Sindicalistas denunciam restrições à liberdade de expressão
Entidades sindicais reclamam de decisão judicial que impede campanha do Sind-UTE contra o Governo do Estado.
Representantes de movimentos sociais e sindicalistas participaram, nesta quarta-feira (24/9/14), de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para reclamar do cerceamento à liberdade de expressão e manifestação. Os parlamentares e sindicalistas presentes na reunião afirmaram que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) está sendo impedido de fazer um contraponto a informações apresentadas pelo Governo do Estado.
O autor do requerimento para a reunião, deputado Rogério Correia (PT), justificou a realização da audiência ao esclarecer que o Sind-UTE está proibido de apresentar sua visão sobre a situação da educação em Minas Gerais. Dessa forma, segundo o parlamentar, seus dirigentes estão recebendo petições da Justiça contendo representações do PSDB e do Governo do Estado contra o direito de expressão do sindicato. Até o momento, já são 16 representações. De acordo com o parlamentar, a entidade está impedida inclusive de veicular peça publicitária sobre a educação em Minas.
Na opinião do presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB-MG), Marcelino da Rocha, os trabalhadores não podem ser criminalizados. Segundo ele, atualmente qualquer entidade sindical ou sindicalista é rotulado de "bandido, baderneiro, arruaceiro". “É necessário que os trabalhadores e suas organizações se atentem ao que acontece hoje com os educadores de Minas e ao que tem acontecido com todos os trabalhadores do Estado”, ponderou Marcelino, que ainda lembrou que eles lutam por melhores salários e condições de emprego.
O integrante da direção nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens, Joceli Andrioli, também lembrou que os educadores estaduais são penalizados sem piso salarial e sem condições de trabalho e que o sindicato, que faz seu papel por melhorias e investimentos, é amordaçado.
A defesa dos professores também foi feita pelo coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética (Sindieletro), Jairo Nogueira Filho. O integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, Jobert Fernando de Paula, criticou o o Governo do Estado, que segundo ele deveria garantir o direito à manifestação, mas impede a defesa dos trabalhadores.
Já a diretora estadual do Sind-UTE, Maria Mirtes de Paula, apresentou um quadro sobre a precariedade das condições de trabalho dos servidores da educação. Ela disse que, para o Governo do Estado, quem fala a verdade dever ser castigado. "O Sind-UTE não se curvou e não se curvará", afirmou.
Para o integrante da direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Silvio Netto, as ações do Governo do Estado são parte de um processo de esvaziamento dos canais de diálogo e de sucateamento dos avanços que foram conquistados ao longo da história do movimento sindical.
Deputados da oposição criticam a PEC 69/14
O deputado Rogério Correia ainda abordou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou servidores designados da educação sem concurso público, e destacou que é preciso encontrar uma solução legal para o caso. Ele sugeriu a realização de concurso público considerando o tempo de serviço dos profissionais da educação que haviam sido efetivados pela lei.
Segundo o parlamentar, os servidores da educação precisam ter cuidado com a Proposta de Emenda à Constituião (PEC) 69/14, que dispõe sobre a efetivação de servidores estaduais admitidos sem concurso público até a publicação da Lei Complementar 100. Segundo ele, esse caminho “pode ser uma mentira fingindo ser uma solução”. “Não se deixem enganar. A solução tem que ser de diálogo. É preciso sentar com o sindicato ao invés de criminalizá-lo”, alertou.
Na opinião do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), “a PEC 69/14 é sem vergonha e imoral”. Ele lembrou que votou favorável à aprovação da Lei Complementar 100, mas alertou em Plenário sobre a inconstitucionalidade da medida, que iria gerar um direito aparente. Na sua avaliação, a PEC 69/14 é mais um engodo para esses servidores.
O deputado Rogério Correia ainda alertou que a PEC 69/14 já é matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que nenhum governo eleito poderá deixar de cumprir a decisão de realizar concurso público até abril de 2015 para preenchimento dos cargos ocupados pelos designados.
A PEC 69/14 é assinada por 26 parlamentares e tem como primeiro signatário o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Ela busca garantir os direitos dos designados da educação depois da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100. Assim, a proposição reintegra ao quadro de servidores efetivos do Estado profissionais que deverão ser exonerados em função da decisão do STF. A proposição já recebeu parecer favorável de 1º turno e está pronta para discussão e votação no Plenário.
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