11 Set 2014
Por unanimidade, segunda turma do TRF decidiu que Lei da Anistia não protege os militares que cometeram crimes
Família de Rubens Paiva comemora a decisão; advogado que defende os acusados afirma que vai recorrer
Família de Rubens Paiva comemora a decisão; advogado que defende os acusados afirma que vai recorrer
MARCO ANTÔNIO MARTINS DO RIO
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio, decidiu nesta quarta (10), por unanimidade, restabelecer a ação penal que apura a morte e o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva, em janeiro de 1971.
Pela primeira vez, a Justiça brasileira decidiu que os crimes praticados por militares durante a ditadura (1964-85) são crimes contra a humanidade. "Os crimes cometidos contra a humanidade não podem ser abraçados pela Lei de Anistia", afirmou a procuradora Silvana Batini.
Os três votos a favor do processo descartaram as alegações dos militares de que o crime prescreveu e de que eles não poderiam ser julgados pela Lei de Anistia.
"O crime não prescreveu porque o corpo de Rubens Paiva não apareceu", declarou o desembargador Messod Azulay, relator do caso.
"Não podemos admitir que alguém use farda e fuzil para matar um brasileiro. Nossa Constituição não tutela o terror. Isso não é compatível com a democracia", disse em seu voto o desembargador federal André Fontes.
O processo estava parado desde um habeas corpus impetrado por cinco militares acusados de assassinar e ocultar o corpo do ex-deputado. Eles pediam a prescrição do crime e alegavam incompetência da Justiça Federal em julgar o caso.
Os militares são acusados pelo Ministério Público Federal de homicídio, ocultação de cadáver, associação criminosa e fraude processual. A defesa irá recorrer da decisão. "Respeitamos a decisão porque assim é o jogo democrático. Vamos para uma corte superior", disse o advogado dos militares, Rodrigo Roca.
O andamento do processo estava suspenso pelo relator, Messod Azulay, até o julgamento do habeas corpus. Com a decisão, o processo volta a seguir na Justiça Federal.
A família de Rubens Paiva comemorou: "Nós nunca perdemos a esperança. Eu, minha família, meus irmãos. Esperamos 43 anos por isto. Queremos que as pessoas sejam julgadas", disse Vera Sílvia Paiva, filha de Paiva.
Em 26 de maio passado, a Justiça Federal do Rio havia recebido denúncia que indicava tortura e assassinato de Rubens Paiva dentro do DOI (Destacamento de Operações de Informações), no Rio.
O general José Antonio Nogueira Belham, então comandante do DOI, e o ex-integrante do Centro de Informações do Exército, Rubens Paim Sampaio, foram denunciados por homicídio triplamente qualificado. A pena, caso eles sejam condenados, é de 37 anos e meio de prisão.
O coronel reformado Raymundo Ronaldo Campos e o militar Jurandyr e Jacy Ochsendorf e Souza são acusados de ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa armada. As penas para os crimes, somadas, podem chegar a dez anos de prisão.
O Ministério Público Federal ainda pede que os militares deixem de receber suas aposentadorias e que os órgãos militares retirem medalhas e condecorações obtidas por eles ao longo da carreira.
Na sexta (12), às 13h, o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio e a Federação Interestadual de Engenheiros vão inaugurar um busto de Rubens Paiva próximo ao 1º Batalhão da Polícia do Exército.
A TRAJETÓRIA DE RUBENS PAIVA
Rubens Beyrodt Paiva - Nasceu em Santos em 1929. Formou-se em engenharia pelo Mackenzie em 1954. Atuou na campanha "O petróleo é nosso"
Rubens Beyrodt Paiva - Nasceu em Santos em 1929. Formou-se em engenharia pelo Mackenzie em 1954. Atuou na campanha "O petróleo é nosso"
Deputado federal - Em 1962, é eleito deputado federal pelo PTB-SP. Participa da CPI do Ipes-Ibad, instituição que articula o golpe militar
Golpe e Exílio - Após o golpe de 1964, Paiva é cassado com base no Ato Institucional nº 1 e se exila na Iugoslávia e depois na França
Retorno e mudança - Em 1965 volta ao Brasil. Leva sua família para o Rio, mas mantém contato com exilados
Desaparecimento - Em 1971 é levado por militares da Aeronáutica e desaparece. Militares alegam que ele foi resgatado por "terroristas"
Revelação - O médico Amílcar Lobo, que atuava no DOI-Codi, revela em 1986 que Rubens Paiva morreu por causa da tortura
Farsa - Em 2013, o coronel Raymundo Ronaldo Campos admite, para a Comissão da Verdade do Rio, a farsa para encobrir a morte
Acusação - Em 2014 a Comissão Nacional da Verdade acusa o general José Belham pela morte. Ele nega.
Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.
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