ALMG aprova mudanças em sua estrutura administrativa
Projeto de Resolução 1/15, aprovado em 1º turno, também retoma pagamento de auxílio-moradia para deputados.
O Projeto de Resolução (PRE) 1/15, de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovado em 1º turno na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (5/2/15). A proposição, que modifica dispositivos da legislação que rege a estrutura e o funcionamento da ALMG, foi aprovada com as emendas nº 1 a 5, apresentadas pela própria Mesa.
Assim, são alteradas as Resoluções 5.086, de 1990, que dispõe sobre o quadro de Pessoal da Secretaria da ALMG; e 5.198, de 2001, que modifica a estrutura administrativa da Secretaria da ALMG. Também é revogado o parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução 5.459, de 2014, que vedou o pagamento do auxílio-moradia a deputados com imóveis na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
O PRE 1/15 também extingue a exigência de que diretor-geral ou secretário-geral da Mesa seja ocupante de cargo de nível superior e esteja posicionado no nível especial da carreira, mantendo a exigência da escolaridade para a investidura nos cargos.
Com a aprovação do PRE 1/15, a Diretoria de Comunicação Institucional (DCI) incorpora as atribuições da Diretoria de Rádio e Televisão (DTV). Além disso, fica criada a a Secretaria-Geral Adjunta da Mesa.
O projeto transforma ainda um cargo de chefe de gabinete em um de secretário-geral adjunto da Mesa, sem alteração na remuneração, de forma a não implicar elevação de despesas. Também cria sete cargos de funções gratificadas de nível superior, destinadas às gerências operacionais a serem instituídas para o desempenho das atividades de suporte indispensáveis ao funcionamento da ALMG.
Emendas - Pela redação original do projeto, seriam criadas as Diretorias de Tecnologia da Informação e de Polícia Legislativa, e as Diretorias de Finanças e de Infraestrutura seriam unificadas. Mas essas mudanças ficam inviabilizadas com a aprovação das emendas nº 1 e 2. Assim, continuam separadas as diretorias das áreas financeira e de infraestrutura, e a área de tecnologia da informação permanece vinculada à Diretoria de Planejamento e Coordenação.
Já as emendas nº 3 e 5 tratam de regras para a nomeação de servidor para o cargo de secretário-geral adjunto da Mesa, estabelecendo os mesmos critérios adotados para o provimento de cargos de mesmo nível hierárquico. A emenda nº 3 determina que são necessários cinco anos de efetivo exercício na Secretaria da ALMG para ocupação do cargo. A emenda nº 5 faz modificações no código do cargo de secretário-geral adjunto da Mesa.
Finalmente, a emenda nº 4 faz modificações de técnica legislativa no dispositivo que trata do pagamento de auxílio-moradia e verba indenizatória aos deputados licenciados.
Projeto retoma pagamento de auxílio-moradia
Na prática, o PRE 1/15 permite a retomada do pagamento do auxílio-moradia a deputados com imóveis na RMBH. Assim, a proposição acompanha decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, com a publicação da Resolução 199, de 2014, regulamentou o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados. A orientação do CNJ também foi seguida pelo Ministério Público (MP), conforme explica nota divulgada pela ALMG à imprensa na última quarta-feira (4).
A Mesa da ALMG entende que os membros do Poder Legislativo devem ter equivalência de tratamento em relação aos membros da magistratura e do MP. Uma vez que o Parlamento mineiro não oferece a opção de imóvel funcional para os seus membros, como é o caso da Câmara dos Deputados, a ajuda de custo deve ser concedida a todos os parlamentares, na avaliação da Mesa.
Além disso, o PRE 1/15 garante os pagamentos do auxílio-moradia e da verba indenizatória ao parlamentar licenciado para assumir os cargos de ministro de Estado, governador, secretário de Estado e de prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária, se o deputado optar pela remuneração do mandato.
Deputado critica aprovação do projeto
A proposição foi aprovada com 40 votos favoráveis e quatro contrários. Na votação das cinco emendas apresentadas pela Mesa, foram 40 votos favoráveis e cinco contrários. Durante a discussão em Plenário, o deputado João Leite (PSDB) teceu duras críticas ao projeto, segundo ele, um retrocesso em virtude da perspectiva de um ano complicado para as finanças públicas.
“Nos últimos anos, esta Casa deu exemplo do seu cuidado ao gastar os recursos públicos. Nós cortamos na própria carne, retirando privilégios, e a sociedade mostrou sua satisfação por isso. Esse esforço não pode ser perdido”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, que conclamou os colegas a votarem contra a proposição, seria necessário mais tempo para analisar a matéria, que representa aumento de gastos de recursos públicos. “Não há razão para termos novas diretorias e novos cargos na Assembleia. O projeto não traz o impacto de custos e os critérios de escolha”, criticou.
Em aparte ao colega de partido, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) ressaltou que a reorganização administrativa da ALMG não traz impacto financeiro já que, ao mesmo tempo em que será criada uma diretoria, outras duas foram fundidas. Quanto ao auxílio-moradia, ele defendeu a liberdade de decisão de cada parlamentar.
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