SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sobre a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade, sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias, a SDH/PR (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) informa que encaminhará solicitação ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, para que analisem medidas judiciais cabíveis para reversão desta decisão.
"Entendemos que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da acusação de estupro de três vulneráveis, o que na prática significa impunidade para um dos crimes mais graves cometidos contra a sociedade brasileira", diz a ministra Maria do Rosário.
De acordo com a SDH a decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes.
Sobre o acórdão do TJ-SP ( Tribunal de Justiça de São Paulo), que manteve a absolvição do acusado, com a justificativa de que as vítimas, à época dos fatos, “já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo”, a Secretaria considera inaceitável que as próprias vítimas sejam responsabilizadas pela situação de vulnerabilidade que se encontram.
Maria do Rosário Nunes ressaltou a Confiança no Poder Judiciário brasileiro, que segundo ela fará uma reflexão sobre os impactos dessa decisão e terá condições de revertê-la, garantindo os Direitos Humanos de crianças e adolescentes.
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