Senado aprova transformação das Guardas Municipais em Polícias. "O prognostico de que a Polícia Militar será extinta por asfixia funcional com a criação de novas polícias, está cada vez mais próximo, e os coronéis serão os culpados, já que são os responsáveis por colocar em debate de modo participativo e democrático a desmilitarização na perspectiva de se preservar, manter, e garantir direitos e o status jurídico da nova profissão de policial. Sem democracia participativa na discussão, todo esforço será em vão"

E para relembrar, esta foto, poderia ser de policiais e bombeiros militares, comemorando a aprovação da PEC 300, mas o que nos impediu foi exatamente sermos militares, e as lideranças que foram contra a PEC 300. Em Minas Gerais todos foram a favor da PEC 300?

"E a vaidade institucional, os conflitos hierárquicos e a histórica disfunção no exercício do poder disciplinar militarizado, acrescente-se a isto os discursos vazios, e evasivos, sem argumentos e fundamentação jurídica e política capazes de esclarecer e informar, que deveria ser por dever de ofício obrigação dos entes representativos políticos e associativos, desaguando na apatia, desinteresse, e a pouca disposição em participar dos policiais e bombeiros militares.

Todos estes componentes, mais o clamor da sociedade, e dos próprios policiais e bombeiros militares brasileiros, que reclamam não uma mudança de nomenclatura da organização policial, mas uma profunda alteração em seu modelo de organização, os princípios aplicados a atividade policial, e políticas de valorização profissional, e melhores condições de trabalho, pois a desmilitarização, tão somente, sem garantia de investimentos, para a implantação do novo modelo de polícia civil, unificada, de ciclo completo de polícia, de nada resolverá o problema da criminalidade e da violência que assola o tecido social.

Assim, mais que participar das discussões, e se posicionar contra ou a favor, todos são responsáveis, e tem o direito de opinar, manifestar, criticar, e apresentar suas ideias sobre o tema da desmilitarização das Polícias Militares, pois na verdade o que todos querem é uma polícia, forte, respeitada, valorizada e cidadã.

José Luiz BARBOSA, Sgt PM - RR* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais, membro da Comissão do Código de Ética e Disciplina dos Militares e do anteprojeto do Estatuto, bacharel em direito e pós gradudo em ciências penais.

Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.

Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.

A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.

Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.

Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). (Agência Senado)

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