O Via Justiça, programa da TV Assembleia, debate, nesta sexta-feira (10/8/12), às 23 horas, a Lei Federal 12.694, de 2012, que garante proteção policial e medidas de segurança para os juízes e promotores que atuam em processos contra o crime organizado. Participam do programa os desembargadores Nelson Missias de Morais, secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Herbert Carneiro, vice-presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).
Pelas estimativas das entidades da magistratura, há cerca de 400 juízes vivendo sob ameaça de morte em todo o Brasil. A lei entra em vigor em três meses e estabelece que os tribunais podem reforçar a segurança dos prédios da Justiça, através do controle de acesso com identificação, da instalação de câmeras de vigilância e de detectores de metais. “No caso de Minas, com 296 comarcas, é difícil que o Poder Judiciário tenha condições orçamentárias de dotar todos os fóruns da segurança necessária”, afirma o desembargador Herbert Carneiro.
Outra inovação proposta é a possibilidade de julgamento colegiado na primeira instância, nos casos em que houver risco à integridade física do juiz. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por mais dois, escolhidos por sorteio eletrônico. As reuniões poderão ser sigilosas e as decisões serão publicadas sem referência a voto divergente de qualquer membro. Este é um dos pontos polêmicos da lei, pois, segundo os críticos, pode levar ao sistema do juiz sem rosto e da sentença sem assinatura, abrindo brechas para abusos. “É preciso discutir a lei para que o Brasil não vá para as cortes internacionais de direitos humanos. Embora os objetivos sejam louváveis, não se pode quebrar direitos e garantias fundamentais”, adverte o desembargador Nelson Missias de Morais.
Reprises – O programa será reapresentado no sábado (11), às 16h30; no domingo (12), às 22h30; e na segunda-feira (13), às 8h30. O Via Justiça é uma parceria da TV Assembleia com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).
Sintonia – A TV Assembleia é transmitida em Belo Horizonte pelo canal 11 da TV a cabo e pelos canais 35 e 612 UHF.
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