Uma audiência pública para discutir a fixação de 40 horas semanais para policiais e bombeiros militares, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, deve ser marcada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Requerimento do relator da proposta, deputado Duarte Bechir (PMN), foi aprovado na reunião da Comissão Especial criada para analisar a PEC, nesta quarta-feira (19/10/11). A intenção é que a viabilidade do projeto seja discutida com as partes interessadas, como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor da PEC 10/11, que também prevê o pagamento pelas horas trabalhadas que excederem a jornada semanal, destacou que os policiais e bombeiros militares são os únicos trabalhadores do Estado que não têm a jornada determinada em lei. Ele acrescentou que a Resolução 3.542, de 2000, fixa as 40 horas como jornada mínima semanal.
O parlamentar sugeriu ao relator a substituição da determinação do pagamento de horas extras pela criação do banco de horas. O objetivo seria evitar que a proposta fosse considerada inconstitucional por acarretar impacto financeiro ao Estado. “O banco de horas é algo razoável, que não engessa a administração pública nem gera impacto financeiro”, concluiu.
Para o deputado Duarte Bechir, a questão é melindrosa, porque os servidores militares têm prerrogativas distintas até mesmo dos servidores da Polícia Civil. Ele sugeriu que, além da audiência pública, seja realizada uma reunião dos membros da comissão para entendimentos acerca da constitucionalidade da matéria. “Ainda não alterei o meu parecer opinando pela inconstitucionalidade da proposta”, afirmou. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) concordou com a necessidade de mais conversas entre os deputados da comissão.
O presidente da comissão, deputado Rômulo Viegas (PSDB), questionou o autor da proposta sobre os mecanismos que obrigariam os servidores a trabalhar mais de 40 horas semanais, quando houvesse necessidade, após a fixação da jornada. O deputado Sargento Rodrigues argumentou que, além da Constituição do Estado e do Estatuto do Servidor Público, que definem os direitos e deveres dos servidores, os militares ainda estão sujeitos às determinações do Código Penal Brasileiro, que é muito rígido. “Um militar que desacata um superior, por exemplo, é penalizado com muitos dias de prisão”, explicou.
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