PT “comprou” apoio de Maluf, critica Erundina

A deputada, que recusou ser vice de Haddad em protesto contra acordo com o deputado do PP, diz que aliança foi negociada em troca de cargo público. Para ela, a política está “rebaixada”

Gustavo Lima/Câmara

Para Erundina, o acordo feito pelo PT para obter o apoio de Paulo Maluf causou "revolta" na sociedade

Dois meses após abrir mão de concorrer como vice na chapa encabeçada pelo petista Fernando Haddad à prefeitura de São Paulo, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ainda acusa o golpe. Declarando-se decepcionada com o acordo fechado pelo ex-presidente Lula com o deputado Paulo Maluf (PP-SP) em torno da candidatura de Haddad – motivo de sua desistência -, Erundina critica a inusitada aliança eleitoral que, segundo ela, revela o quanto a política brasileira está “rebaixada”.

Leia a íntegra da entrevista: Erundina: “A sociedade quer mudança”
Erundina é uma das finalistas do Prêmio Congresso em Foco. Clique aqui para votar nos melhores parlamentares de 2012

Apesar de continuar pedindo votos para Haddad, a ex-prefeita da maior cidade do país acusa o comando da campanha petista de ter “comprado” o apoio de Maluf, histórico adversário do partido, para ganhar mais espaço no horário eleitoral do rádio e da TV.

“Houve barganha: o Maluf exigiu a Secretaria de Habitação, que tem obras, no governo do Geraldo Alckmin em troca do apoio à candidatura do José Serra. Como o Alckmin se negou a dar a secretaria, ele veio para o Haddad. A presidenta Dilma deu para o Maluf uma secretaria nacional com mais recursos orçamentários. Foi pago para que o Maluf se coligasse com o PT”, acusa a deputada, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco.

Revolta e simbolismo

Erundina se refere à nomeação do engenheiro Osvaldo Garcia, indicado por Maluf para a Secretaria Nacional de Saneamento, do Ministério das Cidades, comandado por Aguinaldo Ribeiro, também do PP. A nomeação dele foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de junho. A deputada renunciou à candidatura quatro dias depois, logo após a divulgação das imagens do aperto de mãos entre Lula e Maluf que selou o apoio do ex-prefeito paulistano a Haddad.

O cumprimento e a troca de sorrisos entre Lula e Maluf, registrados pelos repórteres fotográficos na residência do deputado, causaram “revolta” entre apoiadores do petista, segundo ela, por causa do “grande simbolismo” que os gestos carregam. Na avaliação de Erundina, essa aproximação está atrapalhando o crescimento da candidatura de Haddad. O deputado paulista está na lista de procurados da Interpol, acusado de crimes financeiros.

“A foto só ampliou o gesto, a presença do Lula na casa do Maluf, almoçando com ele, junto com o presidente nacional do partido, o candidato e as pessoas ligadas ao Maluf. Porque não foi a aliança com o PP, mas com o Maluf. Ele exigiu que o Lula fosse lá [na casa dele]. Imagino que o Lula deve ter tido suas razões para ir lá. Mas foi um grande equívoco”, afirma.

Inversão de prioridades

Prefeita de São Paulo entre 1989 e 1992, Erundina diz que há uma supervalorização da importância do horário eleitoral para o sucesso de uma campanha eleitoral em detrimento da maior proximidade do candidato com o eleitor. A busca por mais espaço no rádio e na TV fomenta em época de eleição esse tipo de aliança entre forças antagônicas que, segundo a deputada, a sociedade reprova.

Com o apoio do PP, Haddad ganhou mais 1minuto e 35 segundos no horário eleitoral. “Como entender que essas forças estão apoiando determinado candidato e que, depois da eleição, elas não vão exercer o poder? Como é possível passar confiança? Um governo de coalizão não tem autonomia, tem de ouvir representantes dessas forças. Essas figuras como o Paulo Maluf vão abrir mão do direito de influir nesses governos?”

Na avaliação da deputada, esse tipo de acordo enfraquece o “caráter pedagógico” que os políticos deveriam assumir no exercício de suas funções, e mostra como o quadro partidário brasileiro está exaurido e se reduziu a um grande “negócio”, muitas vezes passado de pai para filho.

Procurado para comentar as declarações da deputada, o comitê da campanha de Haddad não retornou o contato da reportagem.

Apesar dos protestos, prevalece “voto fatiado” no STF

Em petição, os advogados questionaram o método, reiterando a preocupação de se evitar “um julgamento de exceção”. Os ministros Marco Aurélio de Mello e Ricardo Lewandowski também mantiveram posicionamento contrário ao sistema. Mas o presidente da corte, ministro Ayres Britto, reiterou a decisão colegiada. Para ministro-relator, Joaquim Barbosa, as críticas se deveram à intolerância contra ele que persiste, principalmente, em setores da imprensa.

Najla Passos

Brasília - Apesar dos protestos dos advogados e mesmo de alguns ministros, o polêmico voto fatiado prevaleceu como metodologia adotada no julgamento da ação penal 470, o mensalão. Proposto pelo ministro-relator, Joaquim Barbosa, o sistema propõe a divisão do julgamento em oito blocos, conforme consta na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), mas em ordem alterada. Após a leitura do voto do relator sobre cada um deles, o revisor e os demais ministros decidem se os réus envolvidos são culpados ou inocentes. A chamada dosimetria da pena só é feita no final de todo o processo. 

“Esta metodologia viola o princípio da reserva legal. Esta maneira que está sendo conduzido o julgamento é realmente prejudicial ao direito de defesa, porque tudo está sendo feito de uma forma tumultuada. Por isso é que nós queríamos que se estabelecesse o princípio normal, que é o relator, o revisor e depois cada ministro dar a sua decisão sobre cada um dos réus”, afirmou o advogado José Carlos Dias, defensor da ex-dirigente do Banco Rural, Kátia Rabello.

“Esta é a desvantagem de um julgamento único. No julgamento normal, se algo ocorre na primeira instância, você tem a possibilidade de recorrer à seguinte. Mas neste caso, não. É por isso que nós, da defesa, estamos trabalhando para que nada possa prejudicar os réus. Mas, infelizmente, esta não parece ser a predisposição do ministro-relator”, acrescentou o advogado Marthius Lobato, que representa o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato.

As respostas às angústias dos advogados, materializadas em uma petição escrita pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, só vieram após o final da sessão. Ayres Britto indeferiu o questionamento do método, alegando que a matéria estava vencida, já que havia sido votada pelo colegiado na última quinta. Rebateu as críticas de inconstitucionalidade e citou precedentes que, segundo ele, justificam a segmentação entre o juízo de condenação e a dosimetria da pena. “Não há incongruência na cisão entre veredito e sentença. O voto do relator não é a decisão do tribunal, mas uma proposta de decisão. A unidade do julgamento se expressa é na publicação do acórdão”, justificou.

O presidente negou que o voto do relator tenha sido antecipado para o Ministério Público Federal (MPF), conforme questionamento apresentado pelos advogados, na mesma petição. E solicitou ao ministro-relator que divulgasse a ordem de apresentação dos próximos blocos de votos, para que os advogados e demais interessados tomassem ciência. 

Atendendo ao pedido, Barbosa, que esgotou nesta segunda (20) a leitura do terceiro bloco, disse que, após os demais ministros votarem, passará a leitura do quinto. Só depois retornará ao quarto. Na sequência, se pronunciará sobre o sexto, o sétimo e o oitavo para, no final, abordar o primeiro e o segundo. “Há uma lógica interna nisso. Como o terceiro trata da origem do dinheiro, passarei agora para o quinto, que enfrenta o mesmo tema”, esclareceu.

O ministro Marco Aurélio de Mello, que já havia manifestado sua discordância do método, reiterou as críticas em plenário e em entrevista à imprensa. “O ministro-relator poderia começar por qualquer bloco, desde que ele esgotasse o voto. Mas a partir do momento em que ele não o esgota, em que ele aborda apenas certas imputações, apenas certos acusados, aí fica no ar qual foi o critério estabelecido. E o prejuízo maior é para a instituição”, disse. 

O revisor da ação, Ricardo Lewandowski, também reiterou o entendimento de que o voto fatiado agride o regimento interno da corte. Corrigindo o presidente da corte, afirmou que a separação entre juízo de culpabilidade e dosimetria da pena é usual na casa, mas reafirmou que o foto fatiado é uma novidade com a qual não concorda. “Ao meu ver, ofende o regimento, mas é matéria vencida. Não vou me opor”, declarou.

Julgamento de exceção

Na petição apresentada, os advogados fizeram severas críticas ao tribunal. “A vingar a metodologia proposta pelo eminente relator, teremos mais um fato excepcional e inaudito em nossa história judiciária, em que juízes votam pela condenação, sem dizer a quê e a quanto”, alegaram. 

Eles se referiam ao fato de que a metodologia permitirá que o ministro Cezar Peluso, com aposentadoria confirmada para 3 de setembro, vote apenas em parte do julgamento. “Estabelecida essa distinção excepcional, ad hoc, entre veredito e sentença, tudo indica – a prevalecer o “fatiamento” – haverá um juiz apto a proferir o primeiro, mas não a segunda, o que, para nossa cultura jurídica, é verdadeira aberração”, continuaram. 

Os advogados encerram o documento reiterando “preocupação com a realização de um julgamento de exceção”. 

Intolerância da imprensa

Joaquim Barbosa atribuiu às críticas que tem recebido à intolerância racial que persiste no país, especialmente em alguns seguimentos da imprensa. “Há muita intolerância neste Brasil, e para alguns periódicos deste país, incomoda muito a minha presença aqui neste tribunal. Especialmente para um que publicou uma reportagem bastante desairosa a meu respeito”, afirmou, referindo-se ao fato de ser o primeiro negro a fazer parte da maior corte do país.

Segundo ele, sua participação nas discussões da última quinta foi “mínima”, “marginal”. “A discussão se deu muito mais entre o revisor, o presidente e os ministros Gilmar [Mendes] e [Luiz] Fux. Eu estava há três metros de distância. Eu só participei para esclarecer que a divisão por capítulos foi feita em decorrência da minha preocupação com a clareza e com a compreensão de todos. Tem uma lógica, tanto é que o colegiado concordou”.

Para Barbosa, a discussão sobre o fatiamento é “uma grande bobagem”. “Isso é falta de assunto. Criou-se uma falsa polêmica. E eu me permiti dar boas risadas no final de semana”, continuou. 

Sobre a aposentadoria de Peluso, se esquivou. “O problema não é da minha alçada. É problema do presidente. A minha atribuição aqui é proferir o meu voto claro, explícito”. Questionado se há precedentes para o caso, rebateu com outra pergunta. “Precedente? Por acaso já houve uma ação dessa magnitude?”.

Juramento profissional do policial militar de Minas Gerais

ASCOBOM VAI ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL CRIMINAL E CIVEL CONTRA O MAJOR DA CORREGEDORIA QUE CHAMOU OS MILITARES DE LADRÃO.

A ASCOBOM - Associação dos Servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais vai ingressar com ação criminal e cível contra o Major da Corregedoria que durante a instrução do Curso Rotam disse que 90% dos militares daquela unidade são LADRÕES.

Os militares que tiverem interesse em entrar com a ação individualmente podem procurar nosso departamento jurídico por meio do telefone 3332-3785 e agendar seu atendimento.

LEI DE PROMOÇÃO DISCRIMINA CABOS E SOLDADOS E PODE GERAR UMA CRISE NA PM. CABOS E SOLDADOS PODEM FAZER GREVE BRANCA.

A TROPA DIZ NÃO!!!!!!!!!!

LEI DE PROMOÇÃO DEIXOU DE FORA CABOS E SOLDADOS!!!

EM ALGUNS ESTADOS O PERÍODO DE PROMOÇÃO É DE APENAS SEIS ANOS!!

CABOS E SOLDADOS REAGEM CONTRA ESSA PROPOSTA. 

NÃO VAMOS ACEITAR QUE OS CABOS E SOLDADOS SEJAM DISCRIMINADOS.

O BENEFÍCIO QUE DEVERIA SER PARA TODOS, DEIXA DE FORA A BASE DA TROPA. 

É PRECISO OLHAR PARA TODOS.

VAMOS NOS REBELAR CONTRA MAIS ESSA INJUSTIÇA. 

Nota do Cabo Júlio: Ontem a reunião das entidades e dos parlamentares com o Comando foi tensa, eu sai da reunião na metade, por que acho que algumas atitudes do Comando estão exacerbando sua competência. O Comando quer mudar o Código de Ética (que é uma lei, e só uma lei pode modificar outra lei) através de resolução. Querem voltar o cabresto contra nossos direitos duramente conquistados. O Militar é cidadão e querem nos tirar este direito. Agora esta proposta maluca que deixa os cabos e soldados de fora da diminuição do tempo de promoção. Todo mundo terá o tempo de promoção reduzido, porque Cb e SD não? isso não é discriminar a base da PM e BM? E vocês não sabem o que estava sendo programado, aumentar o tempo de interstício de ida a reserva após a promoção de 1 para 2 anos. É sempre assim, aquilo que parece bondade vem com uma maldade escondida. A nossa previdência própria se resolve com o governo cumprindo sua obrigação patronal, que não é cumprida e ninguém fala nada.

Duas coisas me irritam profundamente:

1) Coronel fazer discurso de "impacto na folha", de "aumento de despesa". Isso é problema do governo que a cada dia aumenta sua arrecadação. A Lei orçamentária do Governo de Minas prevê aumento de arrecadação de 11, 5% no orçamento do ano que vem.

2)  São os falsos assessores do Comandante Geral que com a gente falam uma coisa e na frente dele querem puxar-lhe o saco.

Reitero o meu mais profundo respeito pessoal ao Coronel Santana e ao Coronel Brito, mas estão muito mal assessorados.

O que devemos fazer:

1) Demonstrar internamente a insatisfação quanto a proposta discriminatória, por que por enquanto é só uma proposta inicial.
2) Se ainda assim o Comando insistir e enviar o Projeto de Lei a Assembléia Legislativa eu vou ao Governador mostrar que essa proposta pode gerar uma crise na PM e BM.
3) Se ainda assim insistirem vamos lotar a galeria da Assembléia Legislativa e mostrar aos deputados a nossa insatisfação e mostrar a eles que se aprovada assim a crise sera instalada.
4) Temos lá o Deputado Sargento Rodrigues, que é nosso representante para propor emendas para modificar o texto. 

EU NÃO PARTICIPO DE MAIS NENHUMA REUNIÃO COM O COMANDO, NÃO VOU COMPACTUAR COM ESSA DISCRIMINAÇÃO.

SE A DISCRIMINAÇÃO CONTINUAR VAMOS REAGIR. CB E SD PREPAREM-SE! 

Cabo Júlio convoca anistiados para lutar por seus direitos

ATENÇÃO ANISTIADOS DA GREVE DE 1997

 A 3ª Auditoria Militar de Minas Gerais concedeu ganho de causa ao Bombeiro Militar ANÍSIO ADRIAnO DOS SANTOS JUNIOR, anistiado pela Emenda Constitucional nº 39 do Estado de MInas Gerais e pela Lei Federal 12.505/2011 a voltar aos quadros da Polícia Militar.

Com isso convoco todos os militares anistiados a procurarem meu gabinete para ingressarmos com ação para todos aqueles que desejarem voltar a PM.

URGENTE

Mensalão usou dinheiro público, conclui relator.

O relator do processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, votou ontem pela condenação de um ex-diretor do Banco do Brasil e reforçou uma das principais teses da acusação, a de que dinheiro público desviado da instituição foi usado para abastecer o esquema do mensalão. O relator disse que o dinheiro do BB, após passar pelas contas de uma agência do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, foi usado pelo ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares para fazer pagamentos a diversas pessoas, incluindo congressistas.

A tese do desvio de dinheiro público é importante para reforçar a acusação de lavagem de dinheiro (tentativa de ocultar a origem ilegal de recursos), que é feita contra 35 dos 37 réus. Barbosa examinou ontem a conduta de Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do BB entre 2003 e 2004. O relator votou pela condenação por peculato (desvio de recursos públicos), corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo Barbosa, a maior parte do dinheiro veio ilegalmente do fundo Visanet, formado por recursos de diversos bancos para estimular o uso de cartões de crédito. Em troca, disse Barbosa, Pizzolato recebeu em casa R$ 326 mil do esquema.

Embora estivesse falando de Pizzolato, o relator indicou que irá votar pela condenação de ex-dirigentes do Banco Rural e de Delúbio. A defesa diz que os recursos distribuídos pelo ex-tesoureiro do PT no mensalão têm origem em empréstimos bancários regulares. Mas Barbosa disse que os empréstimos representavam operações "simuladas" para ocultar desvio de recurso público. Segundo o ministro, Valério e sócios recebiam o dinheiro da Visanet e "paralelamente auxiliaram o PT, assinando empréstimos no Rural e no BMG que conferiam aparência lícita aos repasses", feitos por Delúbio.

Quando falava sobre a participação dos sócios de Valério, o ministro afirmou que "as provas demonstram que eles mantiveram reuniões com agentes públicos e pagaram vantagens indevidas a parlamentares". Barbosa votou pela condenação de Valério e dois sócios por corrupção ativa e peculato. No final, ele foi questionado pelo ministro Ricardo Lewandowski sobre quantas vezes Pizzolato teria cometido o crime de peculato. O relator se confundiu, primeiro falou um, depois falou que eram dois.

A decisão final ainda será tomada pelo conjunto dos 11 ministros. Se as condenações ocorrerem, as penas serão definidas ao fim dos votos. Barbosa votou pela absolvição do ex-ministro Luiz Gushiken, que era acusado de desvio de recurso do BB. Sua absolvição havia sido pedida pelo Ministério Público. 

A acusação em relação a Pizzolato diz que o ex-diretor transferiu ilegalmente para a empresa de Valério R$ 73 milhões do Visanet. O BB detinha o poder de manejo sobre 32% dos recursos do fundo. Barbosa disse que mesmo que o dinheiro fosse privado nada mudaria. "Se o agente público, no caso, o diretor de marketing, desviou dinheiro ou valor de que tinha posse, está configurado o peculato, independentemente se o valor era público ou privado."

Além disso, Pizzolato teria deixado de cobrar o equivalente a R$ 2,9 milhões das empresas de Valério pelos chamado "bônus de volume", espécie de prêmio pago pelos veículos de comunicação. O ministro citou depoimento de Pizzolato em que ele reconheceu ter se encontrado com Valério "de oito a dez vezes" durante a campanha de Lula em 2002. "Fica evidenciada a ligação."(Folha de São Paulo)

PROPOSTA DE SENADOR PEDE FIM DE SALÁRIOS PARA VEREADORES EM CIDADES DE ATÉ 50 MIL HABITANTES. VAMOS DIVULGAR E ACABAR COM A FARRA DO DINHEIRO PÚBLICO.

Encontra-se em análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que pretende acabar com o pagamento de salários aos vereadores dos municípios com até 50 mil habitantes. A proposta promete gerar muito debate e reclamação, pois atinge quase 90% dos municípios brasileiros.

Dos 81 membros do Senado, 30 endossaram o texto original da PEC, legitimando sua tramitação no Senado. Se a proposta passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, percorrerá um longo caminho, até ser aprovada pelo Congresso Nacional, passando por discussão e votação em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, considerando-se aprovada quando obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas.

Com base no Censo 2010, caso a PEC venha a ser aprovada com o Congresso mantendo seu texto original, dos 5565 municípios brasileiros, em apenas 10,9% deles, ou seja, em 609 os vereadores continuariam tendo o direito de receber salários.

Em Minas Gerais, a situação ficaria ainda mais restrita. Dos 853 municípios existentes no Estado, apenas 66 (7,7%) possuem mais de 50 mil habitantes, de acordo com a estimativa do IBGE de julho de 2011, feita com base no Censo 2010.

Neste caso, entre as cidades mineiras cujos vereadores perderiam o direito ao salário estão Guaxupé, Congonhas, Bom Despacho, Diamantina, Monte Carmelo, São Lourenço, Nanuque e Almenara.

Nas microrregiões de Caratinga e Manhuaçu a coisa seria ainda mais complicada para os vereadores. Somente as duas cidades polo contariam com vereadores remunerados. Em Inhapim, Bom Jesus do Galho, Ubaporanga, Manhumirim, Raul Soares, Ipanema e em todos os demais municípios das duas microrregiões os vereadores trabalhariam voluntariamente, como acontecia no Brasil até o final da década de 70, quando o então presidente Ernesto Geisel instituiu o pagamento de subsídio mensal aos vereadores de todos os municípios do País o que, até então, ocorria somente nas câmaras municipais das capitais.

Ao defender o texto da proposta de sua autoria, o senador Cyro Miranda diz estar seguro dos benefícios que a adoção da PEC trará. “A partir desta iniciativa, os vereadores serão considerados agentes honoríficos e passarão a assumir este cargo eletivo em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua capacidade profissional. O que se pretende com a adoção desta medida é selecionar candidatos comprometidos com a ética, o interesse público e o desenvolvimento local”.

O senador Cyro Miranda vai mais além, ao justificar sua proposta. “A imensa maioria das câmaras municipais, em especial a dos municípios com menos de 50 mil habitantes, costuma reunir-se apenas de duas a três vezes por mês. Os meios de comunicação, frequentemente, noticiam que os municípios pequenos remuneram os seus parlamentares com subsídios altíssimos. Não é justo e nem possível sustentar uma folha de pagamento tão pesada assim. Não se pode brincar com o erário público e o objetivo desta PEC é acabar com esta farra”.

A PEC ainda prevê que o limite das despesas das câmaras corresponda a, no máximo, 3,5% da arrecadação municipal. Além disso, estipula tetos para os salários dos vereadores na faixa dos 100 mil, 300 mil e 500 mil habitantes, que não poderão passar de 50%, de 60% e de 70% do salário de um deputado estadual, respectivamente.

Pascoal Online, com informações de A Semana Agora

Cabo Júlio com vaga de deputado garantida, PMs e BMs perdem representação na câmara municipal

Eleições contribuem para que suplentes de deputados tomem posseO eleitor que escolher um dos 23 deputados mineiros que disputam prefeituras vai contribuir para a posse do suplente da coligação dele

Leonardo Augusto -

Se todos os deputados candidatos forem eleitos, a Assembleia receberá a partir do ano que vem 16 suplentes

 Vai ter candidato a prefeito com torcida extra nas eleições de outubro. E os dedos cruzados não serão necessariamente de eleitores, mas de quem depende do resultado do pleito para assegurar cadeira na Assembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados. Vinte e três parlamentares mineiros se lançaram na corrida pelos governos municipais em 2012. O sucesso na disputa implicará a convocação de suplentes. Entre os possíveis substitutos, Edmar Moreira (PR-MG), que ficou conhecido como o deputado do castelo.

O primeiro suplente do PCdoB na Assembleia, Mário Henrique Caixa, já está na campanha do colega de partido Carlin Moura, candidato a prefeito de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. “É um amigo pessoal. Tem andado com a gente pela cidade. É natural que tenha interesse em assumir o meu cargo”, desconversa o parlamentar.

Veja estas palavras
"O candidato a prefeito de Juiz de Fora, na Zona da Mata, deputado estadual Bruno Siqueira (PMDB) não descarta uma força na campanha vindo do vereador pelo partido em Belo Horizonte Cabo Júlio, primeiro suplente da legenda na Assembleia. “Ele tem contato com os policiais da minha cidade. É bem possível que aconteça um pedido de votos para nossa candidatura. Vamos conversar sobre isso”, revelou Bruno."

Cabo Júlio – que responde a processo por suspeita de participação em esquema de superfaturamento de ambulâncias compradas com recursos de emendas parlamentares, conhecido como máfia das sanguessugas – tem ainda outro caminho para chegar à Assembleia: a vitória do deputado estadual Antônio Júlio (PMDB) em Pará de Minas, Região Centro-Oeste de Minas.

A entrada dos suplentes na Câmara dos deputados e na Assembleia Legislativa no ano que vem tem como base as coligações fechadas pelos partidos e os votos alcançados pelos candidatos nas eleições de 2010 para deputados estaduais e federais. Na hipótese de Bruno Siqueira e Antônio Júlio se tornarem prefeitos, a suplência iria para Getúlio Neiva (PMDB), que, por sua vez, é candidato em Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri. Caso também vença, transferiria a suplência para Tony Carlos (PMDB).

A disputa em Belo Horizonte é outra que poderá implicar modificações nas bancadas da Assembleia. Indicado a vice-prefeito na chapa de Marcio Lacerda (PSB), o deputado estadual Délio Malheiros (PV) poderá ser substituído na Casa por Juarez Távora (PV). O parlamentar afirmou ser comum o trabalho dos suplentes pela vitória daquele de quem poderão “herdar” o mandato. “Em 2004, durante disputa para a Câmara Municipal, Carlúcio, então no PL, conseguiu três mil votos para a minha campanha. Tinha até um panfleto. ‘Vote no Délio e eleja o Carlúcio’”, contou o deputado. Em 2006, o parlamentar venceu a disputa para a Assembleia e seu cabo eleitoral, que se filiou ao PR, assumiu a vaga na Câmara.

Longa lista 

Assim como Cabo Júlio, Juarez Távora tem candidato para defender em Ipatinga, no Vale do Aço. A deputada estadual Rosângela Reis (PV), concorre à prefeitura e, se vencer, dará lugar ao suplente. Se a candidata vencer no município, e Délio virar vice em Belo Horizonte, o mandato iria para Dr. Damon (PV), que, no entanto, concorre em Itabira, na Região Central de Minas. E a sucessão não para. O próximo na lista é Antônio Henrique Sapori, candidato a vice-prefeito de Jairo Ataíde (DEM), em Montes Claros, na Região Norte do estado. O mandato, se todos alcançarem os cargos, ficaria com Ronaldo Vasconcellos (PV).

Uma sucessão de vitórias parecida com a do PV seria a responsável pelo retorno de Edmar Moreira (PR) à Câmara dos Deputados. Derrotado nas eleições de 2010, o ex-parlamentar, que teria omitido da declaração de bens um castelo construído em São João Nepomuceno, na Zona da Mata, avaliado em R$ 25 milhões, assumiria vaga na Casa se deputados eleitos em 2010 pela coligação PSDB/DEM/PP/PR/PPS se tornarem prefeitos. São eles Geraldo Thadeu, em Poços de Caldas, na Região Sul; Márcio Reinaldo (PP), em Sete Lagoas, na Região Central; Carlaile Pedrosa (PSDB), em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e Aracely de Paula (PR), em Araxá, no Alto Paranaíba. Em 2010, Moreira estava no DEM, partido do qual se desfiliou com a repercussão do episódio do castelo.

A “subida” dos suplentes depende ainda do número de pastas ou de parlamentares convidados a participar das administrações municipal, estadual ou federal. Hoje, quatro deputados de Minas na Câmara exercem cargos de secretário de Estado. Outros cinco ocupantes de vaga na Assembleia também foram convocados pelo governador para assumir postos no primeiro escalão do estado.

Editorial do Blog Cb Flávio do Samu: Meus caros amigos, o voto é uma coisa muito séria e portanto não podemos perde-lo. Principalmente nós policiais e bombeiros militares, temos vários dos nossos candidatos a vereadores em vária cidades do estado. Na Capital temos um vereador que é suplente de um deputado estadual que é candidato a prefeito em uma cidade do interior e esta liderando as pesquisas de intenção de votos, caso esse candidato a prefeito ganhe o que já é certo, o nosso vereador assumirá a sua vaga na ALMG em janeiro, e esse vereador é candidato a reeleição como vereador, isso quer dizer que aqueles eleitores (principalmente os mi9litares e seus familiares) que votarem nesse vereador além de perderem o seu voto ainda estará contribuindo para a eleição de um elemento civil, pois se o referido vereador for reeleito, em janeiro ele assumirá uma vaga na ALMG e quem assumirá sua cadeira na Câmartas Municipal de Belo Horizonte será o seu suplente na eleição de outubro. O nosso vereador e um dos seus cabos eleitorais mais forte que é o presidente do CSCS, não falam isso para ninguém, na minha opinião isso é omitir informações tão séria para o seu eleitor. Na hora de dar o seu voto para a reeleição de nosso vereador, pense bem, pois você estará perdendo o seu voto. Opção de candidato militar esta sobrando em BH.  

Fonte: Blog Cb Flávio Samu

Representantes políticos e de entidades de classe, traem mais uma vez os praças

REVOLTA DE 3º SGT, CABOS E SOLDADOS COM A LEI DE PROMOÇÃO PODE CAUSAR CRISE NA PM.

 A cada dia o número de praças revoltados e insatisfeitos com a Proposta de Promoção na PM aumenta. Os militares estão revoltados e ameçam se rebelar.

Os militares, principalmente os soldados mais novos ameaçam cruzar os braços se a proposta não for modificada. A disposição dos militares assusta.

Anteprojeto de Promoções na PMMG e CBMMG

Caros companheiros do Blog da Renata, foi com muita tristeza e, principalmente, decepção, que li neste blog a nota oficial do Sr. Deputado Estadual Sargento Rodrigues acerca do Anteprojeto de Promoções na PMMG e CBMMG.

Concordo com ele quando coloca que a promoção de Soldados e Cabos por tempo de serviço foi uma grande e importante conquista para a classe. Agora, quando ele coloca que não há motivos para insatisfação pelo fato de o projeto não contemplar cabos e soldados, devo discordar e alguns pontos devem ser observados.

Primeiramente, observo que o deputado faz uma análise futura, falando que quem ingressou nas Corporações após 1994 será promovido a 1° Sgt ao se transferir para a reserva. Contudo, devemos pensar também no presente. A redução do tempo de promoção resultaria em melhor salário, melhor condição de vida, melhor situação funcional, etc, enquanto o militar estiver na ativa. Fazendo-se um comparativo com o quadro de oficiais, se um oficial que ingressa diretamente via CFO tem a possibilidade de ir sendo promovido e sair Coronel (último posto dos oficiais), porque não oportunizar ao praça a possibilidade de ir sendo promovido e sair Subtenente (última graduação entre os praças)?

Outra indagação é que se o projeto visa corrigir as distorções existentes nas promoções dos 1° Sargentos e Majores, porque ele contempla também os 2° Sgt, Ten, Cap e Ten Cel? Em resumo, apesar de o objetivo do projeto ser corrigir promoções de 1° Sgt e Maj, o projeto contempla todos os demais postos e graduações militares, exceto Cabos, Sodados e 3° Sargentos (curiosamente as graduações mais básicas da PMMG e CBMMG).

A redução do tempo de promoção para Cabos e Soldados serviria de estímulo para o trabalho, pois, além de receberem os menores salários, são eles que em geral exercem as tarefas mais árduas do serviço policial. Estão na linha de frente do policiamento ordinário, correndo maiores riscos e não recebendo sequer um real de adicional periculosidade. Também são eles que dirigem viatura policial, se desgastando, estando sujeitos a acidentes, a procedimentos por causa das viaturas e a processos judiciais de cobrança por avarias nas viaturas em serviço. Trabalham à noite e não recebem sequer um real de adicional noturno.

A redução no tempo de promoção também proporcionaria a possibilidade desses praças concorrerem às vagas do CHO, o que atualmente, pela regra em vigor, é praticamente impossível de acontecer.

Não queremos muito. Acredito que a redução de 10 anos para 08 anos para ambos os casos, seria suficiente para atender aos anseios dos Cabos e Soldados (base e maioria esmagadora da tropa). Deve-se salientar que ano após ano, o Estado aumenta sua receita, o que, ao contrário do que disse o Deputado, não inviabilizaria o projeto. Devemos lembrar que recentemente foi aprovada pela mesma Casa (Assembléia Legislativa) uma lei que determina o pagamento de adicional de periculosidade para os oficiais de justiça e demais servidores do judiciário (psicólogos, assistentes sociais, etc). Salvo engano, o percentual do adicional é de (pasmem) 40% sobre o salário. Isso não gerou impacto aos cofres públicos nem inviabilizou o projeto. Agora, quando é algo para beneficiar os Cabos e Soldados, aqueles que lutam dia e noite por segurança pública, ai o discurso é outro. Infelizmente para nós.

Gostaria que o Comandante Geral se posicionasse sobre o tema, e também vou mandar mensagem aos demais deputados estaduais. Talvez algum deles se sensibilize com nossa causa, já que nosso representante (eleito por nós Cabos e Soldados) já declarou que não o fará.

Gilson Alvino de Melo, Sd PM insatisfeito.

Fonte: Blog da Renata

Palestra: Jurisdição constitucional do processo legislativo

REFORMA POLICIAL BRASILEIRA, INICIANDO PELA DESMILITARIZAÇÃO, UMA QUESTÃO URGENTE E NECESSÁRIA

Palestra proferida aos integrantes da Associação das Praças Militares do Estado do Ceará em 30jul12 no Seminário Preparatório para Audiência Pública do Ministério da Justiça para discutir a “Desmilitarização” das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, a convite da ASPRAMECE.

 

ANTECEDENTES HISTÓRICOS

Os historiadores consideram o Regimento Regular de Cavalaria das Minas Gerais, criado no distrito de Cachoeira do Campo, na antiga Vila Rica (atual Ouro Preto), em 09/06/1775, a mais antiga força militar de patrulhamento do Brasil, em razão de que desde então sempre foi paga pelos cofres públicos e era responsável pela manutenção da ordem pública, vez que a Vila estava ameaçada pela descoberta de riquezas, especialmente o ouro.

No início do século XIX (1799 a 1815), Napoleão Bonaparte, herdeiro da revolução francesa e ditador militar conquista boa parte do continente europeu, submetendo as nações a seu império expansionista, o que faz com que a Família Real portuguesa, juntamente com sua corte, se mudassem para a colônia brasileira.

Aqui chegando e instalando-se na cidade do Rio de Janeiro, é iniciada a reorganização do Estado em 11/03/1808, com a nomeação de ministros. A segurança pública, em Portugal era executada pelos chamados “quadrilheiros”, que patrulhavam as cidades e vilas, tendo sido estendida ao Brasil colonial, entretanto, logo tornaram-se insuficientes para fazerem a proteção da Corte, que então contava com cerca de 60.000 pessoas, sendo mais da metade escravos.

Assim, em 13/05/1809, dia do aniversário do Príncipe Regente, Dom João VI foi criada a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia da Corte (DMGRP), subordinada ao governador das Armas da Corte que era o comandante da força militar, e, por sua vez era subordinado ao Intendente-Geral de Polícia, desta forma, nasce oficialmente a primeira Polícia Militar no Brasil.

Historicamente seguem-se uma série de mudanças, criações, fundações e avanços, na Colônia brasileira, inclusive a elevação de Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves em 16/12/1815, até culminar com até a Independência do Brasil (07/09/1822).

Fatos históricos relevantes marcam a história do novo império e em 1830, Dom Pedro I após muitos protestos populares e oposição de vários setores da sociedade, abdica ao trono em favor de seu filho Dom Pedro II, que, ainda menor, não podia assumir o poder, marcando assim o Período Regencial (1831 a 1840), governado por Regências: Trina Provisória, Regência Trina Permanente, Regência Una de Feijó e Regência Una de Araújo Lima, as quais não foram muito bem aceitas pelo povo que as consideravam sem legitimidade para governar.

O período foi marcado por várias revoltas sociais em várias províncias. A maior parte delas em protesto contra as péssimas condições de vida, alta de impostos, autoritarismo e abandono social das camadas mais populares da população.

Os movimentos da Cabanada (1832 a 1835 em Pernambuco e de Alagoas), Cabanagem (1833 a 1839, no Grão-Pará “Amazonas e Pará atuais”), Revolução Farroupilha (1835 a 1845 no Rio Grande do Sul), Revolta dos Malês (1835 na Bahia), Sabinada (1837 a 1838 na Bahia), Balaiada (1838 a 1841 no Maranhão e parte do Piauí e do Ceará, passaram a ser considerados “perigosos” para a estabilidade do Império e para a manutenção da ordem pública, fazendo com que o então ministro da Justiça, padre Antonio Diogo Feijó, sugerisse que fosse criado no Rio de Janeiro (capital do Império) um Corpo de Guardas Municipais Permanentes, a qual aceita é criado no dia 10/10/1831 o Corpo de Guardas do Rio de Janeiro, através de um decreto regencial e que também permitia que as outras províncias brasileiras criassem suas guardas, ou seja, as suas próprias polícias.

Na Primeira República (1889 a 1930), o federalismo oligárquico transformou as guardas em exércitos estaduais, instrumentos políticos dos governadores. No dizer de Luís Antônio Francisco de Souza, professor assistente doutor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, em seu trabalho: Ordem social, polícia civil e justiça criminal na cidade de São Paulo (1889-1930), conclui que “A relação entre práticas patrimoniais e ação policial" permite observar as estratégias da constituição da ordem pública (com ênfase na segurança das elites e de seus patrimônios) em detrimento de umaesfera pública (a segurança social mais ampla e as franquias públicas).

Mas já em 1908, Manuel Joaquim de Albuquerque Lins, presidente de São Paulo orgulhava-se de seu "pequeno exército", que dispunha de artilharia e de uma esquadrilha de aviação militar, contratou uma missão militar francesa de treinamento, antecipando-se quanto a isso ao próprio Exército nacional, que só veio a contratar tal missão em 1920.

Em 1932, a PM paulista tinha 13.000 homens, mais do que toda a polícia republicana. Os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que disputavam a hegemonia nacional, não ficavam atrás, possuíam pequenos exércitos dos oligarcas estaduais, a serviço de sua ambição política, tanto que o presidente da república Artur Bernardes, tomou posse protegido pela Polícia Militar de Minas Gerais.

O Exército não aceitava a situação, que lhe tirava a condição de força militar hegemônica em 10/11/1937, era desfechado o golpe que instituiu por oito anos a ditadura do Estado Novo (até 1945), tendo Getúlio Vargas contado com o apoio do Alto-Comando das Forças Armadas, em que se destacaram os generais Eurico Gaspar Dutra e Pedro Aurélio de Góis Monteiro. Aproveitando-se da situação, o Exército colocou as PMs sob seu controle e proibiu-as de usar artilharia e aviação militar.

No período de 1945 a 1964, houve tentativa de retorno à situação pré-1930, abortada pelo golpe de 1964. Mas em 1967 é criada a Inspetoria Geral das Polícias Militares(IGPM), órgão do Exército Brasileiro com objetivo de coordenar e conduzir, de acordo com a legislação vigente, ações de controle sobre as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.

No período dos governos militares, as PMs ficaram sob controle total do Exército, absorvendo completamente a estrutura militar e a ideologia de segurança nacional que na época presidia a ação das Forças Armadas. De exércitos estaduais, transformou-se em espelho e forças auxiliares do Exército nacional, condição ainda mantida pela Constituição Federal de 1988.

Segundo o professor José Murilo de Carvalho do departamento de história da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em seu artigo - Por vias tortas, o caminho da discussão - as instituições policiais nunca tiveram a função de garantir direitos do cidadão, em verdade as PMs de hoje são, produtos resultantes entre os governos oligárquicos dos coronéis da Guarda Nacional e o governo ditatorial dos generais do Exército Brasileiro.

1ª. CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS SEUS RESULTADOS

A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública ocorrida em Brasília no período de 27 a 30 de agosto de 2009, foi um marco histórico no país, apresentado pelo governo como um valioso instrumento de gestão democrática para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dentro de um novo paradigma iniciado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), foi à primeira discussão ampla envolvendo sociedade civil, poder público e trabalhadores da área.

As discussões iniciaram-se um ano antes, a partir de um texto base, contextualizando o tema, à luz das políticas e conquistas recentes e foi elaborado pelo Ministério da Justiça, com contribuições das entidades representadas no Fórum Preparatório e na Comissão Organizadora Nacional da 1ªCONSEG e foram desenvolvidas em diversas etapas: preparatórias, municipais eletivas e estaduais, bem como em seminários temáticos, conferência virtual e conferências livres.

O Texto-base foi estruturado em oito partes. Iniciando com um breve panorama sobre o tema no Brasil e sete eixos temáticos que nortearam o debate: Eixo 1 - Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo, Eixo 2 - Financiamento e gestão da política pública de segurança, Eixo 3 - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho, Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade, Eixo 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz,Eixo 6 - Diretrizes para o Sistema Penitenciário, Eixo 7 -Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes.

Importantes decisões foram tomadas, de forma compartilhada, onde os números relativamente impressionam, embora que, em um país com cerca mais de 5.000 municípios, somente cerca de 10% de alguma forma tiveram participação:

-Pessoas envolvidas no processo: 521.401
- Participação direta em todas as etapas: 222.335
- Participação via web (fevereiro a julho): 256.598
- Municípios integrantes: 514
- Atividades de mobilização: 42.468
- Conferências estaduais: 27 com 17.439
- Conferências municipais eletivas: 126 com 25.645
- Conferências municipais preparatórias: 140 com 19.006
- Conferências livres: 1.140 com 66.847
- Seminários temáticos: 13 com 3.270
- Projetos especiais: 24.108
- Cursos de capacitação presenciais e EAD: 1.883
- Consulta aos policiais: 64.137
- Decisões compartilhadas por cerca de 3 mil representantes: 40% da sociedade civil; 30% trabalhadores no setor; 30% gestores públicos, além de observadores e convidados
- 10 princípios votados para a política nacional de segurança pública
- 40 diretrizes tendo como base os eixos temáticos.

Mesmo que naquela oportunidade tenhamos sido afastados do processo enquanto representante da PMMA, em razão das mudanças ocorridas na instituição, tivemos uma participação efetiva, pois escrevemos o artigoVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL POLICIAL BRASILEIRO (05Jul2009),o qual foi posteriormente alvo do discurso do Exmº Sr. Dep. Fed. EUDES XAVIER(PT-CE) em 03/08/2010 que o reproduziu na íntegra como Nota Técnica, apresentando na Câmara de Deputados em Brasília e que foi divulgado na Voz do Brasil e registrados nos anais daquela casa legislativa. De igual forma participamos no concurso de MonografiasMonografia da CONSEG, concorrendo no I Prêmio Nacional de Monografias em Segurança com Cidadania Professora Valdemarina Bidone de Azevedo e Souza, com o tema AS POSSIBILIDADES DE UMA VERDADEIRA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL POLICIAL NO BRASIL dentro do Eixo Temático 3 – Valorização profissional e otimização das condições de trabalho.

Assim a 1ª CONSEG foi uma grande oportunidade para criar a ambiência necessária, a fim de consolidar um novo paradigma, visando efetivar a segurança pública como direito fundamental, desta forma, segundo Cynthia Maria Pinto da Luz, advogada do Centro de Direitos Humanos de Joinville, “O protagonismo foi dos trabalhadores de base da segurança pública em torno de suas reivindicações para barrar a articulação dos escalões de comando das polícias, que buscaram manter a ineficiente estrutura de poder intacta e elitizada. O momento foi privilegiado aos trabalhadores na segurança, que pela primeira vez tiveram voz e voto”.

Segundo ainda Luz e o Tenente da PMBA Danillo Ferreira, presentes ao evento, uma das diretrizes mais polêmicas, que obteve o apoio irrestrito da sociedade civil, dos delegados de polícia, das associações de praças PM’s foi eleita em 12º lugar com 508 votos: Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. Contrário à aprovação da diretriz os oficiais das PM’s e parte dos representantes da sociedade.

Os resultados da CONSEG relevam-se de grande importância para a sociedade brasileira, porque embora não tenham sido conscienciosos acerca do que era desejado no sistema de segurança pública do país, os princípios e diretrizes que foram votados pelos que ali representavam o povo brasileiro, não podem ser modificados por mera vontade de governantes.

Embora que as transformações estruturais a ocorrerem depende em grande parte do poder legislativo, os seus integrantes possuem o dever de respeitar o que a sociedade elegeu como medidas prioritárias.

REFORMA POLICIAL BRASILEIRA

Ficou cristalino que as polícias brasileiras, sempre foram instrumentos políticos, voltadas para defesa dos interesses de elites, ora oligárquicas, ora militares.

A dicotomia com a existência de duas polícias civil e militar, divididas e historicamente corporativistas, disputa o mando nas discussões em caso de unificação, pondo como difícil solução, inclusive, as propostas de integração.

Ações conjuntas e complementares entre as forças policiais, embora fomentadas pelo governo federal, não possuem o comprometimento dos dirigentes, e não tem surtido os efeitos necessários, fragilizando a eficiência e eficácia destas instituições na prevenção e controle do crime.

Embora possuam problemas semelhantes, como a falta de equipamentos, armamentos, aprestos, efetivos aquém dos necessários e baixos salários, nem assim, buscam ganhos em conjunto, aliás, os últimos levam os integrantes dos cargos menores (praças e agentes) a prática de "bicos" no setor privado, que no dizer do iminente magistradoMarcelo Semer, produz uma contraditória terceirização da segurança levada a efeito pelos próprios agentes do Estado, enfatizando ainda que continua sendo um paradoxo, no caso dos PMs, serem tratados como essenciais apenas nos deveres e não na remuneração.

Evidentemente que existem várias outras mazelas nas corporações que não são cernes da questão relativa à reforma policial brasileira.

Todo esse quadro nos remete a uma necessária e urgente reforma policial brasileira, buscando a transformação estrutural e cultural ora existente, tornando-se imperiosa a discussão em torno de critérios essenciais para uma nova polícia.

Há vários defensores da integração das instituições policiais brasileiras, precedendo uma possível unificação, desmilitarização ou desconstitucionalização das polícias, bem como a ideia de municipalização da segurança pública, evidenciando que a reforma é um caminho inevitável.

Nessa conjuntura nenhuma proposta categoricamente nos leva a certeza na solução ou melhoria da grave situação da segurança pública no Brasil e no caso em particular o aparato policial.

A DESMILITARIZAÇÃO

O advento das recentes greves nas Polícias Militares em vários Estados, contrariando princípios insculpidos na Constituição Federal, reascendeu as discussões sobre a necessidade de mudanças, colocando em voga de imediato a desmilitarização.

Antes de qualquer conjectura é necessário saber o que significa militarismo.

Os dicionários da língua portuguesa dizem respeito à preponderância excessiva do elemento militar em uma nação; ou o sistema político que se apóia no exército e ainda sentimento, doutrina dos partidários desta preponderância do exército.

Para alguns estudiosos, o militarismo ou ideologia militarista é a idéia de que uma sociedade é mais bem servida (ou de maneira mais eficiente) quando governada ou guiada por conceitos incorporados na cultura, na doutrina ou no sistema militares.

Na cultura e doutrina militares, ocupa papel preponderante, o treinamento militar que busca internalizar no aluno militar, os pilares da hierarquia e da disciplina, a obediência irrestrita aos superiores, o fiel cumprimento dos regulamentos militares e das normas existentes nos quartéis.

Honoré de Balzac (20/05/1799 a 18/08/1850) foi um prolífico escritor francês, notável por suas agudas observações psicológicas, em uma das suas célebres frases assinalou: "a vida militar exige poucas idéias". Mas também eternizou: “Os governos passam, as sociedades morrem, a polícia é eterna”.

Ora o policial é diferente, segundo Stephen Charles Kanitz (31/01/1946), consultor de empresas e conferencista brasileiro, argumenta: “Ser Policial exige a rapidez de um executivo, a coragem de um herói, o discernimento de um Juiz, o tato de um psicólogo”.

Observando a legislação militar vamos encontrar as sanções administrativas e penais, as quais estão sujeitos os militares que debatem assuntos atinentes à disciplinar militar, para os críticos dos atos do governo, para quem observa ato do superior hierárquico, mesmo que esse ato tenha prejudicado a coletividade e seja manifestamente ilegal ou imoral.

Neste contexto é visível e cristalino o cerceamento às liberdades de pensamento, de expressão, de reunião, da livre atividade intelectual, de locomoção e outras expressas na carta magna do país, por outro lado, no dizer de Jean-Jacques Israel em sua fenomenal obra o Direito das Liberdades Fundamentais “além do seu valor jurídico, as liberdades têm importância social e ressonância humana”.

Ora, vivemos em uma nova ordem institucional, o estado de direito onde um governo civil eleito democraticamente pela população se encontra sedimentado, assim, ficou no passado o sistema ditatorial em que os militares comandaram a nação.

No artigo Escolhas de nossa modesta autoria, deixo implícito que os pilares da hierarquia e da disciplina militarizados considerados como sustentáculos das corporações policiais militares, os quais são defendidos e mantidos a qualquer custo como única opção de sobrevivência institucional, vai se fragilizando e mostrando que é perfeitamente possível um novo modelo policial, onde os direitos humanos e os direitos fundamentais dos integrantes da instituição militar possam ser respeitados e vivenciados.

Tais pilares não podem estar acima dos princípios constitucionais expressos e reconhecidos da Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, moralidade, motivação, eficiência, especialização, entre outros, eles devem estar presentes em qualquer instituição pública ou privada.

Evocando o juiz paulista Marcelo Semer que em seu artigo - Greve reintroduz tema da desmilitarização da polícia - mostra com perfeita clareza que: o policiamento é essencialmente uma atividade de natureza civil, não havendo nada há de militar no ato de policiar, seja ele ostensivo ou investigatório.

Complementa ainda o insigne magistrado que a dinâmica militar tem como princípio a defesa bélica do país, diante de seus inimigos, em estratégias de guerra e na defesa territorial, não a de proteger direitos de cidadãos violados ou ameaçados por conterrâneos.

Já Murilo de Macedo Pereira, afirmou que: “A atividade policial (os responsáveis pela Segurança Pública), em todos os tempos, desde a mais remota antiguidade até os dias atuais e em todos os países, tem sido um serviço de natureza humana essencialmente civil. Na heterogeneidade de suas múltiplas e variadas atividades, tem sido mantida sua unicidade (uma só policia, una, indivisível e integrada), em termos civis e realizada por servidores, às vezes com um ramo uniformizado, para que obtenha resultados desejados, isto é, um mínimo de esforço com o máximo de efeito, em benefício da sociedade, como aparece na história.”.

CONCLUSÃO

Portanto, a desmilitarização não resolveria todos os problemas, mas certamente permitiria aos atuais policiais militares sair da condição de subcidadãos passando a gozar da plena cidadania, passariam a gozar dos direitos básicos preconizados na carta maior deste país, comuns às demais classes: livre associação sindical, direito de greve, filiação político-partidária, jornadas dignas de trabalho, direito há horas extras, a adicional de insalubridade, a adicional noturno e outras conquistas garantidas a qualquer trabalhador brasileiro.

Ademais a desmilitarização cumpriria a diretriz da CONSEG votada majoritariamente em 12º lugar, abrindo caminho para uma possível unificação das policiais estaduais e assim a realização do ciclo completo de polícia (atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas).

É como já profetizou Dr. Marcelo Semer - certamente os policiais desmilitarizados, também saberão exercer suas funções plenamente sob uma nova ordem - a disciplina civil.

São Luís – MA, 29 DE JULHO DE 2012.

Ten Cel QOPM Carlos Augusto Furtado Moreira

Especialista em Gestão Estratégica em Defesa Social
Pós-graduado em Superior de Polícia e Aperfeiçoamento de Oficiais
Bacharel em Direito e Formação de Oficiais e Licenciado em História.