ASSEDIO MORAL: projeto de lei de iniciativa popular e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Conheça as formas de participação popular na ALMG

Assembleia de Minas oferece diversas iniciativas para aproximar a população do processo legislativo.

Qualquer cidadão ou movimento social pode fazer uso de mecanismos colocados à disposição pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para participar de importantes decisões no Estado. Uma das principais formas de intervenção disponibilizadas pela Assembleia é a participação dos movimentos sociais na definição de gastos do Executivo. Por meio de audiências públicas, a população pode apresentar propostas para alterar a forma como o governo prevê a utilização do dinheiro público. Esse processo, que teve início há dez anos, é, até hoje, inédito no País.

Confira, no quadro a seguir, as formas de participação popular no Legislativo mineiro: há desde cursos sobre orçamento e planejamento público, passando pela apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Além disso, qualquer cidadão pode apresentar uma sugestão de projeto de lei para a Comissão de Participação Popular. E há, ainda, uma iniciativa voltada para o público adolescente, o Parlamento Jovem de Minas. 

FORMAS DE PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA DE MINAS
O QUE É		QUEM PODE SOLICITAR
Proposta de ação legislativa (PLE)	Proposição elaborada a partir de sugestão popular apresentada que pode resultar em: requerimento de informações oficiais a órgãos públicos e a autoridades; emenda a projeto de lei; projeto de lei; solicitação de audiência pública; e consulta popular.	Qualquer entidade associativa legalmente constituída, exceto partido político com representação na Assembleia.
Projeto de lei de iniciativa popular	Texto que traz um conjunto de normas sobre qualquer assunto ou questão que possa virar lei. Deve ser assinado por, no mínimo, 10 mil eleitores do Estado, sendo que, no máximo, 25% poderão ser de eleitores alistados na Capital.	A lista deve ser organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
Audiência pública	Reunião aberta à participação de diversos segmentos da sociedade, realizada pelas comissões para debater assunto de interesse público relevante ou instruir um projeto em tramitação na Assembleia.	Qualquer cidadão pode sugerir aos deputados. Outra alternativa é propor à Comissão de Participação Popular.
Consultas públicas via internet	Realizada para saber a opinião da sociedade sobre: assunto de interesse público; anteprojeto de lei, de resolução ou de emenda à Constituição; além de questão relacionada com matéria em tramitação.	Cidadão ou entidade da sociedade civil; deputado e comissão permanente da Assembleia Legislativa.
Eventos institucionais	Seminários e fóruns técnicos realizados pela ALMG em parceria com entidades da sociedade civil, para discutir temas de competência do Poder Legislativo e subsidiar a elaboração legislativa	Qualquer comissão da ALMG
Representações populares	Representação de pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública será examinada pelas comissões, desde que seja encaminhada por escrito e seja matéria de competência da ALMG.	Pessoa física ou jurídica
Sugestões de projeto de lei pelo Portal da ALMG	Proposta encaminhada pelo site da Assembleia e que pode ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas: para a elaboração de projeto de lei e de requerimento de providências ao poder público; solicitação de audiência pública; além de sugestão de mudança em projeto de lei já existente.	Qualquer pessoa, por meio do Portal da Assembleia. As sugestões recebidas são publicadas na íntegra com o nome do autor e o assunto.