Proposta de emenda à Constituição beneficia servidores da educação admitidos sem concurso público.

MAIS UMA ENGANAÇÃO DO PSDB, E TEM PROFESSOR QUE ACREDITA!!!

Comissão Especial da PEC 69 elege presidente e vice

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A eleição foi realizada nesta terça (16) e reuniu centenas de servidores no Teatro da Assembleia - Foto: Pollyanna Maliniak

O deputado Sebastião Costa (PPS) foi eleito presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14. A eleição, em que o deputado Cássio Soares (PSD) foi escolhido vice-presidente da comissão, aconteceu nesta terça-feira (16/9/14) e reuniu centenas de servidores no Teatro da Assembleia. O deputado Sebastião Costa será também o relator da matéria.

A PEC 69/14 dispõe sobre a efetivação de servidores estaduais admitidos sem concurso público até a data da publicação da Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou 96 mil servidores designados do Estado, a maioria deles do setor da educação, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta determina que os servidores que não tenham sido admitidos até 5 de novembro daquele ano, estáveis ou não, passariam a ser considerados efetivos, inclusive para fins previdenciários, e integrariam quadro temporário em extinção à medida em que vagarem os cargos, funções ou empregos públicos respectivos, proibida nova inclusão ou admissão a qualquer título, assim como o acesso a quadro diverso ou a outros cargos, funções ou empregos.

O presidente da comissão esclareceu que a aprovação da PEC 69/14 não exclui a nomeação dos servidores aprovados em concurso público. Segundo ele, as vagas dos designados seriam diferentes daquelas a serem ocupadas pelos concursados.

Os deputados Lafayette de Andrada e João Leite (ambos do PSDB) fizeram um histórico da Lei Complementar 100 e defenderam que, apesar da sua declaração de inconstuticionalidade, a PEC 69/14 é a solução para o problema dos designados da educação. “Temos que fazer um ajuste à Constituição Estadual, por isso estamos propondo essa PEC. Entendo que as leis não podem estar acima das necessidades dos cidadãos”, disse o deputado João Leite. Os parlamentares pediram, ainda, que os servidores mantenham-se mobilizados para a aprovação da proposta.

O deputado Inácio Franco (PV) fez coro às palavras dos colegas e defendeu que a política deve servir para ajudar as pessoas, e não prejudicá-las. Para ele, a PEC 69/14 é o melhor caminho para dar dignidade a profissionais que dedicaram a vida para servir o Estado.

Agilidade - O vice-presidente da comissão, deputado Cássio Soares, mostrou-se favorável à proposição e pediu pressa na tramitação da matéria, para que vá a Plenário antes das eleições do dia 5 de outubro. O pedido foi reforçado pelo deputado Wander Borges (PSB) e pelos representantes dos designados, a presidente da Associação dos Professores Públicos, Joana Darc Gontijo; e o presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas, Mário de Assis.