Recall (Voto Destituinte)

O voto destituinte, mais conhecido por recall, trata-se do instituto da revogação popular de mandatos eletivos. É a possibilidade de cassação do eleito por votação dos eleitores. O recall funciona como um mecanismo para o eleitorado fiscalizar os seus representantes e um sistema de controle popular do poder político. 

Proposto pela PEC 73/05, o referendo revocatório está em tramitação no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelece o recall do mandato de presidente, de senador e de deputado federal. Os mandatos poderiam ser revogados mediante referendo proposto por meio de iniciativa popular dirigida ao Tribunal Superior Eleitoral, órgão responsável pela convocação da consulta revocatória.

A decisão no referendo seria vinculante: se o resultado for pela revogação do mandato eletivo, o político não poderia invocar a tutela do Poder Judiciário; se o resultado for contrário à revogação, não poderia ser feita nova consulta popular sobre o mesmo assunto, até o término do mandato.

A aprovação do recall por emenda constitucional para os mandatos federais levaria à necessidade de tal medida ser aprovada também nas constituições estaduais, para os mandatos estaduais, e nas leis orgânicas dos municípios, para os mandatos municipais. 

O instituto do recall teria mais aplicação principalmente com a adoção do voto distrital puro ou do voto distrital misto. Abriria assim a possibilidade ao eleitorado, descontente com seu representante no distrito, de propor a cassação do mandato parlamentar de vereadores, de deputados estaduais e de deputados federais. 

No caso dos mandatos para o executivo (prefeitos, governadores e presidente), a própria possibilidade de não reeleição já configuraria uma espécie de voto destituinte. Portanto, seria praticamente desnecessária a sua convocação. Um caso extremo ocorreu na Califórnia, em 2003, onde o mandato do governador foi revogado no final daquele ano e o ator Arnold Schwarzenegger ganhou a eleição para terminar o mandato e depois foi reeleito em 2006.