Nesta terça-feira (7/8/12), aniversário de seis anos da Lei Maria da Penha, foi aprovado o relatório final da Comissão Especial da Violência contra a Mulher criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O presidente do Parlamento mineiro, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), participou da reunião e presidiu os trabalhos, presenciados por autoridades como a desembargadora Heloísa Helena Combat, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). O relatório ainda depende de aprovação pelo Plenário da ALMG.
De acordo com o presidente da Comissão Especial, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), um dos objetivos dos parlamentares mineiros foi contribuir com o trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional. A deputada Liza Prado (PSB) citou números divulgados pela CPMI, que classificam o Brasil em sétimo lugar em número de homicídios de mulheres. Na última década, foram 43,5 mil mulheres assassinadas no País, segundo um estudo coordenado pelo sociólogo Jacobo Waiselfisz, considerando dados dos Sistema Único de Saúde (SUS). “Há um sub-registro enorme”, advertiu a deputada, mesmo diante do número elevado.
O presidente Dinis Pinheiro afirmou que a preocupação com esse tema deve ser permanente e que o Plenário irá avaliar a melhor forma de dar continuidade a esse trabalho. A relatora da Comissão Especial, deputada Luzia Ferreira (PPS), disse que essa continuidade pode acontecer por meio da criação de uma comissão permanente ou de uma comissão técnica, para deliberar sobre o orçamento estadual para o setor. Esse grupo técnico foi uma sugestão da promotora Nivia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos.
Muitas das recomendações presentes no relatório final aprovado pela comissão dependem justamente de investimentos públicos, uma vez que, segundo Dalmo Ribeiro Silva, a precariedade dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência foi uma das conclusões mais contundentes das visitas realizadas pelos deputados. A desembargadora Heloísa Combat afirmou que, em Minas, eram 43 mil processos para apenas duas varas especializadas em violência contra a mulher. Uma terceira vara foi criada durante o período de funcionamento da Comissão Especial. “Reduzir esse número de processos é um dos principais objetivos de nosso trabalho”, afirmou Dalmo Ribeiro.
Para a deputada Maria Tereza Lara (PT), também integrante da Comissão Especial, o maior desafio é transformar as demandas recolhidas junto à sociedade em políticas públicas efetivas. Entre as propostas destacadas pela relatora Luzia Ferreira está a implantação de uma Unidade Móvel da Delegacia de Atendimento às Mulheres na Região Metropolitana de Belo Horizonte, ideia que arrancou aplausos dos participantes da reunião.
Projeto propõe fundo estadual
Outra sugestão da comissão é a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.570/11, de autoria de Luzia Ferreira e outras integrantes da bancada feminina da ALMG, que institui o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher. A relatora também destacou as propostas de implantação de casas-abrigo e casas de passagem para mulheres e seus filhos, de forma regionalizada; de instalação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) em todas as cidades com mais de 50 mil habitantes; e criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Belo Horizonte, Cataguases, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves e Uberlândia.
Na área do financiamento, a comissão defendeu a cobrança judicial, pelo Estado, das despesas públicas decorrentes de atos de violência contra a mulher, especialmente no âmbito do SUS, do Suas e da seguridade social. Luzia Ferreira destacou que, este mês, o INSS ingressou com as três primeiras ações judiciais de cobrança, aos agressores, dos recursos gastos com o afastamento ou aposentadoria precoce de vítimas mulheres. E na área da prevenção, a relatora destacou a importância da implementação, em todos os batalhões da PMMG, do serviço de patrulha de prevenção à violência doméstica, que promove visitas domiciliares a partir de queixas apresentadas. Outra cobrança da relatora foi a institucionalização das Delegacias Especializadas. “Sem isso, fica nos parecendo que tratam-se de estruturas provisórias, com prejuízo para as carreiras dos servidores ali lotados”, argumentou a deputada.
Também acompanharam a reunião os deputados Ivair Nogueira (PMDB), João Leite (PSDB), Tenente Lúcio (PDT) e Sargento Rodrigues (PDT). Entre os convidados, participaram a presidente do Conselho Estadual da Mulher, Jovita Levy Ginja; a coordenadora especial de Políticas Públicas para Mulheres, Eliana Piola; a delegada de Polícia Lilian Santos; e a coordenadora do Programa de Prevenção à Violência Doméstica da PMMG, sargento PM Sílvia Adriana da Silva.
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