Sistematicamente o governo de Minas anuncia que o estado é um dos que mais investem em segurança pública no Brasil. Ao analisar o orçamento público destinado à segurança, tendo como fulcro o ano de 2011, observamos com clareza que há um incremento substancial nas despesas com segurança. Mas isso não significa objetivamente novos investimentos na área. Pelo contrário. Despesas fixas - ordinárias - consomem parte também substancial dos recursos e de novos projetos, incluindo as ações de governo estruturadoras para o setor.
Nos últimos anos, os gastos estaduais com segurança pública aumentaram exponencialmente, notadamente a partir de 2003. Com a criação da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e a reorganização de toda a estrutura do sistema, o governo de Minas deu um importante passo para uma gestão mais eficiente do sistema estadual de segurança. Por outro lado, foi obrigado a aumentar as despesas nessa área.
Porém, quando analisamos as despesas orçamentárias com segurança pública em nosso estado, dois pontos chamam a atenção: primeiro, a imensa concentração dos gastos destinados à Polícia Militar, que está em 66%; segundo, a baixa capacidade de investimento em projetos estruturadores e na reorganização do sistema. Portanto, a situação retrata a limitada capacidade de governança e de estruturação de novos programas, ações e estratégias coordenadas pela Seds.
Em relação à PM, chama-nos a atenção o esforço que a instituição vem fazendo. Nos últimos anos, a PM tenta abarcar o maior número possível das ações da área. Muitos policiais militares estão empregados em atividades não necessariamente policiais. Registre-se que estudos de caso e comparativos sobre a eficiência do trabalho policial em todo o mundo destacam que as polícias eficazes são as que empregam seus contingentes nas ações-fim, ou seja, nas ações específicas de policiamento. Ainda no campo dos gastos policiais, fica evidente que, mesmo as despesas com a Polícia Civil - em torno de 13% das despesas na rubrica segurança pública, se excetuarmos os gastos com o Detran -, sendo bem menores, há evidente necessidade de recomposição dos quadros dessa instituição.
Em relação ao segundo ponto, com uma capacidade limitada de novos investimentos na política de segurança, a Seds tem seu papel restrito. Esse fator corrobora a baixa governança de toda a política de segurança estadual. Programas estruturais - que são fundamentais para uma gestão política da Secretaria, com a integração policial e os programas de prevenção e a gestão dos dados criminais - são obstaculizados permanentemente. Isso ocorre não somente por questões de queda de braços entre as polícias, mas pela limitada capacidade da Secretaria de investir nessas ações, uma vez que o orçamento está engessado.
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