- Será que tem alguma Instituição que você conheça que esta infringindo a declaração da ONU???
A Organização das Nações Unidas (ONU) publicou, na última semana, um novo relatório sobre promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão. No documento, a instituição ressalta que desconectar as pessoas da Internet é um crime e uma violação dos direitos humanos.
Impedir o acesso à informação pela web infringe, segundo a ONU, o Artigo 19, parágrafo 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966. De acordo com o Artigo, todo cidadão possui direito à liberdade de expressão e de acesso à informação por qualquer tipo de veículo.
O parágrafo 3 até considera a hipótese de aqueles que tiverem transgredido algum tipo de lei, envolvendo meios de comunicação, possam sofrer restrições específicas. No entanto, não totais e apenas se as transgressões colocarem em risco os direitos e reputações de outras pessoas ou a segurança nacional.
A produção do relatório, feita pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU e o site Mashable, foi motivada por novas leis aprovadas na França e na Inglaterra que excluem da Internet pessoas consideradas como infratoras de direitos autorais.
O documento também explica que outros países já bloqueiam conteúdos específicos na rede para seus cidadãos. Em alguns casos, os denominados infratores foram excluídos totalmente do acesso à Internet. Mas, para a ONU, não importa qual o crime cometido – violação de direitos autorais ou intelectuais –, todo ser humano ainda deve ter o direito de continuar com acesso à informação e à Internet.
Por meio do relatório, a ONU pede aos países que revejam suas leis contra pessoas que tiverem cometidos violações de direitos autorais ou intelectuais e as punições adotadas, para que elas não contrariem as diretrizes divulgadas no documento da organização.
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