Uma inegável verdade sobre os policiais e bombeiros militares e o modelo de polícia cidadã

* José Luiz BARBOSA, SGT PM - RR 

 

                                         FÉ, ÉTICA E COMPROMISSO!!

Não é nenhuma novidade que a aplicação arbitrária, distorcida e subvertida do poder disciplinar adredemente manejado e instrumentalizado pelo poder hierárquico provoca graves e irreparáveis violações e lesões a direitos e garantias fundamentais, e nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militar tal prática é quase uma regra, o que no entanto deveria se constituir em exceção no estado democrático de direito.

Acrescente-se a isto a cultura patrimonialista e autoritária, que foi incorporada na estrutura militarizada e na mentalidade de muitos oficiais, que se subjugam  à perversa subserviência que povoa o imaginário dos que se valem do vício odioso do carreirismo, aqui entendido como sendo o interesse de ascender a postos e graduações, e cargos a qualquer custo e por quaisquer meios.

Esta a verdade incontestável, que contamina oficiais e praças da instituição, que sabendo deste ciclo vicioso, transforma-o em arma de dominação e submissão dos fracos de caráter que são desprovidos de princípios éticos, morais e profissionais, e que se rendem aos seus interesses imediatos e pessoais, opostamente, a pratica interna corporis e a ideologia deletéria também aplicada para causar prejuízos e adiar promoções justas de profissionais que vivem e se dedicam de corpo e alma a servir e proteger o cidadão, pela simples razão de contrariar ou discordar de atos e ações do Comando, do governo e até de autoridades públicas com influência e poder político e econômico.

Uma organização de tamanha importância no contexto jurídico, social, político, cultural, e comunitário, não pode padecer de vícios tão facilmente detectáveis, e ainda ficar inerte a medidas para sua completa erradicação, e estes vícios foram deliberadamente inseridos na Constituição Federal, que sabemos sofreu pesado e insistente looby de comandantes militares e de deputados ligados a ditadura, para comprovar basta uma rápida pesquisa nos anais da assembléia nacional constituinte.

Estes vícios e mazelas originárias de práticas autoritárias e ditatoriais, ficam mais visíveis  quando os governantes operam estes exércitos particulares com comandos "leais e obedientes" ( Polícia e Corpo de Bombeiros Militar entre outras forças e poderes)  para atender seus objetivos, interesses e demandas políticas, principalmente as forças policiais militares, que são e estão impregnadas deste ranço ainda insepulto.

E para a manutenção do status institucional vigente e do modelo que alimenta as distorções e desvio de finalidade do poder hierárquico e disciplinar, bem como para reprimir insurgentes e recalcitrantes, não se envergonham e agem sem o menor respeito pela cidadania e dignidade profissional, o que muitas vezes levam a lesão, violação e até a cassação de direitos inerentes a cidadania, como nos últimos episódios de paralisações e movimentos de policiais e bombeiros militares, que cometeram o "crime social" de lutar por melhores salários e condições de trabalho, e destacadamente por cidadania e respeito a sua dignidade, na luta, defesa e promoção dos direitos e garantias fundamentais. 

Paradoxalmente, desde a edição e promulgação da Constituição da República de 1988, sucessivos governos, deputados e senadores, se omitem deliberadamente e fazem vistas grossas com as absurdas e injustificáveis vedações e restrições de direitos e garantias sob o argumento de que o exercício destes direitos inerentes a cidadania são prejudiciais e danosos a atividade de segurança pública, ocultando e dissimulando os verdadeiros objetivos, que são o controle e submissão das forcas de segurança ao domínio e as ordens do Governante de plantão e seu projeto de poder. Este o modelo que se pretende de POLÍCIA CIDADÃ.

Ao se fazer uma analise sobre os momentos históricos de luta pela liberdade no Brasil, veremos que de vítimas inocentes dos tempos de chumbo, os agora ditos de esquerda assumem a função de algozes e vilões de uma categoria de trabalhadores, que sequer possui direitos elementares de cidadania, isto sem contar os privilégios e benesses inapropriadas para cargos públicos, que são ostentadas por oficiais em função de comandantes, chefes e diretores, o que os alienam da luta pela conscientização da urgente e inadiável valorização cidadã e profissional, as quais defendemos como propostas para serem imediatamente discutidas e apresentadas como projetos de leis e emendas constitucionais tais como: 

Este o caminho seguro para se construir efetivamente um modelo de POLÍCIA CIDADÃ.

I. direito de filiar-se a partidos políticos;

II. de exercer atividades políticas;

III. direito de greve;

IV. incompatibilidade para exercer a advocacia;

V. Jornada de trabalho conforme normas constitucionais;

VI. proteção e assistência jurídica do Estado para ações e atos em serviço ou em razão deste;

VII. extinção da pena de prisão administrativa por infração disciplinar;

VIII. extinção da Justiça militar dos "oficiais";

IX. adicional de periculosidade, noturno, de função de motorista, piloto e outras;

XI. Revisão do regulamento disciplinar ultrapassado, inconstitucional  e violador de direitos e garantias fundamentais.

XII. tipificação do assedio moral como transgressão contra o decoro da classe e honra pessoal.

XIII. Discussão sobre a desmilitarização e criação de uma nova polícia estadual, unificada e com ciclo completo de polícia.

XIV. Instituição em lei da política e piso salarial para as forcas policiais estaduais.

XV. Fortalecimento e revisão da legislação previdenciária e de pessoal sob os aspectos da cidadania e dos direitos e garantias constitucionais.

Bem estes são alguns exemplos de propostas que defendemos, e ante a omissão e descaso com a atividade estatal de prover a segurança pública, e de como os policiais e bombeiros militares são vítimas permanentes e contínuas de tratamento humilhante, degradante e desumano, que acomete com mais intensidade e veemência os que ousam discordar do sistema vigente e propor mudanças, mesmo a desmilitarização e unificação das polícias, como uma das medidas para melhorar e valorizar a atividade, a profissão e a carreira pública estatal.

Todos os dias são noticiadas violações e lesões de direitos nos quartéis, e não temos presenciado a mesma disposição para atuar e agir na defesa dos direitos e garantias dos policiais e bombeiros militares, que acabam sendo vítimas recorrentes e preferenciais quando o assunto é criminalidade e violência e mais segurança, e este silêncio pode ser interpretado como concordância e omissão e até participação dos que se notabilizaram pela história e trajetória de luta em defesa do Estado Democrático de Direito e dos interesse dos policiais e bombeiros militares.

De nossa parte, estamos e vamos continuar firmes na luta, pela cidadania e respeito a dignidade dos policiais e bombeiros militares, e iremos lutar incessantemente para que possamos formar e constituir um amplo movimento nacional de luta para erradicação e eliminação das violações e lesões de direitos perpetradas e retroalimentadas, e pela melhoria e aperfeiçoamento da atividade essencial de segurança pública, que como ressaltamos são vítimas do último bastião que abriga alguns dos guardiões da ditadura e de seus interesses escusos e inconfessáveis.   

* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais, especialista em segurança pública, bacharel em direito e pós graduando em Ciência Penais.

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