Acorda, Policial e Bombeiro Militar!


O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Decisão do TJMG obriga Estado a pagar férias prêmios não gozadas depois de 2004


A 8ª turma do TJMG decidiu em acórdão que o Estado é obrigado a pagar as férias prêmios do militar, que não foram gozadas mesmo depois de 2004. 


E que o não pagamento trata de enriquecimento ilícito por parte do Estado.

O Policial militar que prestou serviço, por motivo pessoal ou exigência do serviço, e não gozou o período de férias a que tinha direito, faz jus à indenização.





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