis Kawaguti e publicada por BBC Brasil, 09-12-2014.

Mas, após seguidas derrotas judiciais, eles próprios admitem que a divulgação do relatório deve acontecer mesmo assim.

Eles argumentam que a "verdade histórica" pode ser prejudicada pelo documento, que investiga apenas os abusos cometidos por agentes do Estado, sem se preocupar com os crimes cometidos por militantes de esquerda. Para os militares, todos os crimes deveriam ser apurados.

No fim da semana passada, eles tiveram negado pela Justiça o mais recente de uma série de pedidos de suspensão da apresentação dos resultados da CNV. Os clubes dizem que estão reformulando a ação numa tentativa de última hora de ao menos atrasar a divulgação do relatório, até que o processo seja julgado definitivamente.

De acordo com vice-almirante Paulo Frederico Soriano Dobbin, presidente do Clube Naval, combatentes de organizações radicais de esquerda contrários ao regime militar teriam sido responsáveis pelas mortes de mais de uma centena de pessoas, a maioria militares.

"As famílias dos 124 brasileiros mortos por essas ações merecem que a história de seus filhos e parentes sejam contadas também. Só assim a nação estaria pacificada. A dor de uma mãe que perde seu filho para a tortura ou para o terror é exatamente igual", diz.

"Assim como os excessos eventualmente praticados por agentes do Estado, não se podem varrer para baixo do tapete crimes de morte, sequestros, justiçamentos (julgamentos e execuções cometidos por guerilheiros contra os próprios colegas) praticados por aqueles que se confrontavam com forças do governo."

Após dois anos e sete meses de investigação, a CNV deve trazer em seu documento final uma relação de mais de 300 nomes de agentes do Estado acusados de crimes como mortes, torturas e desaparecimentos de corpos.

A recomendação da comissão, segundo indicou um de seus integrantes, o jurista Dalmo Dallari, será de que cem personagens ainda vivos sejam levados a julgamento.

O número de mortos e desaparecidos vítimas do regine seria de ao menos 420, segundo informação atribuída à CNVdurante as investigações.

Apreensão

A pressão exercida por integrantes da CNV, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ativistas para que o documento dê origem a futuras punições está gerando um clima de apreensão dentro das organizações militares. As organizações civis argumentam que muitos crimes cometidos naquela época escapam a proteção da Lei da Anistia, promulgada pelo Congresso em 1979.

Oficiais de alto escalão das Forças Armadas, ouvidos sob condição de anonimato pela BBC Brasil, afirmaram que todos os militares estão acompanhando o noticiário de perto. Mas quem demonstra preocupação, em geral, são os oficiais mais antigos. Porém, a visão geral é legalista e a palavra golpe é repudiada.

Segundo essas fontes, uma boa parte dos militares diz acreditar que recomendações e acusações serão feitas, mas elas não deverão se traduzir em punições mais sérias. Para eles, no atual momento de fortalecimento da oposição e de escândalos na Petrobras, o governo Dilma Rousseff dificilmente abriria uma nova frente de conflito, criando tensões com os setores militares.

"Criar confrontos ideológicos em pleno século 21 não é produtivo, é preciso olhar para a frente, não para o passado", afirmou um oficial general à BBC Brasil.

"Na semana seguinte à divulgação do relatório, a presidente deve almoçar com os oficiais generais promovidos neste ano, é um evento tradicional. Espero que o clima seja de dar Feliz Natal e não de saia justa", disse outra fonte.

Ações na justiça

O principal argumento dos clubes militares para tentar barrar a divulgação dos resultados da CNV é que os investigadores não cumpriram totalmente o que estabelecia a lei que criou a comissão em 2011.

Segundo eles, em vez de investigar todos os abusos ocorridos entre 1946 e 1988, os membros da CNV se concentraram apenas em atos de violência praticados a partir de 1964 e somente por agentes do Estado. Essa decisão foi classificada pelos ex-militares como "revanchismo".

O objetivo da ação judicial iniciada por eles é que a investigação da CNV seja revista.

Mas, tanto militares da reserva como da ativa disseram que também condenam abusos cometidos pelos agentes do Estado.

"De forma nenhuma nós pretendemos defender excessos, de que forma for. Tanto violações de direitos humanos por tortura, terrorismo, e também aqueles outros crimes chamados hoje de hediondos", disse o general Pimentel, presidente do Clube Militar.

Segundo o vice-almirante Dobbin, em julho de 2013 os clubes de militares reformados da Marinha, do Exército e da Aeronáutica entraram com uma representação na Procuradoria Geral da República contra a abordagem adotada pelos membros da CNV.

Sem obter resultado, em outubro de 2014 entraram com nova ação, dessa vez na Justiça Federal de Brasília.

Como o caso não foi julgado até a semana passada, eles entraram com um pedido de antecipação de tutela do caso na 14 ͣ Vara Federal, argumentando que a demora implicaria que o caso fosse julgado só depois da divulgação do relatório final da CNV.

O juiz Renato Coelho Borelli negou o pedido para antecipar a análise e decisão da Justiça, argumentando que os clubes se basearam apenas em reportagens de jornal para construir sua argumentação.

Segundo Dobbin, os clubes estão agora reformulando o pedido para fazer nova tentativa.

Lei da Anistia

A CNV não tem autoridade para julgar e punir os militares acusados de tortura e de outros crimes ocorridos durante o regime militar (1964-1985). Tampouco tem poder de rever a Lei da Anistia, que foi considerada constitucional em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mas o presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, disse à BBC Brasil que a instituição entrará com nova ação no STFpedindo o julgamento de militares no próprio dia da divulgação do relatório, usando o documento para fundamentar um pedido de revisão da legislação.

Um dos principais argumentos nesse campo é o de que crimes que resultaram no desaparecimento de vítimas (cujos corpos ainda não foram encontrados) podem ser considerados crimes em continuidade, que não prescreveram, e portanto poderiam ser julgados apesar da Lei de Anistia.

Dobbin afirmou que os meios militares estão tranquilos em relação a uma eventual mudança na lei. "Esperamos que o Estado de Direito prevaleça e a Lei da Anistia não seja alterada em seu propósito maior."

Pimentel disse porém que, apesar das ações judiciais dos clubes, o relatório final tem grande chance de ser publicado. E se acontecer será aceito pelos militares.

Contudo, eles continuarão trabalhando para fazer com que a população conheça o que consideram ser "os dois lados da história". Ele afirmou que o governo militar foi um período de excepcionalidade, quando o mundo se via ameaçado pelo comunismo.