Duas novas normas sobre o tema foram publicadas no Minas Gerais desta quarta-feira (4).
O Diário Oficial Minas Gerais desta quarta-feira (4/6/14) traz duas novas leis, sancionadas pelo governador Alberto Pinto Coelho, que versam sobre segurança pública no Estado. A Lei 21.293, de 2014, torna obrigatória a afixação, nos locais que menciona, de cartaz informando sobre a gratuidade da emissão de carteira de identidade nos casos que especifica. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a nova norma tramitou por meio do Projeto de Lei (PL) 3.720/13, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB).
A lei obriga a afixação de cartaz nos postos de identificação da Polícia Civil e nas unidades de atendimento integrado localizadas no Estado, informando a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade e da segunda via nos casos de furto ou roubo notificados. Além disso, determina que o cartaz seja afixado em local visível e de fácil leitura.
Também foi sancionada a Lei 21.292, de 2014, que institui o Dia do Profissional de Segurança Pública no Estado. A norma, originada do PL 1.836/11, dos deputados Elismar Prado (PT) e Sargento Rodrigues (PDT), e institui a data de 24 de junho para proceder a homenagem.
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