Agentes da Lei contra a proibição

Por Maria Lucia Karam

Drogas, Opinião

A LEAP – Law Enforcement Against Prohibition, que traduzimos como Agentes da Lei Contra a Proibição – é uma organização internacional formada para dar voz a policiais, juízes, promotores e demais integrantes do sistema penal (em atividade ou aposentados) que, vivenciando ou tendo vivenciado diretamente os danos e sofrimentos provocados pela “guerra às drogas”, falam claramente da necessidade da legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

Criada em 2002 por quatro policiais norte-americanos e um canadense, a LEAP tem hoje milhares de membros (integrantes ou ex-integrantes do sistema penal) e apoiadores (outras pessoas não integrantes do sistema penal), em todo o mundo, aí incluído o Brasil, onde se faz presente desde 2010. Inicialmente, nos Estados Unidos da América, seus membros eram apenas policiais. Somente mais tarde é que passaram a ser admitidos juízes, promotores e demais integrantes do sistema penal. Com efeito, estando na linha de frente dessa guerra, são os policiais os que mais sofrem e percebem a inutilidade, o fracasso e, mais do que isso, os danos e sofrimentos causados pela proibição às drogas tornadas ilícitas.

Como exposto no primeiro item de nossa declaração de princípios (cujo texto integral pode ser lido emhttp://www.leapbrasil.com.br/missao/principios), a LEAP não promove o uso de drogas e tem profundas preocupações com a extensão do abuso dessas substâncias, preocupando-se da mesma forma com o destrutivo impacto da violência de quadrilhas, gangues e cartéis em todo o mundo. A atual política de proibição às drogas não resolve nenhum desses problemas. Ao contrário, acaba por agravá-los.

“A PROIBIÇÃO MULTIPLICA O VALOR DAS DROGAS PROIBIDAS E, AO MESMO TEMPO, ENTREGA A GRUPOS CRIMINOSOS O MONOPÓLIO DE SEU FORNECIMENTO.”

A proibição multiplica o valor das drogas proibidas e, ao mesmo tempo, entrega a grupos criminosos o monopólio de seu fornecimento. Movidos pelos enormes lucros gerados no mercado posto na ilegalidade, esses grupos se enfrentam e se matam, atingindo ainda policiais e outras pessoas inocentes. Não há ninguém fortemente armado, trocando tiros nas ruas, junto às fábricas de cerveja, ou aos postos de venda dessa e outras bebidas. Mas, isso já aconteceu. Foi nos Estados Unidos da América, entre 1920 e 1933, quando lá existiu a proibição ao álcool. Foi a época de Al Capone e outros gangsters, violentos donos do lucrativo mercado do álcool tornado ilegal. Hoje, não há violência na produção e no comércio do álcool. Por que é diferente na produção e no comércio de maconha ou de cocaína? A diferença está na proibição. Com a irracional decisão de enfrentar um problema de saúde com o sistema penal, o Estado acaba por criar e fomentar a violência.

As atividades desenvolvidas no mercado ilegal, por serem clandestinas, naturalmente não são submetidas a quaisquer regulações e limitações, estando assim fora de qualquer controle. São os grupos criminosos atuantes nesse mercado que definem quais as drogas que serão fornecidas, qual seu potencial tóxico, com que substâncias serão misturadas, qual será seu preço, a quem serão vendidas e onde serão vendidas. Com a irracional decisão de enfrentar um problema de saúde com o sistema penal, o Estado acaba por criar maiores riscos e danos a essa própria saúde, como também aconteceu naquela mesma época da proibição do álcool nos Estados Unidos da América.

Operação do BOPE-PMERJ contra o tráfico de drogas na Favela do Jacarezinho – Foto: Tânia Rêgo/ABr

Colocados no front de uma repressão equiparada à guerra, policiais se expõem à corrupção e a outras práticas ilegais e violentas. A missão original da polícia de promover a paz e a harmonia assim se perde e sua imagem se deteriora, com a deturpação de seus princípios e valores mais elementares.

A LEAP propõe a legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, para afastar os danos resultantes da proibição e sua política de guerra e assim diminuir a incidência de mortes, doenças e crimes.

“LEGALIZAR NÃO SIGNIFICA PERMISSIVIDADE OU LIBERAÇÃO GERAL. AO CONTRÁRIO. A LEGALIZAÇÃO SIGNIFICA O FIM DE UM MERCADO CLANDESTINO, NATURALMENTE DESREGULADO E DESCONTROLADO.”

Legalizar não significa permissividade ou liberação geral. Ao contrário. A legalização significa o fim de um mercado clandestino, naturalmente desregulado e descontrolado. Legalizar significa devolver ao Estado o poder de regular, limitar, controlar, fiscalizar e taxar a produção, o comércio e o consumo dessas substâncias, da mesma forma que o faz em relação às drogas já lícitas, como o álcool e o tabaco.

A necessária legalização porá fim aos inúmeros riscos e danos causados pela proibição, a começar pela enorme parcela de violência provocada pela “guerra às drogas”, o que significa substancial conquista para o bem-estar social e a segurança pública. Não há como se ter “guerra às drogas” e segurança pública ao mesmo tempo. Reais preocupações com a segurança pública também exigem o fim da proibição.

A legalização eliminará a maior fonte de renda vinda de atividades ilícitas. Os rendimentos gerados nas atividades de produção e comércio das drogas legalizadas se integrarão às finanças legais, como são integrados os rendimentos obtidos com a produção e o comércio das drogas já lícitas, como o álcool e o tabaco. Impostos serão pagos e recebidos pelos Estados, que ainda economizarão o dinheiro gasto com a repressão e com suas consequências, assim podendo investir em programas e ações voltados para a promoção da saúde e da educação, para a construção de moradias decentes, para a criação de postos de trabalho, para a preparação profissional, enfim, programas e ações efetivamente úteis socialmente e muito mais eficazes para o enfrentamento dos problemas gerados pelo abuso de drogas.

Propondo a legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, a LEAP tem também como objetivo restaurar o respeito público aos integrantes das forças policiais, negativamente afetado por seu envolvimento na danosa imposição da proibição às drogas tornadas ilícitas. Com o fim da proibição, as atividades policiais poderão se desenvolver com muito maior eficiência e em ambiente muito mais seguro. Policiais poderão voltar suas energias para a prevenção, investigação e esclarecimento de fatos graves, de crimes com vítimas, ao invés de desperdiçarem seu trabalho e suas vidas na tão nociva e sanguinária quanto inútil e fatalmente fracassada “guerra às drogas”.