Encontra-se em análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que pretende acabar com o pagamento de salários aos vereadores dos municípios com até 50 mil habitantes. A proposta promete gerar muito debate e reclamação, pois atinge quase 90% dos municípios brasileiros.
Dos 81 membros do Senado, 30 endossaram o texto original da PEC, legitimando sua tramitação no Senado. Se a proposta passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, percorrerá um longo caminho, até ser aprovada pelo Congresso Nacional, passando por discussão e votação em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, considerando-se aprovada quando obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas.
Com base no Censo 2010, caso a PEC venha a ser aprovada com o Congresso mantendo seu texto original, dos 5565 municípios brasileiros, em apenas 10,9% deles, ou seja, em 609 os vereadores continuariam tendo o direito de receber salários.
Em Minas Gerais, a situação ficaria ainda mais restrita. Dos 853 municípios existentes no Estado, apenas 66 (7,7%) possuem mais de 50 mil habitantes, de acordo com a estimativa do IBGE de julho de 2011, feita com base no Censo 2010.
Neste caso, entre as cidades mineiras cujos vereadores perderiam o direito ao salário estão Guaxupé, Congonhas, Bom Despacho, Diamantina, Monte Carmelo, São Lourenço, Nanuque e Almenara.
Nas microrregiões de Caratinga e Manhuaçu a coisa seria ainda mais complicada para os vereadores. Somente as duas cidades polo contariam com vereadores remunerados. Em Inhapim, Bom Jesus do Galho, Ubaporanga, Manhumirim, Raul Soares, Ipanema e em todos os demais municípios das duas microrregiões os vereadores trabalhariam voluntariamente, como acontecia no Brasil até o final da década de 70, quando o então presidente Ernesto Geisel instituiu o pagamento de subsídio mensal aos vereadores de todos os municípios do País o que, até então, ocorria somente nas câmaras municipais das capitais.
Ao defender o texto da proposta de sua autoria, o senador Cyro Miranda diz estar seguro dos benefícios que a adoção da PEC trará. “A partir desta iniciativa, os vereadores serão considerados agentes honoríficos e passarão a assumir este cargo eletivo em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua capacidade profissional. O que se pretende com a adoção desta medida é selecionar candidatos comprometidos com a ética, o interesse público e o desenvolvimento local”.
O senador Cyro Miranda vai mais além, ao justificar sua proposta. “A imensa maioria das câmaras municipais, em especial a dos municípios com menos de 50 mil habitantes, costuma reunir-se apenas de duas a três vezes por mês. Os meios de comunicação, frequentemente, noticiam que os municípios pequenos remuneram os seus parlamentares com subsídios altíssimos. Não é justo e nem possível sustentar uma folha de pagamento tão pesada assim. Não se pode brincar com o erário público e o objetivo desta PEC é acabar com esta farra”.
A PEC ainda prevê que o limite das despesas das câmaras corresponda a, no máximo, 3,5% da arrecadação municipal. Além disso, estipula tetos para os salários dos vereadores na faixa dos 100 mil, 300 mil e 500 mil habitantes, que não poderão passar de 50%, de 60% e de 70% do salário de um deputado estadual, respectivamente.
Pascoal Online, com informações de A Semana Agora
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