Polícia e Corpo de Bombeiro Militar: último bastião da ditadura

*José Luiz Barbosa

Ao cabo e ao fim, os movimentos dos policiais e bombeiros militares, deram a visibilidade e a urgência ao debate inadiável sobre a desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros militares, reacendendo o já conhecido debate se este modelo de organização de hierarquia militar, excessivamente verticalizada e impermeável ao controle popular, atende aos ditames do estado democrático de direito e aos interesses da segurança pública com e para a cidadania, por ser direito humano fundamental.

A derradeira e cabal prova de que é mais do que necessário a desmilitarização do aparato de segurança pública estatal veio exatamente pelo seu uso político, ilegal e completamente divorciado dos limites jurídicos e constitucionais, com efeitos colaterais até em outros poderes, como o Judiciário Militar, e o Ministério Público oficiante naquela justiça, que admitiram por vias tortuosas influências levianas que culminaram em graves e irreparáveis lesões aos direitos e garantias fundamentais de milhares de policiais e bombeiros militares Brasil afora, o que por si só já deveria ensejar manifestação, acompanhamento e denúncias à órgãos de direitos humanos  internacionais, já que nenhum órgão ou entidade quis bancar o discurso contra o governo de que estava-se cometendo tais violações.

Mas o que fica claro é que há uma corrente majoritária cada vez mais influente e com poder de mobilização, que ecou no seio da sociedade, que não só viu como também foi testemunha dos ardis e da sordidez com que foram tramadas as prisões, indiciamentos e processos administrativos contra as ditas "lideranças negativas e perigosas" para a tropa, como se discutir, defender, reivindicar, e expressar opinião e idéias fosse um crime que tivesse como pena, a cassação de direitos e garantias inerentes a sua condição de cidadão.

Estamos agora, com o debate aceso, e que pode ser facilmente solucionado, bastando que para tanto se coloque em execução as diretrizes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, em que a plenária final votou e aprovou por ampla maioria a desmilitarização das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, o que representa a vontade também dos segmentos das bases das instituições, que se constituem do soldado ao sargento, mas o foco de resistência maior se concentra entre os oficiais, que representam do tenente ao coronel, tendo como  foco e núcleo de resistência o alto comando das Instituições.

Resistências e polêmicas a parte, o debate é atual e está na ciranda política do congresso, da sociedade e mais ainda dos policiais e bombeiros militares da base da instituição, pois mesmo que muitos teimem em defender, a estrutura militar herdada do Exército brasileiro já não atende e se ajusta aos apelos e exigências próprias de uma sociedade em desenvolvimento e amadurecimento democrático, que se arrasta há longos e penosos 25 anos.

De todo modo a desmilitarização representa somente um nó do problema, pois isto implicaria na construção de um novo modelo de organização policial, que também passa pela unificação ou um modelo paralelo de transição, mas que possa conferir a esta insurgente organização, ciclo completo de polícia, subdividido em agências de segurança pública, com responsabilidade pelo policiamento ostensivo e preventivo e pela atividade investigativa de polícia judiciária, tendo como fundamentos primários a promoção, defesa e proteção dos direitos e garantias fundamentais, e  a valorização salarial e profissional como direitos inerentes a responsabilidade e natureza da atividade de prover a segurança dos cidadãos.

Sem estes pilares sendo os alicerces da discussão, dificilmente se chegará a um resultado satisfatório, nem para a sociedade e menos ainda para os atuais policiais e bombeiros militares, que ficam a mercê de uma estrutura militar, que impede o exercício da cidadania e avilta a dignidade, mas que lhe assegura outros direitos, (reza um velho ditado: ruim com ele, pior sem ele!)  e estes reflexos podem ainda até não ser mensurados, mas podem ser percebidos e sentidos pelos cidadãos em seu contato diário com estes profissionais.

Ou seja, a proposta para ser compreendida e absorvida pelos policiais e bombeiros militares, precisa levar em consideração que a atividade policial, se assemelha a atividade militar, mas com ela não pode ser confundida, pois ambas exigem sacrifícios que podem chegar até a morte, com a diferença de que não estamos em guerra declarada e o cidadão criminoso não é inimigo externo, sendo o trabalho policial exercido sob permanente, constante, e ininterrupta pressão e riscos como nenhuma outra profissão, e em se tratando de atividade essencial, que a valorização profissional também seja tratada de idêntica forma.  

É inevitável que haja uma discussão séria, profunda, e com fundamentos científicos que possam colaborar para que o renascimento da segurança pública se faça com a inauguração de um modelo de organização policial, que surja da vontade e do empenho dos policiais e bombeiros militares, e da sociedade, pois será da construção do consenso e da luta que a Polícia e o Corpo de Bombeiro Militar passaram para a história como o último bastião da ditadura, mas com o mérito pela defesa das mudanças exigidas e aclamadas .

O que está por trás de qualquer onda política de movimentos, e que ninguém quer debater é que a profissão de policial e bombeiro alcance e tenha reconhecido o merecido e preterido patamar digno de sua importância para a sociedade, que já se deram conta que mais do que desmilitarizar, como mais uma resposta política para a crescente e incontida escalada da violência e criminalidade é imprescindível, legítimo e até paradoxal  que os "vigias" se posicionem também sobre seus direitos, e que um dos requisitos pétreos deverá ser a valorização profissional, a promoção e o resgate da cidadania e da dignidade dos trabalhadores que cuidam da segurança do cidadão.

* Presidente da Associação Cidadania e Dignidade, bacharel em direito, pós graduado em ciência penais, e ativista de direitos humanos e garantias fundamentais, especialista em segurança pública.