A PEC 51 É O COMEÇO DA DISCUSSÃO, ASSIM DEVEMOS CONTRIBUIR PARA MELHORAR E APRIMORAR SEU TEXTO

PEC 51: DESMILITARIZAÇÃO OU UM ENGODO?

01/06/2014

Diante dos inúmeros questionamentos que tenho recebido para posicionar-me sobre o texto da “PEC 51” (que tramita no Senado da República) venho, nessa oportunidade, declinar minha posição e contribuir para que nossos companheiros e companheiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros também possam compreender suas possíveis consequências.

Ao iniciar a leitura dos primeiros artigos da referida “PEC”, logo percebi que o autor da proposta não mediu esforços em esquivar-se da responsabilidade que o governo federal tem para com a segurança pública em todo País.

Estabelecer princípios, diretrizes ou apoiar os Estados e municípios na provisão da segurança pública, foram as mudanças que encontrei logo de imediato. Mas, em momento algum percebe-se qual seria a concreta e efetiva responsabilidade da União em relação ao “fazer e garantir a segurança pública.“

O inciso III do inovador artigo 143-A, sugerido pela “PEC,” limita-se a dizer que a “valorização dos servidores da segurança pública,” será um princípio a ser observado.

Entretanto, é omisso em relação às seguintes indagações:

De que forma isso ocorrerá? Qual será a base salarial condizente com essa valorização? Qual será a equivalência salarial entre os cargos quando instituir a “carreira única”?

Sinceramente não vi, em momento algum, o legislador federal clarear esses básicos questionamentos.

Quanto ao parágrafo único deste artigo a expressão “órgão de natureza civil” não muda a realidade da segurança pública de nosso País, principalmente quando percebe-se, na justificativa do autor, que seu posicionamento ideológico partidário (de esquerda) ainda está fortemente ligado a sua proposta.

O autor ainda carrega consigo uma visão totalmente equivocada em relação às polícias militares, pois assim se manifesta:

“Os dados estarrecedores e marcados pelo signo da desigualdade, em detrimento dos grupos sociais mais vulneráveis. Nas últimas décadas o Brasil mudou, mas no campo da segurança pública permaneceu congelado no tempo, prisioneiro da herança legada pela ditadura”.

Sua posição em relação ao tema é uma clara demonstração que o ilustre Senador Lindembergh Farias ainda está prisioneiro de suas ideologias comunistas-socialistas, numa demonstração inequívoca de quem verdadeiramente não conhece as Polícias Militares do Brasil.

Vejam bem, se o poder público não é capaz de prover políticas macro capazes de dar uma condição de segurança pública digna aos seus súditos, então, não se pode admitir que a falência dessa segurança pública seja decorrente da natureza de ser sua polícia militar ou não.

O Governo Federal concentra em suas mãos setenta por cento de toda a arrecadação fiscal deste País, o que permite-lhe custear uma eficiente e eficaz segurança pública para todos. Contudo, o Senador quer empurrar para os Estados – reféns dos cofres da União – a responsabilidade de solucionar a falência da segurança pública. (vide item 4 da justificativa da PEC)

O modelo que existe hoje já demonstra, de forma cristalina, o quantum de responsabilidade deveria ter o Governo Federal, mas, no entanto, assistimos uma postura completamente antagônica do que deveria ser feito na prática.

O Governo Federal não destina um centavo sequer para os Estados custearem os gastos com a segurança pública, além de ter abandonado a vigilância e o controle de nossas fronteiras.

O assustador aumento do tráfico de drogas e de armas jamais havia sido registrado em toda a história do Brasil. Suas consequências tem impactado decisivamente os altíssimos índices de violência e criminalidade em todos os Estados brasileiros.

Na contramão da manutenção da garantia da segurança pública temos visto o Partido dos Trabalhadores, nesses últimos 12 anos, dar demonstrações explícitas de que adota um discurso de direito penal mínimo. Não se encarceram bandidos, estupradores, latrocidas e homicidas contumazes.

Para o PT os grupos sociais vulneráveis podem cometer todo e qualquer tipo de crime sem que sejam por esses apenados, pois a “culpa” por terem praticado crimes é sempre da sociedade que não lhes garantiu o direito às suas necessidades básicas de cidadão. Noutras palavras, se foram esquecidos pela sociedade, então podem praticar inúmeros crimes sem serem responsabilizados.

Onde está o pacto federativo que determina que cada ente assuma suas responsabilidades? Quais foram as atribuições dadas a União Federal na PEC 51? Qual a contribuição inovadora que o Governo Federal vai dar à sociedade nos moldes propostos pela PEC 51?

Sinceramente, não constatei nenhuma inovação para solucionar a falência da nossa segurança pública.

Há mais de dez anos venho defendendo a criação de um “Fundo Nacional de Segurança Pública” para permitir maior aporte de recursos financeiros aos Estados e ao Distrito Federal. Com esses recursos garantidos, Estados e Distrito Federal poderiam, de fato, dar estrutura e condições para que suas polícias sejam eficientes e eficazes na prestação da segurança pública, quer seja na modalidade preventiva ou na modalidade repressiva ao crime.

Entretanto, uma vez mais, verifico que o texto da PEC 51 foi omisso e, talvez, até mesmo covarde, em não determinar a criação do referido Fundo.

Então, vamos falar da proposta sobre a criação da carreira única.

Em princípio, é sim algo muito positivo. Também defendo sua criação e a possibilidade de cada Estado avançar nesse assunto, sem precisar, necessariamente, de uma PEC no âmbito federal.

A proposta servirá para que os atuais comandantes gerais das polícias e dos bombeiros militares possam refletir e dar um passo à frente na valorização do seu servidor, que abrange desde o soldado até o coronel.

Há de se ter cautela com a proposta aqui apresentada pelo Senador Lindembergh. O modelo por ele proposto não faz justiça com os atuais policiais e bombeiros. Seu modelo remete a necessidade de se prestar um novo concurso público, esquecendo-se dos policiais e bombeiros militares que aqui já se encontram. 

Daí vem a pergunta: Seria justo, ao adotar esse novo modelo, submeter nossos atuais policiais e bombeiros militares a um novo concurso público?

No que diz respeito ao “ciclo completo”, também o vejo como um avanço. Isso pode e deve ocorrer tanto com a polícia civil quanto com a polícia militar. Mas, nem por isso precisamos desmilitarizar as PM's.

Realmente, ao fazer a leitura atenta de todo o texto da PEC 51, não encontrei nenhuma fundamentação plausível que nos assegure que com o simples desmilitarizar das polícias surgirá uma nova polícia, mais eficiente e que verdadeiramente vá conseguir baixar os índices de criminalidade e violência deste País, como se fosse um passe de mágica.

Se o Senador tomou como base a situação da Polícia Militar do Rio de Janeiro, para criar o texto da PEC 51, então precisará andar mais pelo País em busca de sólidos fundamentos para convencer o restante da população brasileira.

Vejo que, da forma em que foi apresentada a PEC 51, o Congresso Nacional está muito distante de seus cidadãos e da forma em que os seus serviços públicos são prestados.  

O Congresso Nacional e a Presidência da República deveriam fazer uma enorme faxina nos Códigos Penal, Processo Penal e de Execução Penal, permitindo assim, o agravamento das penas para os crimes hediondos quando atentem contra os agentes responsáveis pela prestação da segurança pública.

Imprescindível, também, deve ser a alteração da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Necessário impor, assim, punições mais rigorosas para os crimes violentos praticados por menores.

Por último, para que sirva de lição aos Coronéis das Polícias Militares de todo o Brasil, é preciso avançar mais em relação a valorização de seus servidores e instituir a carreira única.

O resgate da cidadania, da dignidade e a humanização trazidos pelo Código de Ética e Disciplina aos Policiais e Bombeiros Militares de Minas, é hoje referência para todo o País. Esse modelo-garantidor de direitos precisa avançar nos outros 25 Estados e no Distrito Federal.

De suma importância é este momento de debates e discussões da PEC 51. Oportunidade para que os Comandantes das Polícias Militares, que detém o poder de decisão, reflitam mais e entendam que suas Instituições poderão sair mais fortes na medida em que compreenderem a importância que cada um de seus soldados tem para com a Instituição.

Deputado Sargento Rodrigues
Advogado/Pós Graduado em Segurança Pública UFMG