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quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Lei Orgânica da Polícia Civil pronta para o 2º turno

PLC 23/12 recebe parecer favorável na FFO e já pode retornar ao Plenário.

O parecer do deputado Lafayette de Andrada foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido
O parecer do deputado Lafayette de Andrada foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido - Foto: Lia Priscila
Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil, recebeu parecer favorável de 2º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite desta terça-feira (22/10/13). Com isso, o projeto está pronto para ser discutido e votado em 2º turno no Plenário. A proposição está na pauta da Reunião Extraordinária de Plenário, marcada para esta quarta (23), às 9 horas, e também na da Ordinária, às 14 horas.
O parecer do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno). Segundo o relator, o novo texto promove correções de técnica legislativa e incorpora dispositivos apresentados pelos substitutivos nº 2 e nº 3, apresentados em 1º turno pelas Comissões de Administração Pública e de Segurança Pública, respectivamente.
De acordo com o parlamentar, o novo substitutivo aprimora o projeto, uma vez que traz inovações como a redução do tempo necessário para a promoção especial de investigadores e escrivães e a instituição do cumprimento de critérios objetivos de desempenho e de capacitação profissional para as promoções por merecimento.
O substitutivo também assegura o aumento do número de policiais civis em todas as carreiras. Além disso, mantém a ampliação da composição do Conselho Superior da Polícia Civil, ao acrescentar os inspetores-gerais de escrivães e investigadores entre os membros desse órgão. Também garante a designação de um coordenador em cada departamento entre os chefes das Seções Técnicas Regionais de Criminalística.
Em seu parecer, o deputado Lafayette de Andrada afirma, ainda, que o substitutivo moderniza e fortalece a estrutura e as atribuições da Polícia Civil, além de garantir o livre porte de arma em todo o território nacional na forma da lei e de garantir auxílio-invalidez, auxílio-natalidade e indenização para aquisição de vestimenta.
Projetos do TJ e do MP também recebem parecer favorável
A comissão também aprovou parecer favorável aos Projetos de Lei 3.879/13, que cria cargos no âmbito do Poder Judiciário, e 4.214/13, que fixa percentual para revisão anual dos proventos e vencimentos dos servidores do Ministério Público. O relator dos dois projetos foi o deputado Zé Maia (PSDB), que opinou pela aprovação de ambos na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno). Os dois projetos estão agora prontos para serem discutidos e votados em 2º turno no Plenário.
O PL 3.879/13, na forma como foi aprovado em 1º turno, prevê a criação de 1.200 cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância. Desses, serão 100 cargos de oficial judiciário e 1.100 de oficial de apoio judicial. A proposta está em conformidade com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça, que pretende instalar novas varas em todo o Estado.
Já o PL 4.214/13 fixa em 6,49% o reajuste para os vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público, que deve ser aplicado a partir de 1º de maio de 2013. Assim, caso aprovado, o pagamento será retroativo a essa data.
Requerimento – Durante a reunião, a comissão aprovou requerimento do deputado Duarte Bechir (PSD), para que seja realizada uma visita à fábrica da Fiat instalada em Goiana (PE). Segundo o parlamentar, essa fábrica tinha previsão para ser instalada em Minas Gerais, mas acabou indo para o Estado do Nordeste depois de uma medida provisória editada pelo ex-presidente Lula que garantia isenção fiscal para o empreendimento em Pernambuco. Duarte Bechir solicitou a visita para que seja feita avaliação dos impactos da instalação da fábrica na região e dos benefícios que acabaram sendo retirados de Minas Gerais.

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