Fux critica judicialização de questões parlamentares

PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux criticou, nesta terça-feira (12/3), a judicialização da eleição do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Deputados federais ligados aos direitos humanos acionaram o STF pedindo a anulação dos efeitos da sessão que elegeu Feliciano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo e da Agência Brasil.

O ministro Luiz Fux, que é o relator do caso no STF, afirmou que essa é uma questão interna do Congresso. "O que o Supremo tem que se intrometer na eleição de um membro de uma comissão do Parlamento? Eles provocam que o Supremo se intrometa em assuntos inerentes a atividades [parlamentares]", disse.

Ao ser questionado se a ação seria um ato político, o ministro Luiz Fux desconversou. "Nessas iniciativas, a Constituição garante que [em caso de] qualquer lesão ou ameaça pode-se recorrer à Justiça. Daí então se judicializa tudo. Até aquilo que não deve ser judicializado", afirmou.

Os oito deputados alegam que a sessão da última quinta-feira (7/3), quando houve a escolha do presidente, foi convocada de forma ilegal pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). 

Os parlamentares sustentam que a convocação da sessão, fechada ao público, não atende aos requisitos de exceção previstos no regimento interno — situação de guerra ou passagem de forças estrangeiras pelo território nacional. Argumentam ainda que a decisão de restringir o acesso só poderia ter sido tomada pela própria comissão, e não pelo presidente da casa de forma individual. “O comando do presidente da Câmara ultrapassou os limites da organização do trabalho legislativo disciplinado pelo regimento interno e feriu gravemente a Constituição Federal”, argumentam os advogados.  

Relator de outro caso envolvendo o Congresso, as polêmicas sobre a divisão dos royalties de petróleo, Fux brincou com os jornalistas e disse que vai pedir para "jogarem sal grosso" no sistema de distribuição de processos do STF.

Revista Consultor Jurídico