Deputado propõe medida para segurança de promotores, juízes e policiais
O deputado estadual Fernando Capez (PSDB) fez uma indicação ao governo do Estado para que adote medidas necessárias para isentar da alíquota do ICMS mercadorias e serviços destinados à blindagem de veículos de magistrados, membros do Ministério Público, policiais civis e militares ou servidores comprovadamente ameaçados no desempenho de suas funções profissionais.
A indicação foi feita depois de o assassinato da juíza Patrícia Acioli, no estado Rio de Janeiro, ter chamado a atenção para a vulnerabilidade em que vivem os magistrados no País diante de atos de vingança por parte de criminosos.
Em sua indicação, o parlamentar destaca que o Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita) protege civis, mas não inclui autoridades ameaçadas em razão do exercício funcional. O programa, que atende 1.200 pessoas no País, visa a reinserção social de pessoas em situação de risco em novos espaços comunitários, de maneira sigilosa.
De acordo com Capez, os agentes públicos como promotores de Justiça, juízes, policiais e outros operadores do Direito não estão incluídos nesse programa e o Poder Público não dispõe de recursos humanos e materiais suficientes para garantir a integridade física e mental desses agentes, quanto ameaçadas, principalmente as autoridades mais visadas pelo crime organizado.
Fonte: MP-SP
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