Foto: Liliane Mendes
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou audiência na manhã desta quinta-feira (24/5), às 9h30, para discutir o Termo de Ajustamento de Gestão, o TAG, do Governo Anastasia. As condições previstas no Termo celebrado entre o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) e o Governo do Estado foram discutidas durante a reunião. O termo prevê a adequação gradual da aplicação, por parte do Governo, de recursos nas áreas de saúde e educação. Os autores do requerimento, Deputados Rogério Correia e Pompílio Canavez, ambos do PT, cobraram do Estado o não cumpre dos mínimos constitucionais de 12% para Saúde e 25% para Educação.
De acordo com o TAG, uma tabela de progressão indica os índices de investimento na Saúde de 9,68% em 2012; 10,84% em 2013 e, finalmente, os 12% em 2014. Na área de Educação, os índices ajustados são 22,82% para 2012; 23,91% para 2013 e, para 2014, os 25% exigidos pela Constituição Federal.
Durante a audiência, Rogério Correia questionou “por que o Governo prioriza outros gastos, que não a Educação e Saúde” e afirmou que “infelizmente os índices constitucionais há muito não são aplicados em Minas Gerais”. Segundo o Deputado, o TAG é uma confissão do Estado. “Só em 2012, Minas vai deixar de aplicar R$1,4 bilhão nessas áreas”, ressaltou.
O parlamentar ainda destacou que a presença do Estado na Saúde e Educação é muito precária. “No caso das escolas faltam professores substitutos, determina-se salas multiseriadas e a merenda é vedada aos mestres a título de economia. Já na Saúde, os hospitais se encontram sem aparelhamento decente e falta de reforma”.
O deputado Pompílio Canavez afirmou que os municípios são obrigados a aplicar o que não têm devido ao não cumprimento do mínimo pelo Estado. “É comum municípios aplicando 25% na Saúde e 30% na Educação. É importante que o Estado cumpra sua obrigação para aliviar o caixa dos municípios, para que eles possam investir em outras áreas”, ponderou Pompílio.
Funcionamento do TAG
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Mauri Torres, ressaltou que o TAG é um instrumento utilizado por vários órgãos de Minas Gerais e do Brasil para ajustar o uso de recursos em um momento de transição. Segundo ele, o TAG é usual na gestão pública brasileira. “São procedimentos naturais, que ocorrem em toda gestão. Neste caso, trabalhamos com transição de dois anos para chegar ao percentual estabelecido pela Constituição”, disse o conselheiro, ao destacar que a preocupação do TCE-MG é evitar a má aplicação dos recursos públicos. “Todo juridicionado pode pedir um TAG para melhor aplicar seus recursos”, concluiu Mauri Torres.
Fica a pergunta: é possível entender um prejuízo de R$ 15 bilhões em áreas fundamentais como essas como melhoria na aplicação dos recursos? E ainda, autorizar a continuidade desses prejuízos estrondosos?
Parlamentares questionam importância do Termo
A deputada Maria Tereza Lara (PT) reconheceu a utilidade de um TAG, porém, destacou que não se pode descumprir o que está previsto na Constituição Federal. “Não existe amparo jurídico. É preciso humildade para voltar atrás com esse TAG”, afirmou a parlamentar. Já o Deputado Antônio Júlio (PMDB) alertou para a necessidade de se ter responsabilidade com o Estado, que está falido. “O que se paga hoje em juros de dívida é mais do que se investe na Saúde”. O parlamentar colocou que não se pode mais continuar tratando as questões de Estado como se fosse de governo. “Precisamos enfrentar os problemas e queremos que o governador Anastasia assuma o comando do Estado de Minas Gerais”, cobrou Antônio Júlio.
A promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes, concordou com a opinião da deputada e informou que vai entrar com uma ação no Judiciário para impedir que o TAG autorize o Executivo a descumprir a Constituição. “Não é justo que o Tribunal de Contas chancele mais uma vez o descumprimento da Constituição”.
Dirigentes cobram investimentos
A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, questionou o motivo pelo qual, desde 2008, diminuem os investimentos na Educação, mesmo sem o pagamento do piso salarial para o magistério, e faltam mais de 1 milhão de vagas para o ensino médio. “O esforço do Tribunal de Contas em ajustar índices poderia ser utilizado para acertar outros índices, como os vencimentos de 400 mil funcionários da Educação”, afirmou Beatriz.
O diretor do SindSaúde/MG e representante do Conselho Estadual de Saúde, Renato Barros, pediu a revogação do TAG e o cumprimento do mínimo constitucional para a Saúde. “Esta Casa e o Tribunal de Contas têm responsabilidade para que sejam investidos 12% na Saúde, cumprindo assim, a Emenda 29”, afirmou Renato Barros. Já o presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, disse que o Estado tem aumentado sua arrecadação e citou o aumento da receita de ICMS, entre 2002 e 2011, que foi de 206%. “Este TAG é um absurdo. Nós arrecadamos justamente para investir nessas áreas”, argumentou o presidente do Sindifisco.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Rogério Correia com informações da ALMG.
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