AP 470: Justiça de MG deverá informar sobre existência de vaga

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pediu ao juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem (MG) que informe se há disponibilidade de vaga no regime fechado na Penitenciária Nelson Hungria que possibilite a transferência de Marcos Valério de Souza, que atualmente cumpre pena no Complexo Prisional da Papuda (DF). O pedido de informações foi enviado após a Procuradoria Geral da República (PGR) emitir parecer favorável ao pedido de transferência do empresário, condenado na Ação Penal 470.

Em outro despacho também relativo a Marcos Valério, o presidente em exercício pediu à PGR que se manifeste sobre o pedido de desbloqueio de bens feito pela defesa à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O condenado na AP 470 alega não ter recursos para pagar a multa de R$ 4.446.384,39, imposta na sentença, e pede o desbloqueio desse valor.

Cristiano Paz

A PGR deverá se manifestar, ainda, conforme determinação do ministro Ricardo Lewandowski, quanto a pedido do condenado na AP 470 Cristiano Paz, que requer a correção de equívoco em sua carta de sentença. Segundo a defesa, foram incluídos no documento crimes em relação aos quais houve interposição de embargos infringentes já admitidos pelo STF e redistribuídos ao ministro Luiz Fux, relator desta fase da ação.

A defesa de Cristiano Paz argumenta que a decisão do Plenário do STF, no julgamento da 11ª questão de ordem na Ação Penal 470, foi no sentido de excluir da execução imediata do acórdão as condenações impugnadas por embargos infringentes.

PR/CF