Lei federal de 2014 garante a essa categoria aposentadoria com 25 anos de contribuição para a previdência.
O descumprimento, em Minas Gerais, da Lei Complementar Federal 144, de 2014, que dispõe sobre a aposentadoria de mulheres policiais depois de 25 anos de contribuição para a previdência, foi tema de audiência pública na manhã desta terça-feira (11/8/15). A reunião foi realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do requerimento que deu origem à reunião, salientou que tramitam na ALMG dois projetos que pretendem garantir esse direito às policiais, apesar de considerar que isso não deveria ser necessário, uma vez que já existe norma federal para tratar do assunto.
A Lei Complementar 144 altera a Lei Complementar Federal 51, de 1985, para garantir às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após 25 anos de contribuição, com proventos integrais, desde que se contem, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço. De acordo com o deputado Sargento Rodrigues e vários representantes das policiais presentes, esse direito tem sido negado em Minas Gerais.
Assim, foram apresentados pelo parlamentar na ALMG os Projetos de Lei Complementar (PLC)14/15 e 15/15, que pretendem alterar, respectivamente, a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Militares com o objetivo de garantir tal direito. O deputado Sargento Rodrigues reforçou que a legislação federal deveria ser suficiente, mas diante do seu descumprimento, os novos projetos ajudam a levantar o debate.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Denilson Martins, ressaltou que o direito não é privilégio, e sim o reconhecimento de uma situação funcional específica. “O policial não pode se negar a enfrentar o playboy ou o Beira-Mar, a pular em uma enchente para fazer um resgate, a entrar em um tiroteio, mesmo que tenha família, que tenha filhos em casa”, disse, salientando os riscos da profissão. Ele disse, ainda, que a pressão sobre as mulheres é ainda maior, já que além da jornada dupla, precisa enfrentar situações como assédios sexuais.
“O País está vivendo uma epidemia de violência, o policial trabalha em situações de guerra”, disse o presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra), 3º-sargento Marco Antonio Bahia. Ele também disse que o departamento jurídio da associação estará à disposição para entrar com ações judiciais necessárias para fazer valer o direito da aposentadoria especial. Ele ressaltou, ainda, o grande número de policiais que morrem em serviço no Brasil, quantidade que, segundo ele, é três vezes maior do que nos Estados Unidos.
Estado Maior da PM se posiciona contrário à aposentadoria especial
O chefe de gabinete da Polícia Civil, Antônio Carlos Alvarenga Freitas, se mostrou solidário à causa e disse que apoia a aposentadoria especial. Ele afirmou, porém, que a legislação tem sido questionada e, por isso, é necessário esperar a publicação de um parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE) sobre a questão. Ele disse, ainda, que é preciso retirar da legislação os dispositivos que permitem a cassação da aposentadoria dos policiais. “Isso pune a família dos servidores e não tem nenhuma guarida na ordem constitucional”, disse.
As dificuldades para recomposição do efetivo no caso de cumprimento da legislação foi um dos problemas levantados pelo chefe da seção de Recursos Humanos do Estado Maior da Polícia Militar, Júlio Cezar de Paula, que se posicionou contrário à aposentadoria especial. “Cerca de 40% das policiais atualmente na ativa seriam beneficiadas - são 1.500 das 3.759 policiais na ativa hoje em condições de requerer essa aposentadoria”, disse. Ele lembrou, ainda, que a cada recrutamento, no máximo 10% das vagas podem ser destinadas às mulheres. “Seriam necessários dez concursos para recompor o efetivo”, disse. Ele também disse que o impacto seria grande na folha de pagamento, que hoje já tem 52% do dinheiro destinado ao pagamento de servidores inativos.
Os parlamentares presentes na audiência destacaram que as razões apresentadas não são fortes o suficiente. “Se falta efetivo hoje é porque não houve planejamento: policial tem que ser contratado todo ano. As mulheres que têm condições de se aposentar hoje não podem ser punidas por isso”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues. O deputado Cabo Júlio (PMDB) concordou: “Isso não é problema nosso; o servidor é um executor da política de segurança pública, não o gestor”.
A deputada Celise Laviola (PMDB) e o deputado Professor Neivaldo (PT) também se posicionaram favoráveis às demandas das policiais.
Requerimentos – No início da reunião, também foram aprovados requerimentos para a realização de uma série de audiências públicas da comissão. Muitas delas foram solicitadas pelo deputado Sargento Rodrigues, que pediu que fossem discutidas a promoção e a garantia da segurança pública em Alfenas (Sul de Minas) e Barão de Cocais (Região Central do Estado). Ele também pediu uma reunião para avaliar as condições de segurança do bairro Coração Eucarístico, em Belo Horizonte, onde um estudante foi assassinado no último sábado (8).
O deputado Sargento Rodrigues também pediu audiências públicas para discutir o tráfico de drogas e a incidência de furtos na Faculdade de Direito da UFMG e as denúncias de adulteração de bombas de combustível da Capital. Por fim, o parlamentar solicitou reunião para debater a situação da concessionária Via Motors, que, segundo ele, vendeu grande quantidade de motos e, agora, não está entregando os veículos. O mesmo parlamentar solicitou visita da comissão ao Grupamento de Ações Táticas da Polícia Militar para avaliar a estrutura e as condições de trabalho dessa unidade.
O deputado Cabo Júlio, por sua vez, pediu uma visita ao Centro Operacional de Patrimônio Público do Ministério Público para entregar relatórios de visitas a unidades do Corpo de Bombeiros. A deputada Celise Laviola pediu a realização de audiência pública sobre as razões que levaram à morte do prefeito de Central de Minas (Vale do Rio Doce), Genil da Mata, que faleceu em um acidente aéreo enquanto sobrevoava um acampamento sem-terra. Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) pediu reunião em Jacutinga (Sul de Minas), para discutir o elevado índice de criminalidade na região.
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