Deputado apresenta proposta de EC 443 que reforça a discriminação e condição de estadania dos militares estaduais

ACORDEM POLICIAS E BOMBEIROS MILITARES! 

* José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR

A proposta de emenda constitucional 443, apresentada como solução para a representação de classe dos policiais e bombeiros militares, no discurso aparenta ser uma grande conquista, mas na verdade, em seu texto esconde a legalização da restrição e limitação da cidadania dos policiais e bombeiros militares.

Apesar de sua natureza e índole constitucional, no entanto, não conseguiu ocultar sua perversidade e demagogia, pois legitima a discriminação que os policiais e bombeiros militares sofrem desde a Constituição da República de 1988, pois não há mais justificativa nem impedimento para apresentação de Emenda Constitucional para que os militares dos Estados, tenham direito a sindicalização, a greve, e filiação partidária.

A proposta apresentada com a finalidade de se legalizar a atuação das associações,  mesmo com sua boa intenção, só reforça o modelo de exclusão e de submissão a condição de estadania dos militares, e atende somente os interesses dos que querem manter o modelo atual que somente beneficia os que estão no poder.

Não podemos admitir uma proposta de emenda constitucional "meia boca", pois além de não erradicar as vedações e discriminações constitucionais e legais, reforçará e se constituirá em impedimento para que os policiais e bombeiros militares lutem, como vem fazendo a longos anos pelo livre exercício da cidadania e o respeito a dignidade profissional.*

Proposta garante a PMs o direito de serem representados por suas associações

A Constituição não permite que militares, policiais e bombeiros militares sejam sindicalizados. Por isso, eles formam associações

Gonzaga lembra que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade de representação de associações de militares

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que garante aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados, em questões judiciais ou administrativas, por suas associações. De autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, a proposta também garante a essas associações a mesma imunidade tributária já garantida pela Constituição aos sindicatos de trabalhadores.

Hoje a Constituição proíbe a sindicalização aos militares, aos policiais e bombeiros militares. Por outro lado, o texto constitucional garante plena liberdade de associação para fins lícitos e garante às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

“Nos últimos 20 anos, inúmeras associações de policiais e bombeiros militares se constituíram e foram legitimadas por seus associados para exercerem sua representação perante os poderes constituídos”, disse o autor da proposta. “Contudo, se veem na maioria das vezes, alijadas pelo Estado e, em especial, pelos respectivos comandantes, dos processos de negociação”, complementou.

“A Constituição deve ser aperfeiçoada para sanar esta injustiça reconhecendo o papel das suas associações na sua função de representar os interesses desses trabalhadores, assim como já reconheceu de todos os demais”, defendeu Gonzaga.

Tramitação
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto àadmissibilidade. Caso seja aprovado, será examinado por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Íntegra da proposta:

• PEC-443/2014

Reportagem – Lara Haje

Edição – Natalia Doederlein

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