Plano de previdência Complementar decreta fim da paridade e integralidade de vencimentos no Estado

PL propõe crédito especial para previdência complementar

Assembleia recebe projeto do Executivo que autoriza abertura de crédito adicional para implantação da Prevcom-MG.

Plenário recebeu mensagem do governador Alberto Pinto Coelho - Foto: Guilherme Dardanhan

Mensagem do governador contendo Projeto de Lei (PL) que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado foi recebida na tarde desta terça-feira (3/6/14) na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O crédito adicional a que se refere o projeto destina-se a cobrir despesas referentes ao custeio da implantação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG).

O Executivo destaca, na mensagem, que a Lei Complementar 132, de 2014, que instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado, autorizou o aporte de até R$ 20 milhões para a cobertura de despesas referentes ao custeio de implantação da entidade fechada de previdência complementar. Para custear o aporte inicial, visando à implantação da fundação, serão utilizados recursos provenientes da reserva de contingência.

A operação especial não foi consignada no orçamento do corrente exercício uma vez que a data de promulgação da Lei Complementar 132 é posterior à data limite de envio da Proposta de Lei Orçamentária Anual, de 30 de setembro de 2013.

Convênio concede isenção de ICMS para combustível de avião

Em outra mensagem, o governador encaminhou para apreciação da ALMG o Convênio ICMS de 22 de maio último, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O convênio autoriza o Estado a conceder isenção de ICMS nas operações de fornecimento de 160 mil litros de combustível querosene de avião B-1, para aeronaves de companhias aéreas nacionais, partindo do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins), em 5/6, quando se comemora o Dia Internacional do Meio Ambiente.

A medida se fundamenta no disposto no parágrafo 5º do artigo 8º e no parágrafo 4º do artigo 12, ambos da Lei 6.763, de 1975, e no caput do artigo 1º da Lei Complementar Federal 24, de 1975.