PEC da carreira única para policiais e bombeiros militares começa a ser analisada pela ALMG

A Proposta de Emenda Constitucional 46, a PEC da carreira única para os policiais e bombeiros militares, de autoria do Deputado Cabo júlio, foi recebida pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise.

Este foi o primeiro passo para a reestruturação da carreira dos policiais e bombeiros militares, uma reivindicação e luta para se instituir política de valorização da profissão e da carreira, que como temos frisado não se trata de carreira de praça ou oficial, como foi construída ao longo da história da segurança pública, mas de policial e bombeiro militar.

Trata-se como apresentado na proposta, de uma reformulação da carreira, que atingirá os atuais e futuros policiais e bombeiros militares, com repercussão e impactos internos, que serão importantes para que haja a extinção de um modelo elitista, dicotômico, excludente e de desvalorização da atividade profissional.

No modelo atual, há duas formas de acesso à carreira, pelo curso técnico de segurança pública (CTSP) e pelo curso de formação de oficial (CFO), ambos com exigência de curso superior, sendo o curso de direito exigência para ingresso no CFO, o que será superado com a instituição na Constituição do Estado de Minas Gerais da carreira única com o concurso interno, pois tanto uma como outra forma de ingresso exige-se curso superior, dái o alcance da proposta  e a abolição do ingresso nas instituições militares já no nível estratégico e de comando, configurando-se em uma necessidade urgente para melhoria da segurança pública.

Agora a PEC 46, entrará na etapa de recebimento pela comissão em plenário, para analise e discussão, para assim ser submetida a votação em plenário.

Neste sentido, agora precisamos dar publicidade e visibilidade a PEC da carreira única, e mobilizar os policiais e bombeiros militares, para que possam pedir e reivindicar aos deputados, e lembro que o governo detém maioria na Assembleia legislativa, o que exigirá esforço e participação de todos, como ocorreu na tramitação da proposta de emenda constitucional que criou a carreira jurídica para os oficiais, em que houve a mobilização de praças e oficiais.