DICAS DE DIREITO: AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA

REVISÃO: AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA

1) Em regra tais crimes são apurados por meio da AÇÃO PENAL PRIVADA.

2) Temos EXCEÇÕES A ESSA REGRA GERAL, A SABER:

a) crime praticado contra a honra do PR ou Chefe de Governo Estrangeiro - aplica se a AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA;

b) quando for praticado contra fp em razão de suas funções- aplica-se TANTO A AÇÃO PENAL PRIVADA ou a AÇÃO PENAL PÚBLICA COND. À REPRESENTAÇÃO, consoante súmula 714 do STF;

c) quando for praticada a INJÚRIA QUALIFICADA- aplica-se a AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO;

d) quando for praticada a injúria real do art. 140, p.2- caso resulte lesão leve, é apurada por meio da AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, consoante art. 88 da lei 9.099/95; caso acarrete lesão grave, aplica-se a AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA; caso seja praticada por vias de fato, fala-se em AÇÃO PENAL PRIVADA.

3) A RETRATAÇÃO DO ART. 143 DO CP SOMENTE É CABÍVEL NA CALÚNIA E NA DIFAMAÇÃO, mas NÃO na injúria.

Pode ser realizada até a SENTENÇA.

NÃO SE ESQUECER QUE A RETRATAÇÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO AGENTE, consoante art. 107, inc. VI do CP.

VAMOS FALAR DO CRIME DE HOMICÍDIO

4) O crime de homicídio simples está previsto no art. 121, "caput" do CP.

Trata-se de CRIME SIMPLES PORQUE ATINGE UM SÓ BEM JURÍDICO, no caso a vida humana extra-uterina.

5) Trata-se de UM CRIME COMUM porque PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA.

6) Admite tanto a CO-AUTORIA como a PARTICIPAÇÃO.

7) IMPORTANTÍSSIMO: NÃO se fala em CONCURSO DE AGENTES/PESSOAS, POR FALTA DE LIAME SUBJETIVO, NOS SEGUINTES CASOS:

a) AUTORIA COLATERAL - ocorre quando 2 ou mais pessoas querem cometer o mesmo e agem ao mesmo tempo, SEM QUE UMA SAIBA DA INTENÇÃO UMA DA OUTRA.

Nesse caso, enquanto um deles responde por hom. consumado, o outro será enquadrado na tentativa (APENAS TEMOS AUTORIA COLATERAL PROPRIAMENTE DITA QUANDO SE CONSEGUE APURAR QUEM FOI O CAUSADOR DO RESULTADO MORTE);

b) AUTORIA INCERTA- ocorre quando, na autoria colateral, NÃO SE SABE QUEM FOI O CAUSADOR DO RESULTADO MORTE.

NESSE CASO AMBOS, MESMO COM A MORTE DA VÍTIMA, DEVEM RESPONDER POR TENT. DE HOMICÍDIO, como p.ex, quando os dois atiradores jogaram as armas no rio.

7) ATENÇÃO: NÃO CONFUNDIR autoria incerta com AUTORIA IGNORADA/DESCONHECIDA, pois nesta NÃO SE SABE QUEM COMETEU A CONDUTA (bala perdida) diferentemente daquela.

8) A consumação do homicídio ocorre com a cessação da atividade encefálica da vítima, conforme lei dos transplantes.

9) Falamos, dessa forma, que se trata de um CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES - aquele cujo momento consumativo dá-se num determinado instante, mas seus EFEITOS SÃO IRREVERSÍVEIS. 

10) Podemos falar em tentativa BRANCA ou INCRUENTA DE HOMICÍDIO na hipótese em que a vítima NÃO é atingida pelos disparos ou golpes desferidos.

11) Também falamos na TENTATIVA CRUENTA DE HOMICÍDIO, mais precisamente quando a vítima é atingida.

12) Temos o HOM. PRIVILEGIADO, ALIÁS NOME DADO PELA DOUTRINA e não pelo legislador, previsto no art. 121, p.1. do CP.

13) A NATUREZA JURÍDICA DO HOM. PRIVILEGIADO traduz uma CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (incide na 3. fase de dosagem da pena, aliás a única em que o JUIZ PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES LEGAIS). TODAS as 3 hipóteses de privilégio SÃO DE NATUREZA SUBJETIVA.

Denis Pigozzi

Procurador da República e Professor de direito penal e processual penal do Complexo Educacional Damásio de Jesus