Aprovada PEC 182 que garante ao policial e bombeiro militar o direito a retornar as atividades na ativa ao fim do mandato

"Uma vitória importante, ainda que possa trazer problemas e perseguições no futuro.

Uma conquista que nunca foi discutida e apresentada por nenhum deputado, nem pelo que elegemos em 1998, que passou 8 anos na Câmara Federal sem nunca ter apresentado uma proposta de emenda constitucional para consolidar e assegurar o exercício da cidadania e dos direitos políticos dos mais de 500 mil policiais e bombeiros militares do Brasil.

Parabéns! ao digno Deputado Cap Augusto, que mesmo sendo oficial fez o que muitos deputado praças não fizeram." 

José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR

Texto aprovado que garante mais um pouco de cidadania aos policiais e bombeiros militares.

Art. 11. O § 8º do art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: 

“Art. 14. ............................. ................................................. 

§ 8º .................................. ................................................. 

III – se policial ou bombeiro militar, independentemente do tempo de serviço que possui, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração até o limite máximo de três meses; se eleito, permanecerá agregado contando-se o tempo do mandato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e se não reeleito, retornará à atividade. ............................................”(NR) 

Leia mais em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=373327