A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária discutiu os projetos do governador com técnicos do Poder Executivo
Os projetos de lei de autoria do governador Antonio Anastasia relativos à redução de impostos e contratação de empréstimo pelo Estado foram alvo de questionamentos de deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (18/10/11). Técnicos do Governo do Estado responderam aos questionamentos e esclareceram os pontos que suscitaram dúvidas dos parlamentares.
A principal crítica, feita pelos deputados Ulysses Gomes (PT) e Antônio Júlio (PMDB), é quanto à previsão de detalhamento dos efeitos das futuras leis por meio de regulamento do Poder Executivo. “Aprovando algo extremamente genérico, para que serve a Assembleia Legislativa? Estamos dando um cheque em branco ao governador”, resumiu o deputado Ulysses Gomes.
O deputado Antônio Júlio criticou o Projeto de Lei (PL) 2.442/11, que autoriza o Estado a abrir mão da execução judicial de dívidas de pequeno valor, sem especificar o limite mínimo desses débitos. Para o parlamentar, esse valor deveria constar no texto da lei, e não em regulamento, como prevê o projeto.
O advogado-geral adjunto do Estado, Alberto Guimarães Andrade, admitiu que a redação do projeto pode ser aprimorada. Ele disse que a definição de valores em regulamento tem o objetivo de evitar a necessidade de envio anual, pelo Executivo, de projeto de lei à ALMG para reajustá-los. “Não se trata de dar um cheque em branco ao governador”, assegurou.
Andrade explicou que a substituição da execução judicial pelo protesto das dívidas de pequeno valor é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para desafogar o sistema judiciário. Segundo ele, existem atualmente 30 mil processos de execução de dívidas inferiores a R$ 5 mil, que levam cerca de dez anos para serem concluídos e custam de R$ 8 mil a R$ 9 mil.
O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) completou que a morosidade do Poder Judiciário acaba por beneficiar os inadimplentes. “Com o protesto das dívidas, em três dias a pessoa será notificada. Quem vai ganhar com isso é o povo mineiro”, argumentou. Para o presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), estabelecer os valores na lei poderia engessar a atuação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). “Seria um capricho da Assembleia”, afirmou.
Deputados criticam aumento de imposto sobre o diesel
No caso do PL 2.447/11, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel, de 12% para 15%, a principal crítica foi quanto à elevação dos custos dos fretes e do transporte coletivo. Os deputados Romel Anízio (PP) e Hélio Gomes (PSL) manifestaram preocupação com as empresas localizadas na divisa com outros estados, onde a carga tributária sobre o combustível é menor.
O diretor de Orientação e Legislação Tributária da SEF, Ricardo Luiz Oliveira, esclareceu que a elevação da carga tributária sobre o diesel servirá para compensar a redução de impostos sobre materiais de construção, álcool combustível e feijão, prevista no pacote de projetos encaminhado pelo governo. A renúncia de receita é da ordem de R$ 65 milhões, valor que deverá ser arrecadado a mais com a elevação de três pontos percentuais do ICMS sobre o diesel.
Reajuste de taxas do Detran também é condenado
O reajuste das taxas de remoção e estadia de veículos nos pátios do Departamento de Trânsito (Detran-MG), previsto no PL 2.449/11, foi duramente criticado pelos deputados Ulysses Gomes e Antônio Júlio. Para Antônio Júlio, a proposta do governo, de diária de R$ 28,36 para caminhões e de R$ 15,27 para motos, não é justa. Ele defendeu anistia do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como forma de desafogar os pátios de automóveis apreendidos.
Segundo Ricardo Oliveira, as diárias nos pátios de apreensão foram calculadas com base em valores de mercado. “A taxa tem que remunerar o custo da atuação estatal. Havia uma defasagem grande de preços”, justificou. O consultor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) Daniel Cabaleiro Saldanha completou que o PL 2.449/11 vai facilitar a realização de leilões para desafogar os pátios. O projeto prevê que os veículos serão alienados pelo Estado decorridos 90 dias de sua apreensão ou remoção.
Empréstimo com o BNDES suscita dúvidas
Quanto ao PL 2.390/11, que autoriza o Estado a contratar empréstimo de R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a principal crítica foi quanto à ausência de detalhamento da destinação dos recursos. O deputado Ulysses Gomes defendeu que seja incluída no texto a indicação dos programas beneficiados com esse dinheiro.
Daniel Saldanha informou que a definição dos projetos que serão executados com os recursos do empréstimo depende da assinatura do contrato de financiamento com o BNDES. A previsão de pagamento de R$ 19,8 milhões com a amortização da dívida em 2012, conforme prevê o PL 2.390/11, é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o consultor do BDMG.
O parecer de 1º turno sobre o PL 2.390/11 foi aprovado ao final da reunião. O relator, deputado Duarte Bechir (PMN), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original. Os recursos do empréstimo serão destinados a programas nas áreas de educação, infraestruttura aeroportuária, mobilidade urbana e segurança. Agora o projeto pode seguir para discussão e votação em Plenário.
Fonte: Site da ALMG
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