O
PL 7663/2010 representa um retrocesso em relação às conquistas e aos
resultados positivos obtidos no campo do tratamento de saúde para
usuários e dependentes de drogas.
AUMENTO DAS PENAS
O
texto propõe o aumento das penas para porte de drogas para consumo
próprio e tráfico. No primeiro caso, a pena varia de 6 a 12 meses. No
segundo caso, a pena de reclusão pode variar de 8 anos a 20 anos. No
segundo caso, é negado ao acusado o direito a responder ao processo em
liberdade, direito garantido também para crimes como homicídio, por
exemplo, o que aumenta ainda mais o inchaço das terríveis cadeias
brasileiras.
Além
disso, o projeto também não define critérios claros para diferenciar
usuário de traficante. Essa medida vai reforçar os efeitos negativos já
produzidos pela atual legislação como lotar as cadeias de pessoas sem
ligação com o crime organizado, algumas delas usuários de drogas, e que
saem alguns anos depois diplomados nas chamadas universidade do crime.
As
estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional, em 20 anos,
apontam que a população carcerária no Brasil aumentou 450%, grande parte
em consequência das políticas repressivas contra as drogas, sem gerar
qualquer efeito positivo como, por exemplo, diminuir a oferta e o
consumo de drogas.
INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA
O
PL também prioriza as internações involuntárias como forma de
tratamento aos dependentes de drogas e preconiza “programas de atenção
que visam à abstinência”. Prevê a exclusão do usuário dos programas de
reinserção caso haja suspeita de uso de drogas. Esta prática é
totalmente desaprovada por especialistas pois as recaídas são muito
comuns entre dependentes de drogas.
A
experiência de outros países, de profissionais da área, as pesquisas e
instrumentos internacionais de direitos humanos demonstram que o modelo
baseado em internações involuntária e na abstinência é cara e funciona
em menos de 5% dos casos, por isso foi abandonada na maioria dos países.
COMUNIDADES TERAPÊUTICAS SEM CONTROLE
O
texto prevê ainda a criação de um sistema paralelo ao sus para
atendimento de usuários, com internações prolongadas em comunidades
terapêuticas religiosas.Nesta proposta, a política de saúde seria
colocada em risco, uma vez que estes centros não estariam submetidos
aos critérios mínimos estabelecidos pela política nacional de saúde,
como a presença de médicos, psiquiatras, psicólogos, nutricionistas,
assistentes sociais. O Conselho Federal de Psicologia e entidades de
defesa de direitos humanos já denunciaram a falta de protocolos de
tratamento para dependência e casos de maus tratos e torturas no país.
NOVA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS
O
PL estabelece uma nova classificação das drogas com base na sua
capacidade de causar dependência. Na prática, significa que se alguém
for pego com crack receberá uma pena muito maior de quem for pego com
outra droga.
Essa
política levou ao encarceramento em massa da população pobre e negra
nos EUA na década de 1970 e não contribuiu para diminuir o consumo de
crack, o que fez o governo americano abandonar essa estratégia. Além
disso, a classificação não faz sentido, pois vários estudos indicam que a
nicotina, presente nos cigarros legalmente comercializados, tem maior
capacidade de gerar dependência do que a cocaína.
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO
Cria
um sistema de notificação de usuários de drogas, sem especificar a
finalidade deste cadastro, medida que pode aprofundar o preconceito já
sofrido por essa minoria.
ESCOLAS COMO LOCAL DE DESCONFIANÇA, NÃO DIÁLOGO E ACOLHIMENTO
o
texto ainda prevê que os professores deverão denunciar alunos com
suspeita de uso, inclusive para fins penais, mudando o caráter acolhedor
da escola para um ambiente de desconfiança, o que afastará ainda mais o
usuário da possibilidade de conseguir tratamento. Além disso, essa
medida impossibilita estratégias de prevenção uma vez que para serem
desenvolvidas é necessário um ambiente de cumplicidade, confiança,
diálogo e troca entre os jovens e educadores.
REDUZINDO OS DANOS
A
atual política de drogas brasileira causa muitos danos aos indivíduos e
à sociedade. Apostar na sua continuidade é um erro! Ao invés de
aprofundar a crise que já vivemos, tal esforço político deveria ser
direcionado para apostar em novas estratégias como fez Portugal,
Colômbia, Argentina e Uruguai que decidiram encarar a questão das drogas
sob a ótica da saúde!
ASSINAM:
REDE PENSE LIVRE - POR UMA POLÍTICA SOBRE DROGAS QUE FUNCIONE,
INSTITUTO SOU DA PAZ, PASTORAL CARCERÁRIA, NÚCLEO DE ESTUDOS
INTERDISCIPLINARES SOBRE PSICOATIVOS, IDDD (INSTITUTO DE DEFESA DO
DIREITO DE DEFESA), CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
EDITORIAL OGLOBO, 13/03/2013 - http://oglobo.globo.com/opiniao/questao-das-drogas-deve-avancar-nao-retroceder-7819382#ixzz2NRTRZN4x
MITOS SOBRE AS DROGAS http://igarape.org.br/wp-content/themes/igarape_v2/penselivre/penselivre_mitos.pdf
Fonte: http://www.avaaz.org/po/petition/DIGA_NAO_AO_PROJETO_DE_LEI_QUE_VAI_MANDAR_USUARIOS_DE_DROGAS_PARA_A_CADEIA/?adHQVab
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário é sua opinião, que neste blog será respeitada