Aposentadoria especial para as policiais civis será debatida

Projeto prevê que elas poderão se aposentar com 25 anos de trabalho, como já ocorre com as policiais militares.

O projeto que reduz para 25 anos o tempo de contribuição para as policiais civis se aposentarem vai ser discutido pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (11/8/15), às 9h30, no Plenarinho I, a comissão promove audiência pública sobre o assunto, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT). A proposta em questão é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/15, que altera a Lei Complementar 129, de 2013, a qual contém a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais.

Na reunião, o parlamentar pretende também debater o PLC 15/15, que altera a Lei 5.301, de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. No caso das policiais e das bombeiros militares, a aposentadoria com 25 anos de efetivo exercício já foi garantida por meio da Lei Complementar (LC) 109, de 2009, a qual altera o Estatuto dos Militares do Estado, e outras leis que tratam da Polícia Militar de Minas Gerais. Mas Sargento Rodrigues pretende incluir uma alteração para facilitar a aposentadoria dessas militares e também das policiais civis.

Os textos dos dois PLCs, que são de autoria de Rodrigues, contém a previsão de que as policiais militares e civis e as bombeiros militares poderão requerer a aposentadoria aos 25 anos de trabalho, contando com, no mínimo, 15 anos de efetivo serviço na corporação. Caso os projetos sejam aprovados, será garantido a todas elas o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício.

Na justificativa das propostas, Sargento Rodrigues afirma que elas têm o intuito de adequar a Lei Orgânica da Polícia Civil às condições de proteção à mulher, nos moldes traçados pela Constituição Federal. Ele acrescenta que “são patentes as diferentes condições a que estão sujeitas as mulheres, desde a maternidade à jornada dupla de trabalho”. Ainda de acordo com o deputado, no caso das integrantes das três corporações, essas condições são agravadas pelo exercício de atividades de risco ou sob circunstâncias especiais, que podem prejudicar sua saúde e sua integridade física.

O parlamentar destaca também que foi aprovada a Lei Complementar Federal 144, de 2014, a qual estabelece a aposentadoria das policiais aos 25 anos com pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza policial. Na avaliação dele, o Governo do Estado de Minas deve se adequar à legislação federal, passando a cumprir a LC 144, de 2014.

Convidados – Para a reunião, foram convidados: o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Marco Antônio Badaró Bianchini; o chefe da Polícia Civil do Estado, Wanderson Gomes da Silva; o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG); o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, tenente coronel Ailton Cirilo da Silva; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado, 3º sargento Marco Antônio Bahia Silva; o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, cabo Álvaro Rodrigues Coelho.

Também foram chamados a participar: o presidente da União dos Militares de Minas Gerais, coronel César Braz Ladeira; o presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; o vereador de Belo Horizonte coronel Piccinini; o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sind-Pol), Denilson Aparecido Martins; o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas), Marco Antonio de Paula Assis; e o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado, Wilton Ribeiro de Sales.