Paralisações pioram chances de votação da PEC 300 na Câmara Federal

Editorial do Blog:

Nunca houve clima favorável para votação da PEC 300, o que houve foi uma expressiva mobilização e ocupação de Brasília, por milhares de policiais e bombeiros militares, o que forçou e acirrou a pressão sobre os deputados, que agora por força da pressão política, acordos, e conchavos, já não estão com a mesma disposição de antes, quando a esplanada foi tomada pelos policiais e bombeiros militares que exerciam legitimamente sua cidadania, como agora com a eclosão dos movimentos em vários estados da federação.

Dizer que com as paralisações o clima tornou-se desfavorável é uma maneira de desmobilizar e subjulgar os policiais e bombeiros militares, que estão somente reivindicando melhores sálarios e condições de trabalho, pois se cansaram de ser tratados como objetos descartavéis e de reposição, bem como sua desvalorização histórica e sua submissão a autoridade de um governo que acredita que os órgãos do estado são sua propriedade.

O momento agora é de intensificar as mobilizações e exigir que os deputados cumpram o que determina a Constituição da República e o regimento interno da Camâra Federal, e votem em segundo turno a PEC 300, única medida capaz de acalmar os ânimos e excelente oportunidade para se discutir o modelo militarizado de segurança pública, já que o militarismo assim como na ditadura, somente está servindo aos interesses de governos e políticos que nada fazem ou fizeram pela valorização profissional e pela melhoria da segurança pública dos cidadãos.

A gravidade do movimento grevista dos policiais militares iniciado na Bahia tornou o ambiente político na Câmara dos Deputados mais desfavorável à votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda Constitucional que determina a fixação de um piso salarial nacional para policiais civil e militares, além de bombeiros.

Bandeira dos movimento policial do país todo, a proposta continua sendo conhecida como "PEC 300", embora o substitutivo aprovado em primeiro turno na Câmara em 2010 (na verdade, PEC 446) tenha um texto bem diferente do original, que não produz efeito prático imediato.

Lideranças e dirigentes partidários, mesmo dos partidos que mais defendiam a aprovação da proposta, como o Democratas, agora consideram urgente uma discussão mais ampla, em torno de uma nova política de segurança pública para o país, na qual a questão salarial seria apenas um dos itens - fundamental, mas não o único.

"Em função do calor das coisas, diria que do exagero cometido por uma parcela dos policiais, no mínimo será retardada a votação da PEC 300", avalia o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). "A radicalização agrava [o ambiente para votação], porque não é a forma de resolver", concorda o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN).

Para Neto e Alves, assim como para o presidente nacional do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE), o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), e o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o Congresso precisa, em vez de discutir só salário, debater as condições de trabalho e a qualificação dos policiais, a modernização do sistema e os demais aspectos que envolvem a segurança pública.

"Vamos ter de fazer uma discussão global sobre segurança pública, que envolva municípios, Estados e União. Esse assunto agora está na ordem do dia. Esse movimento [grevista], enfraquece a discussão da PEC 300", avalia Vaccarezza. Para o presidente do PSDB, é preciso um "esforço nacional" para discutir logo uma nova política de segurança nacional. "Não dá mais para empurrar essa crise com a barriga", diz Guerra.

Até o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300 original - que estabelecia equiparação salarial das polícias militares e bombeiros dos Estados com essas categorias do Distrito Federal - e um dos principais articuladores da proposta na Câmara reconhece que o movimento prejudicou. "Greve não ajuda nada", diz. Ele ouviu do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que não discutiria a votação da PEC durante a paralisação dos policiais.

Durante a tramitação, a PEC de Faria de Sá foi apensada a outras que tratavam de remuneração dos policiais. O texto que a Câmara aprovou em primeiro turno em 2010 não faz mais referência à isonomia com o Distrito Federal, onde os salários iniciais das polícias militar e civil são os maiores do país - respectivamente R$ 4,4 mil e R$ 7,5 mil. A média dos salários iniciais pagos nos Estados é de R$ 2 mil, segundo o petebista.

Pelo texto (PEC 446), que resultou de acordo entre as lideranças partidárias, uma lei federal fixará piso remuneratório dos policiais civil e militares e bombeiros. Essa lei disciplinará a composição e funcionamento de um fundo contábil instituído para arcar com essa despesa. Por fim, a PEC fixa prazo de 180 dias para que o Executivo encaminhe ao Congresso o projeto dessa lei.

O texto não fixa salários nem a participação da União no fundo. Mas, durante os debates da proposta, a avaliação era que os Estados não teriam condições de arcar com a despesa e, portanto, a União criaria um fundo com recursos do Tesouro para complementar o pagamento.

De acordo com a área econômica do governo, o aumento da despesa com salários da União e dos Estados seria de R$ 46 bilhões com a implementação da PEC. Segundo Faria de Sá, acordo realizado entre líderes governistas e do movimento dos policiais, logo depois da aprovação em primeiro turno, previa que a futura lei fixaria o salário inicial da categoria em R$ 3,5 mil. E que o segundo turno da votação ocorreria depois das eleições de outubro.

O texto base da PEC foi aprovado em 2 de março de 2010 por 393 votos e 2 abstenções. A votação continuou em 6 de julho, com análise das emendas, e a aprovação se deu por 349 votos a favor e nenhum contra. O mínimo necessário de votos favoráveis de deputados para aprovação de uma PEC é 308 (três quintos).

Aprovada a PEC em primeiro turno, os governadores fizeram pressão sobre os parlamentares para protelar o segundo turno. Os mais atuantes foram os da Bahia, Jaques Wagner (PT), de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT).

"Criou-se o impasse e esse impasse permanece. A conclusão da votação da PEC 300 só seria possível na hora em que houver pacto entre os governos federal e estaduais para que possam repartir os ônus da proposta", diz Henrique Alves.

Segundo o líder do PT no Senado, depois do movimento da Bahia o Congresso terá de fazer, "obrigatoriamente", um debate nacional sobre segurança. "Quem achava que ia simploriamente resolver o problema da segurança com salário caiu do cavalo", afirma Pinheiro.

Outro baiano, ACM Neto propõe que a Câmara crie uma comissão para examinar de forma ampla as condições de trabalho dos policiais e a questão salarial "Só depois de se fazer esse estudo aprofundado é que se deve colocar em votação a PEC", diz o líder do DEM. Ele defende a proposta, chamando a atenção para o fato de ela não fixar valores. "Não houve acordo de valor. A ideia é definir um valor que seja razoável, capaz de garantir uma remuneração mais equilibrada e justa, mas que, por outro lado, seja adequada à situação financeira dos Estados", explica Neto.

Arnaldo Faria de Sá planeja chamar a Brasília os líderes dos movimentos dos policiais de todo o país para uma reunião depois do Carnaval, para retomar as negociações com Marco Maia para tentar marcar a votação. "Eles estão desesperados. Carnaval é uma coisa localizada, na Bahia e no Rio. Mas Copa do Mundo e Olimpíada movimentarão o Brasil inteiro", diz ele.

Fonte:clickpb