Servidores que tenham entrado no serviço público até 2003 poderão ter aposentadoria integral em caso de invalidez. Proposta será promulgada pelo Congresso Nacional
Segundo Alvaro Dias, relator do texto no Senado, a PEC 270 "corrige uma injustiça"
Os senadores aprovaram no início da noite de hoje (20) proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria no valor integral para servidores dos estados, Distrito Federal e municípios que se aposentaram, ou ainda irão se aposentar, por invalidez permanente.
No entanto, o benefício será válido para quem entrou no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Quem entrou a partir de 2004, terá remuneração proporcional ao tempo de serviço em caso de aposentadoria por invalidez. A PEC foi apresentada para corrigir outra PEC apresentada em 2003 que alterou a regra vigente à época. A partir daquele ano, quem havia entrado no serviço público não mais teria a aposentadoria integral em caso de aposentadoria por invalidez. O valor era calculado pela média das remunerações.
Matéria de consenso, a PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos – 64 votos no primeiro, 61 no segundo. Apesar de tramitar em regime próprio de PEC, esta foi analisada em uma única tarde. Para que uma PEC seja aprovada, são necessárias cinco sessões de discussão em primeiro turno e, em seguida, mais três sessões antes da votação em segundo turno. A matéria, que foi aprovada sem emendas, seguirá para promulgação em sessão conjunta do Congresso Nacional, ainda sem data marcada. Assim que a PEC foi aprovada, os senadores fizeram uma salva de palmas.
O relator da proposta, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), afirmou que a PEC corrige uma injustiça com servidores que entraram antes de 15 de dezembro de 1998. De acordo com o tucano, vários servidores foram prejudicados com a PEC anterior. Ele ainda agradeceu ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), pela realização da sessão extraordinária, e também destacou o trabalho da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), autora da proposta.
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