Dep Federal Subten Gonzaga(ex pres da Aspra-Mg) Procurador Dr Rodrigo Janot e Pres APRASC e representante ANASPRA Elisandro Lotin.
Na tarde de terça-feira (03), ocorreu uma audiência pública com o objetivo de tratar da atual situação dos praças das policias e dos bombeiros militares do Brasil, assim como das políticas públicas desenvolvidas pelos governos estaduais e federal em relação a essas categorias profissionais. O evento promovido pela Comissão da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – aconteceu no Anexo II, Plenário 6, da Câmara Federal.
Na ocasião, representando a Anaspra (Associação Nacional de Praças), bem como a Aprasc, fiz uso da palavra e explanei acerca da utilização por parte das autoridades políticas estaduais e federais de promessas de resolução de problemas históricos no tocante a nossa categoria, tais como jornada de trabalho, modernização de regulamentos, enfim, respeito aos direitos básicos, inclusive confeccionando e aprovando leis no sentido de resolver tais problemas. Ocorre que passado o período eleitoral, as autoridades políticas simplesmente não cumprem o acordado e isso tem causado descontentamento de nossa categoria, culminando com movimentos reivindicatórios mais incisivos, quando então, as mesmas autoridades que prometeram e aprovaram leis, passam então a utilizar de lógicas autoritárias que criminalizam os profissionais. Em outras palavras, quando é para pedir votos, prometem e aprovam leis, no entanto, passada a eleição, esquecem-se das promessas e das leis e quando vamos buscar o cumprimento das mesmas, passamos a ser taxados de vilões, baderneiros ou subversivos.
Estiveram presentes também, na referida audiência pública, os advogados do Vereador e Soldado (sim, ele é Soldado, afinal, existem várias decisões judiciais de tribunais, que, no entanto ainda não foram cumpridas pelo Governo do Estado da BA, sendo que neste caso, o Poder Judiciário nada faz), Leonardo Anastácio Mascarenhas; Dinoemerson Nascimento e Vivaldo Amaral, os quais fizeram uma exposição de motivos sobre os aspectos jurídicos relacionados ao tratamento dado ao soldado Marco Prisco em função do evento realizado pela polícia baiana, reivindicando melhores condições de trabalho.
Marco Prisco foi preso em 18 de abril deste ano, no Litoral Norte da Bahia. Apontado como o líder da greve da Polícia Militar no estado, o vereador foi preso por determinação da Justiça Federal, baseada nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, visando a “garantia da ordem pública”.
Leonardo Mascarenhas, um dos advogados da defesa, afirmou que a medida é extremamente descabida e eivada de vícios. “O decreto prisional é desnecessário, posto que o objeto da prisão cautelar já não existia. Não há como dissociar a prisão do cenário político atual, pois Marco Prisco é um líder que defende os interesses de uma classe trabalhadora que historicamente foi esquecida pelo governo do estado da Bahia”.
Depois da audiência pública, os advogados anunciaram o alvará de soltura do vereador baiano Prisco.
Participaram também do debate, diversos líderes de entidades de praças do Brasil, sendo que todos explanaram sobre a situações do praças em seus respectivos Estados, falando acerca dos problemas, os quais são os mesmos em todos os lugares (jornada de trabalho, regulamentos ultrapassados, desrespeito aos direitos dos praças, entre tantos outros) e que precisam, por parte do Congresso Nacional, uma atitude propositiva e objetiva no sentido de acatar o “grito de socorro” que surge do interior dos quartéis.
PROJETO DE LEI DA ANASPRA EXTINGUE A PENA DE PRISÃO PARA OS MILITARES ESTADUAIS
A ANASPRA, através do Deputado Federal Subtenente Gonzaga –MG (diretor da entidade), protocolou o Projeto de Lei nº 7645/14 que solicita a alteração do art.18 do Decreto-Lei 667/69, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
A ideia de tal modificação no referido Decreto-Lei vem no sentido de que, se aprovado, os Estados, Territórios e o DF passarão a ser regidos por um Código de Ética, o qual deverá seguir os seguintes princípios:
1. Dignidade da pessoa humana;
2. Legalidade;
3. Presunção da inocência;
4. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
5. Razoabilidade e proporcionalidade e;
6. Vedação de medida privativa de liberdade.
O referido projeto, além de ser oficialmente protocolado na casa legislativa, também foi apresentado (e entregue) para o Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, e à Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Mink, em reuniões que também trataram de assuntos de interesse dos praças do Brasil, tais como a instituição, por parte do governo federal (com o apoio do MPF) de uma legislação de jornada de trabalho para as policiais e bombeiros militares do Brasil.
REUNIÃO COM PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Na quarta-feira (04-06), eu e o Dep. Fed. Subtenente Gonzaga, mantivemos agenda com o Procurador Geral da República Dr. Rodrigo Janot.
O intuito do encontro foi levar ao mesmo a real situação dos Praças do Brasil na lógica de que para estes profissionais o Estado brasileiro simplesmente fechou os olhos, pois ignora preceitos constitucionais básicos, ao mesmo tempo em que criminaliza estes trabalhadores quando estes buscam seus direitos. Neste sentido solicitamos ao MPF o acompanhamento e necessidade da interferência para que o respeito aos profissionais de segurança pública seja mantido.
Outra questão que tratamos com o Dr. Janot foi à entrega (e o pedido de apoio) do PLC 7645/14 (extingue a pena administrativa de prisão).
Como resultado do encontro, e por sugestão do Procurador Geral da República, fui nomeado como elo entre a ANASPRA e o MPF, no sentido de criarmos uma agenda positiva e propositiva para a nossa categoria, partindo de um pressuposto de buscar conquistas, bem como evitar situações conflitantes.
REAUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública).
Na quinta-feira (05/06/14), participei como representante da ANASPRA, da 27º Reunião do CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública.
O CONASP é um órgão colegiado de cooperação técnica, portanto consultivo e não deliberativo composto por segmentos do poder público, dos trabalhadores de segurança pública e da sociedade e esta subordinado diretamente ao Ministro da Justiça e entre suas finalidades, consta formular a Política Nacional de Segurança Pública, bem como discutir e propor melhorias para a segurança pública do Brasil.
A reunião que ocorre no momento tem por objetivo principal discutir a metodologia de funcionamento da 2º CONSEG (Conferencia Nacional de Segurança Pública), a qual ocorrerá em data a ser definida.
Aproveitando a oportunidade, apresentarei (amanhã – sexta-feira), o projeto de lei que extingue a pena administrativa de prisão no sentido de obter apoio do Conselho e do Ministério da Justiça para que possamos aprovar o mais breve possível o mesmo.
Por fim, dizer a todos que estamos na luta e permaneceremos na mesmo sempre objetivando melhorias para a nossa categoria e para a segurança pública do cidadão brasileiro.
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