DEPUTADOS MILITARES PRECISAM TRABALHAR PARA A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ASSEGURADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ALTERA A RESOLUÇÃO 5176, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Tipo: PROJETO DE RESOLUÇÃO
Autor(es): MESA DA ASSEMBLEIA
Situação: ARQUIVADO
REQUER INFORMACOES SOBRE A IMPLANTACAO DA EXTENSAO AO SERVIDOR MILITAR DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA EMENDA A CONSTITUICAO 35 1998.
Tipo: REQUERIMENTO NUMERADO
Autor(es): DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES - PL
Situação: APROVADO
NORMA: EMENDA À CONSTITUIÇÃO 35, DE 29/12/1998
Altera a redação do § 11 do art. 39 da Constituição do Estado.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º - O § 11 do art. 39 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 - ..............................
§ 11 - Aplica-se ao servidor público militar o disposto nos incisos I, II, III, IV e V e no parágrafo único do art. 31 e nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 36 desta Constituição e nos incisos VI, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX doart. 7º da Constituição da República.”.
(Vide art. 5º da Emenda à Constituição nº 40, de 24/5/2000.)
(Vide art. 2º da Emenda à Constituição nº 57, de 15/7/2003.)
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1998.
Deputado Romeu Queiroz - Presidente
Deputado Cleuber Carneiro - 1º-Vice-Presidente
Deputado Francisco Ramalho - 2º-Vice-Presidente
Deputado Geraldo Rezende - 3º- Vice-Presidente
Deputado Elmo Braz - 1º-Secretário
Deputado Ivo José - 2º-Secretário
Deputado Marcelo Gonçalves - 3º-Secretário
Deputado Dilzon Melo - 4º-Secretário
Deputada Maria Olívia - 5ª-Secretária
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