O Presidente do SINDEPOMINAS, Dr. Marco Antônio Abreu Chedid, protocolizou (foto) na manhã desta terça-feira (24/09) um ofício ao Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro, solicitando a retirada imediata de pauta de votação e o subsequente arquivamento do Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil (PLC 23/2012), considerando que a proposição não espelha os anseios represados pelas carreiras, em especial pelos Delegados de Polícia, e pela instituição ao longo destes quarenta e quatro anos de espera por uma lei mais moderna. “Nós não vamos aceitar esmolas do Governo, depois de tanto tempo de espera por uma Lei Orgânica decente. Os Delegados não receberam nada até agora e jamais vou defender um projeto como este. A gente redige e propõe avanços, mas o governo insiste em mudar a redação, sempre alegando que vai gerar impacto financeiro ou que não há uma correspondência com a Polícia Militar”, desabafou Chedid, durante a reunião.
Em contrapartida, Dr. Chedid sugeriu que fosse analisada a possibilidade de elaboração de uma Lei Complementar que contemplasse os avanços consignados até agora, e que nela fossem incluídas as reivindicações consensuais de todas as carreiras policiais.
Não houve consenso, mais uma vez, sobre esta proposta, haja vista o Deputado Lafayette ter ponderado que o projeto é de iniciativa do Governo Estadual e que o mesmo não encaminharia novo texto de Lei Complementar em tempo hábil.
Na parte da tarde, seguiu-se um novo encontro, desta vez na Cidade Administrativa, com a participação do Chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão, o Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz e o Deputado Lafayette de Andrada para nova discussão dos pontos divergentes e convergentes entre as categorias, como, por exemplo, o aumento do número de Escrivães de Polícia de 2.890, sugeridos no projeto, para 3974 como desejam as entidades.
Dentre várias reivindicações do SINDEPOMINAS está a falta de simetria de vencimentos com a Polícia Militar, já que a ordem do Governo foi não conceder aos policiais civis nada que a co-irmã não possua. Foi demonstrado que os Delegados I recebem como 2º Tenente quando, na realidade, se ao menos fosse respeitada a simetria, deveriam receber como Capitão/PM. Também foi reivindicada a inserção das gratificações (retiradas agora do texto) como a periculosidade, a ampliação de competência, plantão extraordinário, gratificação de cargos comissionados e de deslocamento a local diverso da lotação, com menos de cinquenta quilômetros.
Ainda foi pleiteada a promoção automática a cada oito anos que a Polícia Militar possui e que não poderá ser estendida aos Delegados de Polícia, Médicos-Legistas e Peritos Criminais, já que este benefício é concedido apenas aos praças da Polícia Militar. Em função disso, o Deputado Lafayette ficou de estudar uma alternativa para resolver este problema e apresentá-la nesta quarta-feira, pela manhã.
Foram, ainda, discutidos pontos de retrocesso como a CGPC poder convocar qualquer servidor sem requisição e sem fundamentar a convocação, em total desrespeito à legislação e aos princípios da transparência, devido processo legal e ampla defesa, a hipótese de remoção do policial civil quando em gozo de licença para tratamento de saúde, desde que já iniciado o processo disciplinar, a retirada do texto do exercício de atividade de risco e demais especificidades do regime do trabalho policial civil, o revezamento nos cargos de Chefe de Departamento e de Delegado Regional de Polícia a cada cinco anos de exercício, já que o policial ficará sujeito a mudanças constantes de domicílio, em prejuízo seu e de sua família, a retirada da expressão “construção das tabelas de remuneração”, sendo substituída pela expressão “política remuneratória”, o regime disciplinar sendo objeto de Lei Complementar e não de Lei Ordinária, a retirada de previsão da carga horária mínima do curso de formação policial, a retirada da promoção por escolaridade adicional, etc.
Ao final do encontro, o Deputado confirmou a votação da matéria na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira, (25/09) às 14 horas, quando poderá apresentar as modificações sugeridas.
Confira abaixo, na íntegra, o ofício entregue pelo Dr Chedid ao Presidente do ALMG
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Dinis Pinheiro
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Senhor Presidente,
Tendo em vista os esforços hercúleos das entidades de classe representativas das carreiras dos policiais civis que se reuniram para propor um texto de lei orgânica que atendesse todas as reivindicações de nossos servidores e necessidades prementes da Polícia Civil, a qual é, há pelo menos quatro décadas, subjugada, relegada e tratada com indiferença pelo Estado e que nestes últimos meses vê todos os avanços do projeto de consenso sendo suprimidos, passo a passo, pelas comissões legislativas;
Observando-se, ainda, o descaso, desrespeito e as altercações no tratamento dispensado pelo Governo do Estado à Polícia Civil que, ao longo dos anos assistiu nossa co-irmã conseguir inúmeras benesses e conquistas, as quais não nos foram estendidas. Entrementes, temos que ouvir, a todo o momento, que não poderemos inovar em nada que já não tenha sido alcançado ou que não puder ser aplicado igualmente à tão gloriosa e merecedora Polícia Militar;
Lembrando-se, em contrapartida, que Minas Gerais tem uma enorme dívida com a Polícia Civil pelo pesado fardo que nos foi imposto, anos após anos, pela custódia de presos, resultando, no decorrer dessa caminhada, uma economia extraordinária aos cofres públicos, se considerarmos que, atualmente, o quadro de agentes penitenciários ultrapassa, em muito, o dos servidores policiais;
E, por fim, considerando a arrecadação do Departamento de Trânsito e dos Postos de Identificação presentes em todos os rincões do Estado, a cargo de Delegados de Polícia, policiais civis e demais servidores administrativos abnegados que, sem nenhum ganho pecuniário, administram a segunda maior renda do Estado de Minas Gerais, não nos acode outra solução;
A partir desta data, o Sindicato dos Delegados do Estado de Minas Gerais - SINDEPOMINAS requer a Vossa Excelência a retirada imediata de pauta de votação e o subsequente arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 23/2012 dessa Casa Legislativa, pois este não espelha os anseios represados pelas carreiras e pela instituição ao longo destes quarenta e quatro anos de luta e de bons serviços prestados à sociedade que, sem mínimas condições que compensem tão espinhoso oficio, esperam, quiçá, serem reconhecidos em 2015.
Outrossim, solicitamos seja analisada a possibilidade de votação de uma Lei Complementar que contemple os pequenos avanços consignados no texto de consenso, já que não há mais condições de negociarmos a Lei Orgânica da Polícia Civil, pois estabeleceu-se regras distintas de valorização de carreira em detrimento de outras, dentre tantas distorções ali consignadas, que o governo persiste em implementar e que não podemos permitir, em nome de uma polícia civil una e independente.
Caso nosso pleito de arquivamento do presente projeto não seja deferido, o SINDEPOMINAS convocará nova AGE com orientação para que seja deliberada a GREVE GERAL DOS DELEGADOS, já que é consenso entre os filiados que o texto, como está, trará prejuízos e perdas históricas para todas as carreiras, além de fragmentar e dividir ainda mais a instituição.
Respeitosamente,
Marco Antônio Abreu Chedid
Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais
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